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materia nº 4783/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 4783 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaIndica o Anteprojeto de Lei que “Institui o ‘Programa Vale Transporte Social’ no Município de Praia Grande e dá outras providências”.
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Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
INDICAÇÃO Nº
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita 
Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que “Institui o ‘Programa Vale 
Transporte Social’ no Município de Praia Grande e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
Com intuito de promover a formação integral de crianças e adolescentes de nossa 
cidade, o Poder Executivo e Organizações Não Governamentais sem fins lucrativos
mantêm projetos sociais que complementam a formação integral iniciada na rede de 
ensino.
Todavia, os beneficiários desses projetos enfrentam diversas dificuldades para 
conseguirem participar das atividades que são ofertadas. Uma dessas dificuldades é o 
deslocamento até o local onde são realizadas as atividades, pois muitos participantes 
moram distante desse local, além de enfrentarem sol e chuva no percusso.
Nesse sentido, a Constituição Federal estabelece no seu artigo 6º, que a educação, 
o transporte e a assistência aos desamparados são alguns dos Direitos Sociais. Portanto, 
cabe ao Estado ofertá-los aos necessitados.
Pelo exposto, e para que a medida ora propugnada venha beneficiar as crianças e 
adolescentes carentes do nosso Município, indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora 
Chini o encaminhamento de Projeto de Lei a esta Casa com a seguinte redação: 
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Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA.
Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Institui o Programa “Vale Transporte 
Social” no Município de Praia Grande e 
dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa denominado “Vale Transporte Social” no Município 
de Praia Grande”, que consistente em apoio financeiro a ser concedido pelo Poder Público 
Municipal a crianças e adolescentes que participam de Projetos Sociais, 
Art. 2º Esta Lei tem como objetivo garantir a mobilidade de crianças e adolescentes para 
participarem dos respectivos Projetos Sociais que estejam inscritas, mediante a concessão 
de vale transporte nas condições estabelecidas na presente Lei.
Parágrafo único. Faz jus ao vale transporte aqueles que residem a mais de 02 Km (dois 
quilômetros) do local onde é realizado o Projeto Social.
Art. 3º A concessão ordinária do benefício compreenderá em crédito monetário em cartão 
eletrônico ao transporte público municipal, segundo as tarifas vigentes à data de sua 
concessão.
Art. 4º O Poder Público Municipal, regulamentará a presente Lei através de Decreto 
Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, no que couber.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de setembro de 2023.
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Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA.
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