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PROJETO DE LEI N” 154/23
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Dispõe sobre a inserção do Profissional de
Educação Física, preferencialmente via concurso público,
na Rede Pública de Saúde do Município de Praia Grande.
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Art. 12 - Fica determinado que a inserção do Profissional de Educação Física na Rede Pública de
Saúde do Município de Praia Grande ocorra, preferencialmente, via concurso público.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
JUSTIFICATIVA
A Proposição tem por escopo determinar que a inserção do Profissional de Educação
Física na Rede Pública de Saúde do Município de Praia Grande ocorra, preferencialmente, via
concurso público.
A começar pelos argumentos formais, insta destacar que a Constituição Federal de 1988
(CF/88) prevê, ao lado do direito subjetivo público à saúde, a obrigação de o Estado dar-lhe
efetiva concreção, por meio de "políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua
promoção, proteção e recuperação" (art. 196). Esse dever abrange todos os Entes Federados,
portanto se trata de competência comum administrativa e competência concorrente para
legislar. Assim, a responsabilidade pela saúde é compartilhada entre as três Esferas Federativas,
estando o Município autorizado a adotar medidas no exercício de suas atribuições, no âmbito
de seu território e, em especial, quando se trata de seus servidores.
No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência sobre a
responsabilidade solidária dos Entes Federados no dever de prestar assistência à saúde. A
decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) n2 8551781 , de relatoria do
Ministro Luiz Fux, que teve repercussão gerai reconhecida em Plenário Virtual.
PRAÇA VEREADOR ViTAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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É válido frisar que, no Brasil, a saúde constitui direito fundamental, de natureza social,
consoante preceitua o art. 6^, caput, da Carta Magna, a qual está associada fortemente ao
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, um dos pilares da República Federativa do Brasil.
Quanto ao mérito, pode-se afirmar que o concurso público é regido pelos princípios da
isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência, sendo a forma mais democrática de ingresso
no serviço público, e, por conseguinte, deve ser livre de qualquer tipo de influência,
apadrinhamento e perseguições, pois o certame tem que ser realizado com lisura para
possibilitar o ingresso do candidato mais preparado intelectualmente, psicologicamente e
fisicamente para o cargo.
Trata-se de uma ferramenta fundamental para a manutenção de toda a máquina
pública, sendo de grande valia a fim de selecionar sempre os melhores e mais adequados
Profissionais de Educação Física para os Núcleos de Apoio à Saúde da Família, os Centros de
Atenção Psicossocial, as Unidades de Saúde da Família, as Academias de Saúde e outros no
âmbito do Município de Praia Grande.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres Pares desta Casa Legislativa a aprovação
deste Projeto de Lei.
Sala Emancípador Oswaldo Toschi, 12 de setembro de 2023
Francisco de iíra^^íma Júnior
Vereador
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