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materia nº 4920/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 4920 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaAnteprojeto de Lei nº "Regulamenta o desconto de 50% (cinquenta por cento) no IPTU, aos contribuintes cujos imóveis estão localizados em ruas ou avenidas onde são realizadas feiras livres e dá outras providências."
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JUSTIFICATIVA 
Não se pode negar que feira livre é uma importante tradição brasileira.
Além de serem capazes de suprir com qualidade a alimentação da população local, 
também contribuem com a economia local. As rendas geradas pelas feiras possuem 
como principal destino o comércio urbano.
O comércio é bem visto pela maior parte da comunidade, sobretudo para as pessoas 
que procuram mercadorias de boa qualidade e com preços mais baixos do que o 
comumente aplicado em supermercados
. Ao mesmo tempo que é uma delícia poder comprar um pastel ou frutas e legumes na 
porta de casa, há o outro lado de conviver com os sons variados de feirantes e clientes 
por horas, além de vários outros inconvenientes.
A perturbação sofrida pela vizinhança é a maior reclamação de quem mora em rua de 
feiras. Os feirantes começam a montar as barracas a partir das 4 horas, incomodando 
muito quem ainda está tendo seu merecido descanso.
Por último, além de não conseguirem ter uma noite de sono completa, ainda há o 
impedimento dos proprietários de veículos de entrarem ou saírem das suas garagens,
enquanto a feira está montada, pois as barracas ocupam toda a rua, impedindo a livre 
circulação.
Diante dos transtornos que sofrem os moradores dessas ruas proponho, como uma 
forma de amenizar os incômodos sofridos por esses moradores e também recompensar 
esses contribuintes quem tem seus imóveis afetados por feiras livres, o direito ao 
desconto no IPTU de 50%, na forma do anteprojeto abaixo.
 
 
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Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA.
Anteprojeto de Lei nº 
"Regulamenta o desconto de 50% (cinquenta por 
cento) no IPTU, aos contribuintes cujos imóveis 
estão localizados em ruas ou avenidas onde são 
realizadas feiras livres e dá outras providências." 
Art. 1º O direito à obtenção do benefício fiscal, somente será declarado pela 
Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, a partir do 
preenchimento pelos interessados, de um conjunto de informações suficientes e 
disciplinadas por este Projeto.
Parágrafo único. A declaração de direito ao benefício de isenção fiscal, valerá apenas 
para o exercício fiscal subsequente ao pedido, considerando o local de realização da 
feira livre na data em que o pedido fora formulado e o que consta no mapeamento 
(croqui).
Art. 2º Será concedido o benefício fiscal apenas àqueles contribuintes que efetivamente 
forem prejudicados na acessibilidade normal e natural ao seu imóvel em dias de 
realização de feiras livres, e tal situação será aferida pela Secretaria Municipal de 
Finanças em processo administrativo específico. 
Parágrafo único. Caberá à Fiscalização de Comércio de Feiras apresentar à Unidade de 
Serviços da Secretaria Municipal de Finanças responsável pela análise e deliberação dos 
pedidos de isenção dos imóveis que se enquadram no caput deste artigo, até o final do 
mês de agosto de cada ano.
Art. 3º Todos os anos, em período de tempo disciplinado pela Administração Municipal, 
até o último dia do mês de novembro de cada ano, os interessados em obter o benefício 
fiscal, deverão protocolar pedido específico junto à Secretaria Municipal de Finanças, 
acompanhado dos seguintes documentos:
I - Cópia simples da Cédula de Identidade ou da Carteira Nacional de Habilitação - CNH 
e do CPF/MF do requerente ao benefício;
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Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA.
II - Cópia do espelho do carnê do IPTU do exercício anterior (capa do carnê do IPTU), ou 
certidão que informe sobre os dados cadastrais do imóvel, sua localização e demais 
dados relativos à obrigação tributária para com o IPTU;
III - Cópia do espelho do carnê de REFIS ou TERMO DE ACORDO em andamento, caso 
mantenha débitos negociados desta forma;
IV - Cópia do documento que comprove a sua condição de proprietário, ou possuidor à 
qualquer título do imóvel objeto do pedido de isenção (Escritura, Registro do Imóvel ou 
Contrato de Compra e Venda) para os casos em que o requerente não figure como 
proprietário no sistema da Municipalidade;
V - Em caso de apresentação do pedido por procurador, cópia de procuração simples 
com reconhecimento de firma, ou procuração pública, ambas atualizadas para o ano do 
pedido de isenção.
Parágrafo único. Além da documentação acima exigida o contribuinte interessado no 
benefício, deverá comprovar que está adimplente com os tributos municipais sob sua 
responsabilidade, considerando a situação do débito na data em que fora formulado o 
pedido.
Art. 4º A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e 
Secretaria Municipal de Finanças, respectivamente, processará e analisará toda a 
documentação recebida, emitindo parecer quanto ao deferimento ou não do pedido, 
que será publicada no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. Em caso de deferimento ou indeferimento do benefício, o contribuinte 
será comunicado.
Art. 5º Em caso de concomitância deste benefício fiscal com outro a que por Lei o 
mesmo contribuinte tenha direito, o pedido somente será recebido e analisado se o 
acúmulo dos benefícios não alcançar 100% (cem por cento) de isenção para o IPTU 
lançado.
Sala Emancipador Oswaldo Tóschi, 12 de setembro de 2023.
MARCOS ROGÉRIO CAMARA
Vereador – MDB
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