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materia nº 4839/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 4839 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaCriação de Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal
native_id26827

Autoria

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texto original #

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DR. MARCELO CRUZ – VEREADOR
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
INDICAÇÃO Nº 
Criação de Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal 
Fui procurado pela Sra. Leila de Castro, Presidente da Associação de 
Amparo aos Animais de Praia Grande, ocasião na qual expôs a ausência de 
Conselho específico voltado à proteção e defesa dos animais em nossa Cidade.
Conforme a Lei Municipal nº 1.943 de 28 de junho de 2019, em seu artigo 
48º, foi criado o Fundo Municipal de Bem Estar Animal.
O Fundo tem por objetivo o fomento de ações e serviços voltado à 
proteção e defesa da vida animal, conforme parágrafo único, do artigo 48 da 
mesma lei: 
Art. 48°. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção à Vida e Defesa Animal.
Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Proteção à Vida Animal tem por objetivo dar condições 
financeiras para o desenvolvimento de ações e serviços, para a proteção e defesa da vida animal 
dentro do município de Praia Grande e compreendem:
I - Financiar, investir, custear e promover as ações e atividades de proteção e defesa da vida 
animal no município de Praia Grande:
II - Implantar e desenvolver programas de controle populacional que contemplem o registro e 
identificação de animais, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos;
III - Apoiar programas e projetos que visem defender, proteger, oferecer tratamento e destinação 
aos animais;
IV - Informar e divulgar ações, programas e projetos em desenvolvimento, as medidas 
preventivas e profiláticas e as normas, princípios e preceitos de bem estar animal;
V - Capacitar agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito público ou 
privado.
Ainda, este fundo é diretamente ligado à Secretaria de Saúde Pública e 
tem um Conselho Gestor do Fundo, composto pelo rol taxativo do artigo 50º.
Todavia, diferente de outras áreas de atuação municipal, não existe o 
Conselho Municipal de Bem-Estar Animal, apenas o Conselho Gestor do Fundo. 
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Assinado por: MARCELO CARVALHO CRUZ.
DR. MARCELO CRUZ – VEREADOR
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
Assim, considerando uma maior amplitude de atuação dos defensores da 
causa animal, bem como maior representatividade pelas instituições de proteção 
e demais membros da sociedade civil organizada. 
Se faz necessário o chamamento, em ambos os órgãos municipais ligados 
a causa animal, de instituições e demais órgãos de classes interessados, para 
ocupar vagas no referido Conselho a ser criado. 
Diante do exposto, INDICO nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a 
Exma. Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, que adote as providências 
necessárias junto à secretaria competente para que se estude a criação de Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa Animal na cidade de Praia Grande.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de setembro de 2023.
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