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PROJETO DE LEI n“ 152/23 Q.
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A inclusão social e a promoção dos direitos das pessoas com
deficiências, transtornos e altas habilidades são princípios fundamentais em uma
sociedade justa e igualitária. A educação, a saúde e a assistência social devem estar
comprometidas com o atendimento adequado e inclusivo para garantir que todas as
pessoas possam alcançar seu pleno potencial. Nesse contexto, a criação de uma
Política Municipal de Atendimento às Pessoas com TEA, TDAH, Dislexia e Altas
Habilidades é de suma importância para nosso município.
0 Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Transtorno de Déficit de
Atenção e Hiperatividade (TDAH), a Dislexia e as Altas Habilidades são condições que
apresentam desafios específicos, mas também potenciais extraordinários. É nosso
dever enquanto sociedade proporcionar o apoio e os recursos necessários para que
essas pessoas possam desenvolver suas habilidades, participar plenamente da vida
em sociedade e superar as barreiras que muitas vezes as excluem.
A capacitação de profissionais da educação, saúde e assistência social
é essencial para garantir que essas pessoas recebam o atendimento adequado,
respeitando suas singularidades.
Ademais, essa política também estabelecerá bases para parcerias com
instituições públicas e privadas, fortalecendo a rede de apoio e permitindo uma ação
mais eficaz e abrangente. As despesas relacionadas à implementação da política
serão devidamente contempladas no orçamento, demonstrando o compromisso do
município com a causa.
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"Institui o Política Municipal de
Atendimento às Pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA), Transtorno de
Déficit de Atenção e Hiperatividade
(TDAH), Dislexia e Altas Habilidades no
âmbito do Município de Praia Grande e dá
outras providências".
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SITE: wwv".'.praiagrande.sp.leg.br
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Artigo 15 - Fica instituída a Política Municipal de Atendimento às Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e
Hiperatividade (TDAH), Dislexia e Altas Habilidades, com o objetivo de promover a
inclusão, a igualdade de oportunidades e o pleno desenvolvimento dessas pessoas,
respeitando suas particularidades e necessidades específicas.
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Artigo 25 - A Política Municipal de Atendimento às Pessoas com TEA, TDAH, Dislexia
e Altas Habilidades deverá pautar-se pelas seguintes diretrizes:
I - Acessibilidade e Inclusão: Garantir o acesso igualitário a todos os espaços e
serviços públicos, assim como a promoção da inclusão escolar e social das pessoas
abrangidas por esta política.
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.S il - Diagnóstico e Atendimento Especializado: Estabelecer mecanismos para o
diagnóstico precoce e o atendimento multidisciplinar, assegurando serviços de
saúde, psicossocial e educacional de qualidade e adequados às necessidades
individuais.
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lil - Capacitação Profissional: Promover a formação e capacitação continuada de
profissionais da educação, saúde e assistência social para lidar com as
especificidades das pessoas com TEA, TDAH, Dislexia e Altas Habilidades.
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IV - Atendimento Familiar: Proporcionar suporte e orientação às famílias, visando
fortalecer os laços afetivos e fornecer informações para o melhor desenvolvimento
e bem-estar das pessoas com essas condições.
V - Ações de Conscientização: Realizar campanhas educativas e de conscientização,
visando sensibilizar a população sobre as características e necessidades das pessoas
com TEA, TDAH, Dislexia e Altas Habilidades, combatendo o preconceito e estigma.
VI - Adaptação de Espaços e Recursos: Garantir a adaptação dos espaços públicos,
escolares e de lazer para melhor atender às necessidades das pessoas abrangidas
por esta política, bem como fornecer recursos e materiais adequados.
Artigo 39 - Para a implementação desta política, o Município poderá estabelecer
parcerias com instituições públicas e privadas, bem como realizar convênios e
programas de cooperação.
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Artigo 49 - As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 52 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PRAÇA VERFADOR VITAl. MUNIZ, 01 -CEP 11 701-050 - TELEFAX: (Oxx 13) 347G-1 700 ● BOOUEiRAOSITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de setembro de 2023.
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EMERSON CAMARGO DOS SANTOS
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SITE: wwv.'-pratagrande.sp.leg.br E-MAiL: camara@praiagrande.sp.l©g.br
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