| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4815 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | ANTEPROJETO de lei que institui o PROGRAMA DE TRANSPORTE DE PESSOAS EM TRATAMENTO DE SAÚDE, e dá outras providências. |
| native_id | 26787 |
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ANTEPROJETO DE LEI INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE DE PESSOAS EM TRATAMENTO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Artigo 1º Fica instituído o Programa de Transporte de Pessoas em Tratamento de Saúde, com os seguintes objetivos: I - Disponibilizar ambulâncias com equipamentos e equipes, conforme a necessidade do paciente; II - Formar equipes de apoio para acompanhar o paciente, ajustando o quadro de pessoal de acordo com as necessidades; e III - Atender os pacientes cadastrados em unidades básicas de saúde que realizem tratamentos em outros equipamentos de saúde pública e não possuam condições de locomoção por meio do transporte público convencional. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se tratamento de saúde todos os procedimentos médicos relevantes, compreendendo: I - Atendimento pós-cirúrgico e pós-trauma; II - Retorno de alta complexidade; III - Consultas e exames de tratamentos geriátrico e pediátrico; e IV - Outros atendimentos médicos inadiáveis; § 2º O Programa é destinado a todo cidadão que: I – esteja em processo de tratamento e reabilitação para pacientes crônicos e acamados, em condição pós-traumática, em situação de retorno pós-cirúrgico, para acompanhamento, curativos e procedimentos afins; II – dependa de equipamentos médicos para sobreviver ou necessite do transporte por ambulância simples ou com UTI devido ao seu estado de saúde; e III – solicite o transporte e comprove sua necessidade, mediante atestado médico emitido no Sistema Único de Saúde – SUS, que informará o período necessário do transporte. § 3º O Programa atenderá exclusivamente usuários do SUS, sendo vedado o atendimento a solicitação proveniente de serviço privado de saúde. Artigo 2º A definição da quantidade de ambulâncias a serem disponibilizadas pelas unidades básicas de saúde terá como referência a demanda de solicitações da população em sua área de atuação, priorizando-se a logística por área geográfica, visando a instalação de um serviço com eficácia e eficiência. Artigo 3º A implantação do Programa não afetará as ações de competência do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU e de serviços privados congêneres. Artigo 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, objetivando a sua melhor aplicação. Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O objetivo deste projeto é dar dignidade aos usuários do Sistema Único de Saúde utilizando o transporte público no acesso ao tratamento de saúde. Há lacunas na legislação que garantem o transporte apenas para internados ou acidentados. As unidades de saúde do Município recebem considerável fluxo de pacientes oriundos das regiões periféricas, pessoas que precisam percorrer grandes distâncias a fim de ter garantido o acesso ao cuidado. A população predominante de baixa renda e escolaridade, que utiliza mais de dois transportes para chegar até a unidade de saúde. É um grupo social e economicamente vulnerável que convive com condições precárias de transporte público, o que frequentemente prejudica a continuidade do tratamento. Conclui-se que há necessidade de corrigir esta forma de exclusão socioeconômica, que impede as pessoas de terem acesso a um direito fundamental. Diante da relevância da proposta, solicito o apoio dos Nobres Pares ao presente Projeto de Lei Sala Emancipador Osvaldo Toschi. Praia Grande, 05 de setembro de 2023 Natanael Viera de oliveira vereador Verificação de assinatura Código de verificação: 5ZTY7UOV GBCIKUK3 B2GZF5JB 352SSYJ3 Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site.