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materia nº 4815/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 4815 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaANTEPROJETO de lei que institui o PROGRAMA DE TRANSPORTE DE PESSOAS EM TRATAMENTO DE SAÚDE, e dá outras providências.
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ANTEPROJETO DE LEI 
INSTITUI O PROGRAMA DE 
TRANSPORTE DE PESSOAS 
EM TRATAMENTO DE SAÚDE, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Artigo 1º Fica instituído o Programa de Transporte de Pessoas em Tratamento de Saúde, com os
seguintes objetivos: 
I - Disponibilizar ambulâncias com equipamentos e equipes, conforme a necessidade do paciente; 
II - Formar equipes de apoio para acompanhar o paciente, ajustando o quadro de pessoal de acordo 
com as necessidades; e 
III - Atender os pacientes cadastrados em unidades básicas de saúde que realizem tratamentos em 
outros equipamentos de saúde pública e não possuam condições de locomoção por meio do 
transporte público convencional. 
§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se tratamento de saúde todos os procedimentos médicos 
relevantes, compreendendo: 
I - Atendimento pós-cirúrgico e pós-trauma; 
II - Retorno de alta complexidade; 
III - Consultas e exames de tratamentos geriátrico e pediátrico; e 
IV - Outros atendimentos médicos inadiáveis; 
§ 2º O Programa é destinado a todo cidadão que: 
I – esteja em processo de tratamento e reabilitação para pacientes crônicos e acamados, em 
condição pós-traumática, em situação de retorno pós-cirúrgico, para acompanhamento, curativos e 
procedimentos afins; 
II – dependa de equipamentos médicos para sobreviver ou necessite do transporte por ambulância 
simples ou com UTI devido ao seu estado de saúde; e 
III – solicite o transporte e comprove sua necessidade, mediante atestado médico emitido no Sistema 
Único de Saúde – SUS, que informará o período necessário do transporte. 
§ 3º O Programa atenderá exclusivamente usuários do SUS, sendo vedado o atendimento a 
solicitação proveniente de serviço privado de saúde. 
Artigo 2º A definição da quantidade de ambulâncias a serem disponibilizadas pelas unidades básicas 
de saúde terá como referência a demanda de solicitações da população em sua área de atuação, 
priorizando-se a logística por área geográfica, visando a instalação de um serviço com eficácia e 
eficiência. 
Artigo 3º A implantação do Programa não afetará as ações de competência do Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência – SAMU e de serviços privados congêneres. 
Artigo 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, objetivando a sua melhor
aplicação. 
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
O objetivo deste projeto é dar dignidade aos usuários do Sistema Único de Saúde utilizando o 
transporte público no acesso ao tratamento de saúde. Há lacunas na legislação que garantem o 
transporte apenas para internados ou acidentados. As unidades de saúde do Município recebem 
considerável fluxo de pacientes oriundos das regiões periféricas, pessoas que precisam percorrer
grandes distâncias a fim de ter garantido o acesso ao cuidado. A população predominante de baixa 
renda e escolaridade, que utiliza mais de dois transportes para chegar até a unidade de saúde. 
É um grupo social e economicamente vulnerável que convive com condições precárias de transporte 
público, o que frequentemente prejudica a continuidade do tratamento. Conclui-se que há 
necessidade de corrigir esta forma de exclusão socioeconômica, que impede as pessoas de terem 
acesso a um direito fundamental. 
Diante da relevância da proposta, solicito o apoio dos Nobres Pares ao presente Projeto de Lei 
Sala Emancipador Osvaldo Toschi. 
Praia Grande, 05 de setembro de 2023 
Natanael Viera de oliveira 
vereador 
Verificação de
assinatura
Código de verificação: 5ZTY7UOV GBCIKUK3 B2GZF5JB 352SSYJ3
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