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materia nº 1319/2019

Tipo Indicações
Número / Ano 1319 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaChegou ao conhecimento desta Vereadora que pessoas jurídicas que foram contempladas com as autorizações para exercício da atividade ambulante volante estariam alugando ou vendendo licenças para que outros pudessem trabalhar.
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Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
Indicação 1319
Anteprojeto de Lei Complementar ns
ENCAMINHARÃO
EXECUTIVO MUNICIPAL
SESSÃO
DATA.
Pfj! üSIDENTr
Altera a Lei Complementar n. 779/2018
Incluindo o §39 e o §49, no artigo 29.
O artigo 29 da Lei Complementar 779/2018 passará a ter a seguinte redação:
Art. 29 - Todas as licenças de ambulantes expedidas até a data da publicação da presente lei se
transformarão em autorização para o exercício da atividade de ambulantes, Categoria A, B ou
C, a título precário, devendo ser renovadas anualmente, junto a Secretaria de Finanças.
§3s - As autorizações serão concedidas a título precário, oneroso, pessoal e
intransferível, sendo proibida a venda, locação, empréstimo e cessão a
qualquer titulo, independente de sua categoria, podendo ser revogada a
qualquer tempo, sem que assista ao permissionário qualquer direito à
indenização.
§49 - A transferência da referida licença poderá ser efetuada, a
requerimento do interessado, nos casos especiais previstos em Lei.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: vmw.praiagrande.sp.ieg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Justificativa
Chegou ao conhecimento desta Vereadora que pessoas jurídicas que foram
contempladas com as autorizações para exercício da atividade ambulante volante estariam
alugando ou vendendo licenças para que outros pudessem trabalhar.
O problema vem ocorrendo com a venda de açaí, onde a pessoa jurídica é
contemplada com as autorizações e tem cobrado em cada uma delas em média o valor de
R$1.500,00 para que outros possam trabalhar.
Sabemos que no caso das autorizações das categorias C e D, a pessoa jurídica
tem a opção de contratar pessoas físicas por conta própria ou mediante relação de trabalho,
não podendo assim comercializar a autorização. Em casos extremos, ambulantes que pagaram
pela autorização cedida à pessoa jurídica, têm sido ameaçados e coagidos.
Por todo o exposto, é de extrema importância a aprovação deste anteprojeto
de lei complementar, e a fiscalização da administração implantando um mecanismo de
transparência, sob pena de se manter situação totalmente imoral e danosa aos moradores de
nosso município que necessitam trabalhar e encontram na orla da praia a única maneira de
manter o seu sustento e de sua família.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 28 de maio de 2018.
JANAtfiÃBALLARIS
ffiEADORA
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 ^
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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