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Projeto Lei n^ 149/23
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I Assegura a alienação por doação de armas de fogo aos
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^residente | Guardas Civis Municipais de Praia Grande, quando de
sua aposentadoria.
Artigo 15 - Autoriza a alienação por doação, aos servidores da Guarda Civil Municipal
do município de Praia Grande, de armas de fogo pertencentes à corporação, por
ocasião de sua aposentadoria, desde que haja por parte destes interesses em se
constituírem donatários de tais.
Parágrafo 15 - O servidor da Guarda Civil Municipal aposentado, terá que optar pela
arma que já era cautelada ao mesmo, e no caso de o Guarda Civil Municipal não ter
cautela de arma, o Comando Operacional disponibilizará uma arma desde que em
perfeito estado e funcionamento, e que não prejudique o quadro de armas da
instituição.
Parágrafo 25-0 servidor da Guarda Civil Municipal já aposentado, mas que ainda está
na ativa será atingido pela referida lei, os Guardas Civis Municipais que estão baixados
do quadro (inativos) não poderão solicitar o armamento, uma vez que já deixaram a
Corporação.
Parágrafo 3
invalidez.
Artigo 25 - A alienação por doação das armas de fogo está condicionada;
I - Ao requerente não possuir registro de punição funcional de natureza grave em seu
prontuário nos 05 (cinco) últimos anos de atividade e, quando do requerimento, não
estar respondendo processo administrativo no bojo do qual tenha sido determinado o
recolhimento da arma de fogo que portava;
Será atingido pela Lei, os aposentados por tempo de serviço e/ou
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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II - À assinatura de termo de compromisso de inalienabilidade.
III -estar com porte de arma institucional e exame psicológico em vigor.
Artigo 3^ - Competem ao órgão responsável pela armazenagem e controle de arma de
fogo, diretamente vinculado ao requerente, desde que preenchidos os requisitos
dispostos no artigo 30, às providências necessárias para o registro da arma alienada,
compreendendo;
I - Dar publicidade à deliberação que alienou por doação a arma de fogo:
li - Cadastrar a arma nos termos estabelecidos na legislação federai,
III - realizar a entrega da arma após a emissão do Certificado de Registro de Arma de
Fogo (CRAF) correspondente ou outra certificação que eventualmente o suceder pelo
órgão federal competente.
Parágrafo Único - Em caso de falecimento do donatário, os herdeiros ficam obrigados
a devolver o armamento para a instituição, que irá providenciar a baixa do armamento,
ou a regularização para voltar a operar pela Corporação.
Artigo 4^ - Os custos referentes a transferência da referida arma, será absorvido pelo
Guarda Civil Municipal, interessado em receber o armamento.
Artigo 52 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Artigo 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswal Toschi; 2023.
lARGbS ROGÉRIO CAMARA
Vereacror- MDB
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