| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4844 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | Regulamente a utilização de materiais transparentes em edificações com mais de vinte metros de altura para evitar colisões de aves. |
| native_id | 26832 |
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SENHOR PRESIDENTE SENHORES(AS) VEREADORES(AS) INDICAÇÃO N° /2023 ANTEPROJETO DE LEI “Regulamente a utilização de materiais transparentes em edificações com mais de vinte metros de altura para evitar colisões de aves.” Art. 1.º - Esta Lei estabelece exigências para proteção da avifauna em razão de colisões contra edificações no município de Praia Grande. Art. 2.º - Fica proibida a instalação de paredes, muros ou painéis verticais de vidro, acrílico ou outros materiais transparentes na parte externa das edificações com altura superior a vinte metros, sem a afixação de adereços que permitam às aves visualizá-los com antecedência suficiente para que a colisão seja evitada. Parágrafo único. Cabe ao órgão ambiental competente, em até cento e oitenta dias após a publicação desta Lei, regulamentar o que estabelece o caput deste artigo quanto à afixação de adereços ou estabelecimento de outros meios que impeçam as referidas colisões. Art. 3.º - As paredes, os muros ou painéis verticais de vidro, acrílico ou outros materiais transparentes já instalados na parte externa das edificações com altura superior a vinte metros deverão ser adequados ao que estabelece esta Lei em até cento e oitenta dias após a publicação do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 2.º. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Dada a dificuldade de identificar vidros como obstáculos, ocorre uma grande quantidade de acidentes fatais com aves em ambientes urbanos (entre 365 a 988 milhões por ano nos Estados Unidos, 16 a 42 milhões por ano no Canadá) segundo pesquisas internacionais realizadas. Essas mortes são causadas, principalmente, por hemorragias intracranianas, e são a segunda maior causa de mortalidade de aves no mundo (a primeira é perda de hábitats). Aves migratórias voam à noite e se orientam pela luz das estrelas, mas, quando cruzam cidades, são confundidas pelos reflexos e luzes artificiais em fachadas de vidro, o que acaba por gerar acidentes. Além disso, os olhos das aves e dos seres humanos são funcionalmente diferentes, e não é possível extrapolar a percepção visual de perigo dos homens para a percepção dos pássaros. Quando em voo, algumas aves podem ser cegas em relação ao que está à frente, inclinando a cabeça para observar o solo, sem olhar na direção do deslocamento. Ademais, em espaços abertos, não preveem obstáculos mesmo quando olham para a frente, uma vez que não evoluíram em contato com artefatos humanos, como prédios, linhas de transmissão ou turbinas eólicas. Por este motivo, é de suma importância a propositura deste Projeto que pode colocar em prática remediações simples como o uso de adesivos nas fachadas, ou até mesmo a escolha de vidraças com proteção UV, que é benéfica também para os seres humanos. Medidas simples como estas evitarão os graves acidentes que vitimam as aves, mais especificamente no Município de Praia Grande. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de setembro de 2023 Francisco de Araújo Lima Júnior Vereador Verificação de assinatura Código de verificação: D2X5K7SC C6GESD3U GICDPZ5J NI5ASPGU Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site.