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materia nº 151/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 151 / 2023
Date 2023-09-12
Ementa''DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO.''
native_id26797

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-02 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-09-12 Para parecer jurídico — —
2023-09-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-09-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-09-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

«
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DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇAO DE
CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE
OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA
LEITURA
ELETRÔNICA.
E FISCALIZAÇAO
A$ I.A:
Art. 1" - Esla Lei dispõe sobre a implantação de Código de Barras Bidimensional -
Código QR {Quick Response) em cada placa de obra pública Municipal, que será
disponibilizada eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da
Prefeitura.
Art. 2° - Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de fiscalização e
transparência pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, sem
prejuízo das seguintes informações sobre as obras:
I - valor previsto da obra;
11 - população atendida;
III - nome da empresa(s) executante(s) do contrato;
IV - projeto arquitetônico com descrição das imagens;
V - eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a
necessidade do aditivo;
VI — data de previsão da conclusão da obra;
VII - nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra.
Parágrafo único: O Órgão Municipal responsável pela fiscalização da obra deverá
ainda disponibilizar para consulta, relatórios mensais sobre a execução e avanço da
obra.
Art. 3" - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4" - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
— PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701 -050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
●
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a/mara
Câmara Municipal de Praia Grande, 05 de setembro de 2023.
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hellitoi^S Veieador ^ Silva
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JUSTIFICATIVA
Esta Lei dispõe acerca da necessidade de implantação de Código de Barras
Bidimensional - QR CODE - em cada placa de obra pública Municipal, de modo a
permitir uma maior transparência no trato com o dinheiro público.
Código QR é um código de barras bidimensional que pode ser facilmente escaneado,
usando a maioria dos telefones celulares equipados com câmera. Esse código é convertido
em texto (interativo), um endereço URI, um número de telefone, uma localização
georreferenciada, um e-mail, um contato ou um SMS.
A instalação do QR CODE nas obras públicas do Município permitirá que a população
tenha mais acesso às informações no que concerne à aplicação dos recursos públicos, em
total consonância com o princípio da transparência pública, conforme dispõe o artigo 37
da CRFB.
A proposta apresentada permite ao Munícipe o acesso a informações importantes
acerca das obras realizadas no Município, dentre elas podemos destacar o valor a ser gasto
durante sua execução, as notas fiscais emitidas, a data de conclusão da obra e o agente
fiscalizador que irá atuar durante a execução o projeto.
Câmara Municipal de Praia Grande, 05 de setembro de 2023.
J
plliton Silva
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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