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materia nº 150/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 150 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaDispõe sobre a inclusão dos conteúdos dos Estatuto da Pessoa Idosa no Programa curricular das escolas públicas municipais e dá outras providências.
native_id26796

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-02 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-09-12 Para parecer jurídico — —
2023-09-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-09-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-09-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
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Senhoras Vereadoras.
residente
PROJETO DE LEI N
rn 150/23
Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos do Estatuto
da Pessoa Idosa no programa curricular das
escolas públicas municipais e dá outras
providências.
Artigo 1" - Ficam incluídos os conteúdos do Estatuto da Pessoa Idosa
curriculares das escolas públicas municipais.
nos programas
Artigo 2" - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Artigo 3" - Esta lei entra em vigor no ano letivo subsequente ao ano de sua publicação.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Criado em 2003 pela Lei n° 10.741, o Estatuto do Idoso reúne normas relativas aos direitos da
pessoa idosa, obrigações do Estado voltadas a esse grupo de pessoas, bem como define alguns
crimes contra a pessoa idosa.
Apesar de estar em vigor há quase 20 anos, alguns dispositivos importantes dessa Lei são
desconhecidos por grande parte da população brasileira. Em Praia Grande também nota-se esse
problema.
Visto que o aumento da população idosa em Praia Grande é constante, toma-se necessário difundir
o conhecimento sobre as normas do Estatuto da Pessoa Idosa entre as crianças e jovens da rede
pública municipal como forma de conscientizar os munícipes desde os primeiros anos de vida, e
assim estabelecer uma relação harmônica entre os indivíduos.
Nesse sentido, apresento essa proposição à apreciação dos nobres pares, a fim de fortalecer os
trabalhos referentes às pessoas idosas no Município de Praia Grande.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de setembro de 2023.
CADU BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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