| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4920 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | Anteprojeto de Lei nº "Regulamenta o desconto de 50% (cinquenta por cento) no IPTU, aos contribuintes cujos imóveis estão localizados em ruas ou avenidas onde são realizadas feiras livres e dá outras providências." |
| native_id | 26908 |
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JUSTIFICATIVA Não se pode negar que feira livre é uma importante tradição brasileira. Além de serem capazes de suprir com qualidade a alimentação da população local, também contribuem com a economia local. As rendas geradas pelas feiras possuem como principal destino o comércio urbano. O comércio é bem visto pela maior parte da comunidade, sobretudo para as pessoas que procuram mercadorias de boa qualidade e com preços mais baixos do que o comumente aplicado em supermercados . Ao mesmo tempo que é uma delícia poder comprar um pastel ou frutas e legumes na porta de casa, há o outro lado de conviver com os sons variados de feirantes e clientes por horas, além de vários outros inconvenientes. A perturbação sofrida pela vizinhança é a maior reclamação de quem mora em rua de feiras. Os feirantes começam a montar as barracas a partir das 4 horas, incomodando muito quem ainda está tendo seu merecido descanso. Por último, além de não conseguirem ter uma noite de sono completa, ainda há o impedimento dos proprietários de veículos de entrarem ou saírem das suas garagens, enquanto a feira está montada, pois as barracas ocupam toda a rua, impedindo a livre circulação. Diante dos transtornos que sofrem os moradores dessas ruas proponho, como uma forma de amenizar os incômodos sofridos por esses moradores e também recompensar esses contribuintes quem tem seus imóveis afetados por feiras livres, o direito ao desconto no IPTU de 50%, na forma do anteprojeto abaixo. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código QQVA7Y4E QUY5FE5F 34ORRK47 RBZBHRLE Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA. Anteprojeto de Lei nº "Regulamenta o desconto de 50% (cinquenta por cento) no IPTU, aos contribuintes cujos imóveis estão localizados em ruas ou avenidas onde são realizadas feiras livres e dá outras providências." Art. 1º O direito à obtenção do benefício fiscal, somente será declarado pela Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, a partir do preenchimento pelos interessados, de um conjunto de informações suficientes e disciplinadas por este Projeto. Parágrafo único. A declaração de direito ao benefício de isenção fiscal, valerá apenas para o exercício fiscal subsequente ao pedido, considerando o local de realização da feira livre na data em que o pedido fora formulado e o que consta no mapeamento (croqui). Art. 2º Será concedido o benefício fiscal apenas àqueles contribuintes que efetivamente forem prejudicados na acessibilidade normal e natural ao seu imóvel em dias de realização de feiras livres, e tal situação será aferida pela Secretaria Municipal de Finanças em processo administrativo específico. Parágrafo único. Caberá à Fiscalização de Comércio de Feiras apresentar à Unidade de Serviços da Secretaria Municipal de Finanças responsável pela análise e deliberação dos pedidos de isenção dos imóveis que se enquadram no caput deste artigo, até o final do mês de agosto de cada ano. Art. 3º Todos os anos, em período de tempo disciplinado pela Administração Municipal, até o último dia do mês de novembro de cada ano, os interessados em obter o benefício fiscal, deverão protocolar pedido específico junto à Secretaria Municipal de Finanças, acompanhado dos seguintes documentos: I - Cópia simples da Cédula de Identidade ou da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do CPF/MF do requerente ao benefício; Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código QQVA7Y4E QUY5FE5F 34ORRK47 RBZBHRLE Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA. II - Cópia do espelho do carnê do IPTU do exercício anterior (capa do carnê do IPTU), ou certidão que informe sobre os dados cadastrais do imóvel, sua localização e demais dados relativos à obrigação tributária para com o IPTU; III - Cópia do espelho do carnê de REFIS ou TERMO DE ACORDO em andamento, caso mantenha débitos negociados desta forma; IV - Cópia do documento que comprove a sua condição de proprietário, ou possuidor à qualquer título do imóvel objeto do pedido de isenção (Escritura, Registro do Imóvel ou Contrato de Compra e Venda) para os casos em que o requerente não figure como proprietário no sistema da Municipalidade; V - Em caso de apresentação do pedido por procurador, cópia de procuração simples com reconhecimento de firma, ou procuração pública, ambas atualizadas para o ano do pedido de isenção. Parágrafo único. Além da documentação acima exigida o contribuinte interessado no benefício, deverá comprovar que está adimplente com os tributos municipais sob sua responsabilidade, considerando a situação do débito na data em que fora formulado o pedido. Art. 4º A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Finanças, respectivamente, processará e analisará toda a documentação recebida, emitindo parecer quanto ao deferimento ou não do pedido, que será publicada no Diário Oficial do Município. Parágrafo único. Em caso de deferimento ou indeferimento do benefício, o contribuinte será comunicado. Art. 5º Em caso de concomitância deste benefício fiscal com outro a que por Lei o mesmo contribuinte tenha direito, o pedido somente será recebido e analisado se o acúmulo dos benefícios não alcançar 100% (cem por cento) de isenção para o IPTU lançado. Sala Emancipador Oswaldo Tóschi, 12 de setembro de 2023. MARCOS ROGÉRIO CAMARA Vereador – MDB Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código QQVA7Y4E QUY5FE5F 34ORRK47 RBZBHRLE Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA. Verificação de assinatura Código de verificação: QQVA7Y4E QUY5FE5F 34ORRK47 RBZBHRLE Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código QQVA7Y4E QUY5FE5F 34ORRK47 RBZBHRLE Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA.