| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4839 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | Criação de Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal |
| native_id | 26827 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
DR. MARCELO CRUZ – VEREADOR Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050 SENHOR PRESIDENTE: SENHORES (AS) VEREADORES (AS): INDICAÇÃO Nº Criação de Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal Fui procurado pela Sra. Leila de Castro, Presidente da Associação de Amparo aos Animais de Praia Grande, ocasião na qual expôs a ausência de Conselho específico voltado à proteção e defesa dos animais em nossa Cidade. Conforme a Lei Municipal nº 1.943 de 28 de junho de 2019, em seu artigo 48º, foi criado o Fundo Municipal de Bem Estar Animal. O Fundo tem por objetivo o fomento de ações e serviços voltado à proteção e defesa da vida animal, conforme parágrafo único, do artigo 48 da mesma lei: Art. 48°. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção à Vida e Defesa Animal. Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Proteção à Vida Animal tem por objetivo dar condições financeiras para o desenvolvimento de ações e serviços, para a proteção e defesa da vida animal dentro do município de Praia Grande e compreendem: I - Financiar, investir, custear e promover as ações e atividades de proteção e defesa da vida animal no município de Praia Grande: II - Implantar e desenvolver programas de controle populacional que contemplem o registro e identificação de animais, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos; III - Apoiar programas e projetos que visem defender, proteger, oferecer tratamento e destinação aos animais; IV - Informar e divulgar ações, programas e projetos em desenvolvimento, as medidas preventivas e profiláticas e as normas, princípios e preceitos de bem estar animal; V - Capacitar agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito público ou privado. Ainda, este fundo é diretamente ligado à Secretaria de Saúde Pública e tem um Conselho Gestor do Fundo, composto pelo rol taxativo do artigo 50º. Todavia, diferente de outras áreas de atuação municipal, não existe o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal, apenas o Conselho Gestor do Fundo. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código 2N6T4DCO QYARLCTY SS545SYH U4INLS64 Assinado por: MARCELO CARVALHO CRUZ. DR. MARCELO CRUZ – VEREADOR Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050 Assim, considerando uma maior amplitude de atuação dos defensores da causa animal, bem como maior representatividade pelas instituições de proteção e demais membros da sociedade civil organizada. Se faz necessário o chamamento, em ambos os órgãos municipais ligados a causa animal, de instituições e demais órgãos de classes interessados, para ocupar vagas no referido Conselho a ser criado. Diante do exposto, INDICO nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a Exma. Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, que adote as providências necessárias junto à secretaria competente para que se estude a criação de Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal na cidade de Praia Grande. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de setembro de 2023. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código 2N6T4DCO QYARLCTY SS545SYH U4INLS64 Assinado por: MARCELO CARVALHO CRUZ. Verificação de assinatura Código de verificação: 2N6T4DCO QYARLCTY SS545SYH U4INLS64 Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código 2N6T4DCO QYARLCTY SS545SYH U4INLS64 Assinado por: MARCELO CARVALHO CRUZ.