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materia nº 4811/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 4811 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaINDICO nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que vendam ciclomotores, bicicletas elétricas e similares fixarem cartazes com avisos sobre a regulamentação desses transportes em vias públicas. ”
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SENHOR PRESIDENTE 
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
INDICAÇÃO Nº
INDICO nos termos do artigo 95 do Regimento 
Interno, a Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL 
AUXILIADORA CHINI, Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que vendam 
ciclomotores, bicicletas elétricas e similares fixarem cartazes 
com avisos sobre a regulamentação desses transportes em vias 
públicas. ”
 Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de setembro de 2023. 
Paulo Monteiro
Vereador
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código SWG2NSJR FZIKIVZ7 PVI7JARA JN72EK34
Assinado por: PAULO CESAR MONTEIRO SILVEIRA.
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto de lei é promover a segurança e a 
conscientização dos usuários de ciclomotores e bicicletas elétricas no 
município de Praia Grande. A fixação de cartazes com informações 
relevantes sobre a regulamentação desses meios de transporte em vias 
públicas contribuirá para a redução de acidentes e para a disseminação 
do conhecimento das normas de trânsito aplicáveis a esses veículos.
Ao disponibilizar informações sobre os equipamentos de segurança 
obrigatórios, a velocidade máxima permitida, a necessidade de registro e 
emplacamento, além das sanções legais em caso de infração, haverá uma 
maior efetividade nas ações de atenção ao trânsito e as pessoas. 
A resolução do Conselho Nacional de Trânsito de número 996 de 
03 de julho de 2023 determina que bicicletas, patinetes, skates, 
hoverboards e monociclos elétricos podem circular pelas calçadas e 
ciclovias, desde que sejam respeitados os limites de velocidade definido 
pela via. Essa medida já está em vigor. No caso de ciclomotores, veículos 
mais robustos e rápidos, só devem trafegar na rua e necessita de placa 
de licenciamento e o condutor, de habilitação específica. O prazo para 
emplacamento e habilitação é até o fim de 2025.
Paulo Monteiro
Vereador
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Assinado por: PAULO CESAR MONTEIRO SILVEIRA.
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
ANTEPROJETO DE LEI Nº 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos 
comerciais que vendam ciclomotores, bicicletas 
elétricas e similares fixarem cartazes com avisos 
sobre a regulamentação desses transportes em vias 
públicas.
Artigo 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de todos os 
estabelecimentos comerciais localizados no município de Praia Grande
que comercializem ciclomotores e bicicletas elétricas fixarem cartazes 
contendo informações sobre a regulamentação desses meios de 
transporte em vias públicas em conformidade com a resolução 996 de 03 
de julho de 2023 do Contran – Conselho Nacional de Trânsito – que 
regulamenta o uso de bicicletas elétricas, ciclomotores e outros veículos 
individuais.
Artigo 2º - Os cartazes mencionados no artigo anterior devem ser 
afixados em local visível e de fácil acesso aos clientes, preferencialmente 
próximo à área de venda dos ciclomotores e bicicletas elétricas.
Artigo 3º - Os cartazes devem conter as seguintes informações:
I. Obrigatoriedade do uso de capacete de segurança;
II. Velocidade máxima permitida para ciclomotores e bicicletas 
elétricas nas vias públicas;
III. Respeito às regras de trânsito aplicáveis aos ciclomotores e 
bicicletas elétricas;
IV. A necessidade de emplacamento e registro dos ciclomotores, 
conforme a legislação em vigor;
V. Orientações sobre os equipamentos de segurança necessários, 
como retrovisores e buzinas;
VI. Sanções legais aplicáveis em caso de descumprimento das 
normas de circulação;
VII. Informações sobre possíveis isenções fiscais ou benefícios 
existentes para ciclomotores e bicicletas elétricas.
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Assinado por: PAULO CESAR MONTEIRO SILVEIRA.
Artigo 4º - O não cumprimento desta lei sujeitará o 
estabelecimento comercial infrator às seguintes penalidades:
I. Advertência por escrito na primeira autuação;
II. Multa de [valor da multa] na segunda autuação;
III. Suspensão do alvará de funcionamento por [prazo] dias na 
terceira autuação;
IV. Cassação do alvará de funcionamento na quarta autuação.
Artigo 5º - Os recursos provenientes das multas serão destinados 
ao fundo municipal de segurança viária, a serem aplicados em ações de 
educação e conscientização sobre o uso adequado de ciclomotores e 
bicicletas elétricas.
Artigo 6º - O Poder Executivo municipal será responsável pela 
regulamentação e fiscalização desta lei.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paulo Monteiro
Vereador
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