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materia nº 4844/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 4844 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaRegulamente a utilização de materiais transparentes em edificações com mais de vinte metros de altura para evitar colisões de aves.
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
INDICAÇÃO N° /2023
ANTEPROJETO DE LEI
“Regulamente a utilização de materiais 
transparentes em edificações com mais de vinte metros 
de altura para evitar colisões de aves.”
Art. 1.º - Esta Lei estabelece exigências para proteção da avifauna em razão de colisões contra 
edificações no município de Praia Grande. 
Art. 2.º - Fica proibida a instalação de paredes, muros ou painéis verticais de vidro, acrílico ou 
outros materiais transparentes na parte externa das edificações com altura superior a vinte 
metros, sem a afixação de adereços que permitam às aves visualizá-los com antecedência 
suficiente para que a colisão seja evitada. 
Parágrafo único. Cabe ao órgão ambiental competente, em até cento e oitenta dias após a 
publicação desta Lei, regulamentar o que estabelece o caput deste artigo quanto à afixação de 
adereços ou estabelecimento de outros meios que impeçam as referidas colisões. 
Art. 3.º - As paredes, os muros ou painéis verticais de vidro, acrílico ou outros materiais 
transparentes já instalados na parte externa das edificações com altura superior a vinte metros 
deverão ser adequados ao que estabelece esta Lei em até cento e oitenta dias após a publicação 
do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 2.º. 
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Dada a dificuldade de identificar vidros como obstáculos, ocorre uma grande quantidade 
de acidentes fatais com aves em ambientes urbanos (entre 365 a 988 milhões por ano nos 
Estados Unidos, 16 a 42 milhões por ano no Canadá) segundo pesquisas internacionais 
realizadas. 
Essas mortes são causadas, principalmente, por hemorragias intracranianas, e são a 
segunda maior causa de mortalidade de aves no mundo (a primeira é perda de hábitats). Aves 
migratórias voam à noite e se orientam pela luz das estrelas, mas, quando cruzam cidades, são 
confundidas pelos reflexos e luzes artificiais em fachadas de vidro, o que acaba por gerar 
acidentes. 
Além disso, os olhos das aves e dos seres humanos são funcionalmente diferentes, e não 
é possível extrapolar a percepção visual de perigo dos homens para a percepção dos pássaros. 
Quando em voo, algumas aves podem ser cegas em relação ao que está à frente, 
inclinando a cabeça para observar o solo, sem olhar na direção do deslocamento. Ademais, em 
espaços abertos, não preveem obstáculos mesmo quando olham para a frente, uma vez que não 
evoluíram em contato com artefatos humanos, como prédios, linhas de transmissão ou turbinas 
eólicas. 
Por este motivo, é de suma importância a propositura deste Projeto que pode colocar 
em prática remediações simples como o uso de adesivos nas fachadas, ou até mesmo a escolha 
de vidraças com proteção UV, que é benéfica também para os seres humanos. Medidas simples 
como estas evitarão os graves acidentes que vitimam as aves, mais especificamente no 
Município de Praia Grande.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de setembro de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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