| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4783 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | Indica o Anteprojeto de Lei que “Institui o ‘Programa Vale Transporte Social’ no Município de Praia Grande e dá outras providências”. |
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Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, INDICAÇÃO Nº INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que “Institui o ‘Programa Vale Transporte Social’ no Município de Praia Grande e dá outras providências”. JUSTIFICATIVA Com intuito de promover a formação integral de crianças e adolescentes de nossa cidade, o Poder Executivo e Organizações Não Governamentais sem fins lucrativos mantêm projetos sociais que complementam a formação integral iniciada na rede de ensino. Todavia, os beneficiários desses projetos enfrentam diversas dificuldades para conseguirem participar das atividades que são ofertadas. Uma dessas dificuldades é o deslocamento até o local onde são realizadas as atividades, pois muitos participantes moram distante desse local, além de enfrentarem sol e chuva no percusso. Nesse sentido, a Constituição Federal estabelece no seu artigo 6º, que a educação, o transporte e a assistência aos desamparados são alguns dos Direitos Sociais. Portanto, cabe ao Estado ofertá-los aos necessitados. Pelo exposto, e para que a medida ora propugnada venha beneficiar as crianças e adolescentes carentes do nosso Município, indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o encaminhamento de Projeto de Lei a esta Casa com a seguinte redação: Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código VB7D7VLX DQCQXUJF IWDLBB3N G2CLJNZ7 Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA. Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP ANTEPROJETO DE LEI Nº Institui o Programa “Vale Transporte Social” no Município de Praia Grande e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Programa denominado “Vale Transporte Social” no Município de Praia Grande”, que consistente em apoio financeiro a ser concedido pelo Poder Público Municipal a crianças e adolescentes que participam de Projetos Sociais, Art. 2º Esta Lei tem como objetivo garantir a mobilidade de crianças e adolescentes para participarem dos respectivos Projetos Sociais que estejam inscritas, mediante a concessão de vale transporte nas condições estabelecidas na presente Lei. Parágrafo único. Faz jus ao vale transporte aqueles que residem a mais de 02 Km (dois quilômetros) do local onde é realizado o Projeto Social. Art. 3º A concessão ordinária do benefício compreenderá em crédito monetário em cartão eletrônico ao transporte público municipal, segundo as tarifas vigentes à data de sua concessão. Art. 4º O Poder Público Municipal, regulamentará a presente Lei através de Decreto Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, no que couber. Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de setembro de 2023. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código VB7D7VLX DQCQXUJF IWDLBB3N G2CLJNZ7 Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA. Verificação de assinatura Código de verificação: VB7D7VLX DQCQXUJF IWDLBB3N G2CLJNZ7 Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código VB7D7VLX DQCQXUJF IWDLBB3N G2CLJNZ7 Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA.