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materia nº 148/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 148 / 2023
Date 2023-09-12
Ementa"Dispõe sobre a proibição de Admissão e Contratação para Cargos e Funções Públicas de Pessoas Condenadas por Crimes contra os Direitos das Crianças e Adolescestes, Idosos, Mulheres e Pessoas com Deficiência no âmbito do Município de Praia Grande".
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-02 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-09-11 Para parecer jurídico — —
2023-09-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-09-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-09-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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A violência e a discriminação contra crianças, adolescentes, idosos,
mulheres e pessoas com deficiência são realidades que ainda persistem em nossa
sociedade. É dever do poder público envidar esforços para coibir tais práticas e
promover um ambiente seguro e respeitoso para todos os cidadãos. Nesse contexto,
a presente proposta de lei busca estabelecer mecanismos para assegurar que os
servidores públicos municipais sejam agentes de proteção e promoção dos direitos
humanos fundamentais.
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A proibição de admissão e contratação de pessoas condenadas por
crimes contra os direitos das crianças e adolescentes, idosos, mulheres e pessoas
com deficiência é uma medida de extrema relevância para fortalecer a integridade
do serviço público e contribuir para a formação de um ambiente de trabalho pautado
pela ética, respeito e igualdade.
Além disso, ao adotar essa medida, o município também colabora para
a construção de uma sociedade mais inclusiva e justa, ao garantir que pessoas que
tenham cometido crimes graves contra grupos vulneráveis não sejam beneficiadas
com posições de autoridade ou influência no âmbito público. Isso é especialmente
importante considerando o impacto que indivíduos nessas posições podem ter sobre
esses grupos, direta ou indiretamente.
O projeto de lei, ao proibir a admissão e contratação de pessoas
condenadas por tais crimes, reforça a responsabilidade social do município e
demonstra o compromisso com a proteção dos direitos humanos e a promoção da
igualdade. Ao mesmo tempo, incentiva a sociedade como um todo a refletir sobre a
importância dessas questões e contribuir para a construção de um ambiente mais
seguro.
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PROJETO DE LEI ri2 148/23
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Dispõe sobre a Proibição de Admissão e
Contratação para Cargos e Funções Públicas
de Pessoas Condenadas por Crimes contra
os Direitos das Crianças e Adolescentes,
Idosos, Mulheres e Pessoas com Deficiência
no âmbito do Município de Praia Grande".
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SITE; wv^Av.pcíiiagrande.sp.leg.br
TLLEI-AX: (Üxxl 3) 3476-1 700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE ■ SP
E-MAIL; camc-«ra®Jpraiagrande.spJeg.br
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<éa^ 3Ba//fÂí<:^/^üi c/e ^min</^-
c/e cS^ Q/a^/./o￾Artigo 19 - Fica proibida a admissão e contratação, para cargos efetivos, temporários
ou funções públicas, de pessoas que tenham sido condenadas em decisão transitada
em julgado por crimes cometidos contra os direitos das crianças e adolescentes,
idosos, mulheres e pessoas com deficiência, nos termos deste Projeto de Lei.
Artigo 29 - Para fins deste Projeto de Lei, consideram-se:
1 - Direitos das Crianças e Adolescentes: os direitos elencados na Constituição
Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e em tratados internacionais dos
quais o Brasil seja signatário;
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II - Crimes contra os Direitos das Crianças e Adolescentes: aqueles previstos na
legislação vigente que causem prejuízos físicos, psicológicos, sexuais, morais ou
quaisquer outras formas de violência a crianças e adolescentes;
III - Idosos: pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
IV - Crimes contra Idosos: aqueles previstos na legislação vigente que causem
prejuízos físicos, psicológicos, patrimoniais, morais ou quaisquer outras formas de
violência a idosos;
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V - Mulheres: todas as pessoas do gênero feminino, independente de idade; 9
VI - Crimes contra Mulheres: aqueles previstos na legislação vigente que causem
prejuízos físicos, psicológicos, sexuais, patrimoniais, morais ou quaisquer outras
formas de violência a mulheres;
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VII - Pessoas com Deficiência: aquelas que possuam impedimentos de longo prazo,
de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas
barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade;
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VIII - Crimes contra Pessoas com Deficiência: aqueles previstos na legislação vigente
que causem prejuízos físicos, psicológicos, patrimoniais, morais ou quaisquer outras
formas de violência a pessoas com deficiência.
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(/} Artigo 39 - A verificação das condenações previstas nos incisos deste Projeto de Lei
será realizada mediante consulta aos registros públicos e bancos de dados
disponíveis.
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Artigo 49 - A inobservância do disposto nesta lei implicará na nulidade do ato de
admissão ou contratação, sujeitando a autoridade responsável às sanções
administrativas cabíveis.
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SITE: ●.A^Ar'A'.pralag^ande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Artigo 59 - Esta !ei entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala Emancipador Oswaido Toschi, 05 de setembro de 2023. o
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SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara<apraiagrande.sp.ieg.br
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