| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 1312 / 2019 |
| Date | 2019-05-28 |
| Ementa | A lei número 1910, de 16 outubro de 2018 que obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradáveis e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante. |
| native_id | 2685 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
aái ^â/cmcca ^^alnea/yca^ cie ^^T^aía ^Q^cmde ^ú^cuie de ^^^acdoSENHORAS VEREADORAS, SENHORES VEREADORES, SENHOR PRESIDENTE, ENCAMINHARÃO EXECUTIVO MUNICIPAL Ji..'SESSÃO DATA^/05/^^ INDICAÇÃO 1312 ESiDENTE A lei número 1910, de 16 outubro de 2018 que obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura a usarem e fomecerem canudos de papel biodegradáveis e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante. Esta lei tem como objetivo preservar o meio ambiente, e evitar a morte de animais marítimos através de ingestão ou acidentes com material plástico. Mas infelizmente esta lei não prevê punições ou sanções administrativas para o infrator. ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNE, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br .fersTriTT^. iil Q/M(MticÃ^ia/'cia ^á/amcca ^^Sa/nedrta de ^^')(wnde ^sàido de C^aa ^^cuda Diante disto, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO, que solicite ao setor responsável a alteração da lei 1910 de 16 de novembro de 2018, com objetivo de colocar penalidades para o infrator que não cumprir a lei. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 27 de Maio de 2019. EDUARDO R VI IGUES XAVIER iDOR PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.90v.br