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materia nº 1312/2019

Tipo Indicações
Número / Ano 1312 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaA lei número 1910, de 16 outubro de 2018 que obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradáveis e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante.
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aái ^â/cmcca ^^alnea/yca^ cie ^^T^aía ^Q^cmde
^ú^cuie de ^^^acdo￾SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
SENHOR PRESIDENTE,
ENCAMINHARÃO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Ji..'SESSÃO
DATA^/05/^^
INDICAÇÃO 1312
ESiDENTE
A lei número 1910, de 16 outubro de 2018 que obriga restaurantes, bares,
lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela
prefeitura a usarem e fomecerem canudos de papel biodegradáveis e/ou
reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante.
Esta lei tem como objetivo preservar o meio ambiente, e evitar a morte de
animais marítimos através de ingestão ou acidentes com material plástico.
Mas infelizmente esta lei não prevê punições ou sanções administrativas
para o infrator.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNE, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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iil Q/M(MticÃ^ia/'cia ^á/amcca ^^Sa/nedrta de ^^')(wnde
^sàido de C^aa ^^cuda
Diante disto, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA
MOURÃO, que solicite ao setor responsável a alteração da lei 1910 de 16 de novembro de
2018, com objetivo de colocar penalidades para o infrator que não cumprir a lei.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 27 de Maio de 2019.
EDUARDO R
VI
IGUES XAVIER
iDOR
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.90v.br

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