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materia nº 4846/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 4846 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaInstitui o Programa de Segurança Alimentar para Pessoas com Diabetes Mellitus em situação de vulnerabilidade social, no município de Praia Grande, e dá outras providências.
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
INDICAÇÃO N° /2023
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui o Programa de Segurança Alimentar para 
Pessoas com Diabetes Mellitus em situação de
vulnerabilidade social, no município de Praia Grande, e 
dá outras providências.”
Art. 1.º - Fica instituído, no âmbito do município de Praia Grande, o Programa de Segurança 
Alimentar para Pessoas com Diabetes Mellitus, que será desenvolvido nos termos desta Lei. 
§ 1.º - O Programa destina-se a atender as pessoas com diabetes mellitus em situação de 
vulnerabilidade social, por meio da doação de cestas básicas contendo produtos alimentícios 
próprios para uma alimentação balanceada e adequada. 
§ 2.º - Cabe ao Poder Executivo Municipal consultar a regularidade no cadastro municipal e 
realizar a inscrição das pessoas com diabetes no Programa. 
Art. 2.º - Os órgãos competentes, definidos pelo Executivo Municipal, estabelecerão os critérios, 
as diretrizes e as estratégias para viabilizar a plena execução do programa, por meio de métodos 
capazes de garantir a saúde preventiva das pessoas com diabetes, observando os seguintes 
requisitos: 
I – o Programa atenderá somente as pessoas com diabetes mellitus que estejam em situação de 
vulnerabilidade social e cadastradas na Proteção Básica do Município, por meio de órgão 
competente;
II – as cestas básicas a serem ofertadas devem conter alimentos dentro do prazo de validade, 
em condições próprias para o consumo, e devem ser observadas as suas condições de 
preservação e mantidas as suas propriedades nutricionais. 
Art. 3.º - O Poder Executivo Municipal poderá escolher livremente os meios de divulgação, 
publicidade ou veiculação do Programa. 
Art. 4.º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5.º - O financiamento do Programa também poderá ser feito por meio de recursos materiais 
repassados por meio de parcerias com empresas privadas e organizações não governamentais 
do Município. 
Art. 6.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
JUSTIFICATIVA
O Projeto em tela tem por objetivo ser um instrumento normativo com vistas a garantir 
o acesso a segurança alimentar das pessoas com Diabetes Mellitus em situação de 
vulnerabilidade, pois o aspecto mais importante, tanto para a prevenção, quanto para o 
tratamento da doença, é a alimentação.
A realização da inclusão social de diabéticos no planejamento estratégico assistencial 
social municipal, poderá ser realizado por meio do cruzamento de informações de bancos de 
dados já existentes na Proteção Básica do Município, para a identificação dos usuários 
cadastrados e atendidos pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. 
Outrossim, no caso da Diabetes, o aspecto mais importante, tanto para a prevenção, 
quanto para o tratamento da doença é a alimentação, a entrega da cesta básica nutricional 
específica, constituída com cardápio alimentar adequado para as pessoas com diabetes, como: 
arroz integral, macarrão integral, leites semidesnatados, óleo de girassol, adoçantes próprios, 
aveia em flocos entre outros é de suma importância. 
Cumprir a dieta adequada é parte fundamental no tratamento do diabetes (PÉRES; 
FRANCO; SANTOS, 2006). Contudo, as alterações referentes ao hábito alimentar ocorridos após 
o diagnóstico, na maioria dos casos, decorre do comprometimento da renda familiar. Castro e 
Grossi (2008) afirmam que o paciente diabético retira, mensalmente, uma parte do orçamento 
familiar para o tratamento da patologia, ocasionando grandes impactos nos aspectos pessoal, 
social e financeiro.
Segundo os dados do Atlas do Diabetes 2021, divulgado pela Federação Internacional 
de Diabetes – IDF, “a doença acomete 537 milhões de adultos com idades entre 20 e 79 anos, 
representando 10,5% da população mundial nessa faixa etária. O Brasil é o sexto país em 
incidência de diabetes no mundo e o primeiro na América Latina, são 15,7 milhões de pessoas 
adultas com esta condição, e a estimativa é que, até 2045, a doença alcance 23,2 milhões de 
adultos brasileiros” informações disponibilizadas no sítio eletrônico 
https://agenciabrasil.ebc.com.br/ saude/noticia/2022-06/dia-nacional-do-diabetespacientes￾buscam-qualidade-de- vida. 
Diante deste quadro, o poder público municipal deve agir por meio de ações estratégicas 
e permanentes combatendo este problema de saúde pública, com a disponibilização de 
alimentação adequada para as pessoas acometidas pela doença. 
Deste modo, o presente Projeto de Lei busca introduzir o Programa de segurança 
alimentar para as pessoas com diabetes mellitus, possibilitando a diminuição dos terríveis males 
a saúde dos diabéticos, por meio da prevenção com a alimentação adequada. 
Pelo exposto, considerando que o programa pode causar impactos notáveis na saúde e 
na segurança alimentar e nutricional de pessoas com diabetes mellitus em situação de 
vulnerabilidade social no município de Praia Grande, peço o apoio de meus pares para à 
aprovação do Projeto de Lei, por esta estimada Casa.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de setembro de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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