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materia nº 1/2023

Tipo Proposta de Emenda à L.O.
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-09-12
Ementa"Altera a redação dp artigo 12 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990".
native_id26798

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-18 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-09-12 Para parecer jurídico — —
2023-09-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-09-05 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-09-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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'as cicotas comissões para parecer.
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES;
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De acordo com o último censo em Praia Grande há 349.935 >u:
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Entende-se que a referida alteração no quantitativo das vagas de
vereadores para o próximo pleito fere princípios basilares do nosso ordenamento
jurídico. Trazendo insegurança jurídica para o próximo processo eleitoral municipal
que ocorrerá no próximo ano.
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O STF já tem entendimento consolidado de que QUALQUER
MUDANÇA NAS REGRAS ELEITORAIS NÃO TERÁ EFICÁCIA IMEDIATA PARA O PLEITO
SEGUINTE.
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E a redução do número de cadeiras trará significante alteração na
regra eleitoral, porque irá alterar o quociente eleitoral, rompendo a igualdade de
participação dos partidos políticos e dos respectivos candidatos no processo,
trazendo uma enorme limitação de igualdade de oportunidades na competição
eleitoral. TRAZENDO, PORTANTO, CLARO DESIGUALDADE AO PROCESSO ELEITORAL
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Alterações significativas justamente em dois dos pontos basilares de
toda eleição proporcional: o quociente eleitoral e o partidário.
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Essa restrição, imposta a regra da eleição se ocorresse no ano de 2024,
claramente iria beneficiar alguns e prejudicar outros, pois não há justificativa para
tal propostas, tendo em vista que a legislação atual está respeitando os limites
trazidos no artigo 29 da Constituição Federal. E ainda, considerando que não
ultrapassamos os limites de gastos em 6% estabelecidos no inciso II do artigo 29-A
também da Constituição Federal.
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Ante acima exposto, apresento o seguinte: fÇ
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA n° 001/23
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"Altero a redaçõo do artigo 12 da Lei n"
681, de 06 de abril de 1990".
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PRACA VERFADOR VlTAI. MUNIZ, 01 - CEP 1 1701-05C - TELEFAX: (OKxISj 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SlTF: ww.'.'.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara©praiagrande.sp.leg.br
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Art. 1* A redação do Artigo 12 da Lei n. 681/1990, passa a vigorar com a seguinte
redação:
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ARTIGO 12 - A Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia
Grande, a partir da Legislatura a iniciar-se em 1° de janeiro de 2029,
terá sua composição constituída de 15 (quinze) vereadores".
Art. V Fica revogado o parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 681/1990.
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Art. 3" Esta Emenda à Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande entra em
vigor na data de sua publicação.
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Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de setembro de 2023. c
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Emerson Camargo dos Santos
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PRAÇA VEREADOR VITAL MÜNIZ, 01 ® 5●A - CEP 11 701-OSO - TELEFAX: <Oxx13) 3476-1700 - BOQUEiRAO - PRAIA GRANDE - SP %
SITE: vww.',praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara^praiagrande.sp-leg.br
Verificação de
assinatura
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Código de verificação:
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Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o
QR Code acima ou acesse o site
https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de
verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão
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