| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4811 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | INDICO nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que vendam ciclomotores, bicicletas elétricas e similares fixarem cartazes com avisos sobre a regulamentação desses transportes em vias públicas. ” |
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SENHOR PRESIDENTE SENHORES(AS) VEREADORES(AS) INDICAÇÃO Nº INDICO nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que vendam ciclomotores, bicicletas elétricas e similares fixarem cartazes com avisos sobre a regulamentação desses transportes em vias públicas. ” Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de setembro de 2023. Paulo Monteiro Vereador Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código SWG2NSJR FZIKIVZ7 PVI7JARA JN72EK34 Assinado por: PAULO CESAR MONTEIRO SILVEIRA. JUSTIFICATIVA O objetivo deste projeto de lei é promover a segurança e a conscientização dos usuários de ciclomotores e bicicletas elétricas no município de Praia Grande. A fixação de cartazes com informações relevantes sobre a regulamentação desses meios de transporte em vias públicas contribuirá para a redução de acidentes e para a disseminação do conhecimento das normas de trânsito aplicáveis a esses veículos. Ao disponibilizar informações sobre os equipamentos de segurança obrigatórios, a velocidade máxima permitida, a necessidade de registro e emplacamento, além das sanções legais em caso de infração, haverá uma maior efetividade nas ações de atenção ao trânsito e as pessoas. A resolução do Conselho Nacional de Trânsito de número 996 de 03 de julho de 2023 determina que bicicletas, patinetes, skates, hoverboards e monociclos elétricos podem circular pelas calçadas e ciclovias, desde que sejam respeitados os limites de velocidade definido pela via. Essa medida já está em vigor. No caso de ciclomotores, veículos mais robustos e rápidos, só devem trafegar na rua e necessita de placa de licenciamento e o condutor, de habilitação específica. O prazo para emplacamento e habilitação é até o fim de 2025. Paulo Monteiro Vereador Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código SWG2NSJR FZIKIVZ7 PVI7JARA JN72EK34 Assinado por: PAULO CESAR MONTEIRO SILVEIRA. SENHOR PRESIDENTE SENHORES(AS) VEREADORES(AS) ANTEPROJETO DE LEI Nº Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que vendam ciclomotores, bicicletas elétricas e similares fixarem cartazes com avisos sobre a regulamentação desses transportes em vias públicas. Artigo 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos comerciais localizados no município de Praia Grande que comercializem ciclomotores e bicicletas elétricas fixarem cartazes contendo informações sobre a regulamentação desses meios de transporte em vias públicas em conformidade com a resolução 996 de 03 de julho de 2023 do Contran – Conselho Nacional de Trânsito – que regulamenta o uso de bicicletas elétricas, ciclomotores e outros veículos individuais. Artigo 2º - Os cartazes mencionados no artigo anterior devem ser afixados em local visível e de fácil acesso aos clientes, preferencialmente próximo à área de venda dos ciclomotores e bicicletas elétricas. Artigo 3º - Os cartazes devem conter as seguintes informações: I. Obrigatoriedade do uso de capacete de segurança; II. Velocidade máxima permitida para ciclomotores e bicicletas elétricas nas vias públicas; III. Respeito às regras de trânsito aplicáveis aos ciclomotores e bicicletas elétricas; IV. A necessidade de emplacamento e registro dos ciclomotores, conforme a legislação em vigor; V. Orientações sobre os equipamentos de segurança necessários, como retrovisores e buzinas; VI. Sanções legais aplicáveis em caso de descumprimento das normas de circulação; VII. Informações sobre possíveis isenções fiscais ou benefícios existentes para ciclomotores e bicicletas elétricas. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código SWG2NSJR FZIKIVZ7 PVI7JARA JN72EK34 Assinado por: PAULO CESAR MONTEIRO SILVEIRA. Artigo 4º - O não cumprimento desta lei sujeitará o estabelecimento comercial infrator às seguintes penalidades: I. Advertência por escrito na primeira autuação; II. Multa de [valor da multa] na segunda autuação; III. Suspensão do alvará de funcionamento por [prazo] dias na terceira autuação; IV. Cassação do alvará de funcionamento na quarta autuação. Artigo 5º - Os recursos provenientes das multas serão destinados ao fundo municipal de segurança viária, a serem aplicados em ações de educação e conscientização sobre o uso adequado de ciclomotores e bicicletas elétricas. Artigo 6º - O Poder Executivo municipal será responsável pela regulamentação e fiscalização desta lei. Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paulo Monteiro Vereador Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código SWG2NSJR FZIKIVZ7 PVI7JARA JN72EK34 Assinado por: PAULO CESAR MONTEIRO SILVEIRA. Verificação de assinatura Código de verificação: SWG2NSJR FZIKIVZ7 PVI7JARA JN72EK34 Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código SWG2NSJR FZIKIVZ7 PVI7JARA JN72EK34 Assinado por: PAULO CESAR MONTEIRO SILVEIRA.