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materia nº 155/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 155 / 2023
Date 2023-09-13
Ementa"Institui a Semana Municipal de Conscientização da Síndrome Mão-Pé-Boca e dá outas providências."
native_id26923

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-10 Proposição transformada em lei — —
2023-10-25 Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal — —
2023-10-24 Proposição aprovada — —
2023-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-11 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-14 Para parecer jurídico — —
2023-09-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-09-13 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-09-12 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-25T11:21:24.629085-03:00 Aprovada por maioria simples 20 0 0
2023-10-25T11:02:06.280488-03:00 Aprovada por maioria simples 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Camara Municipal da Estância Balneária de Puria Erande
Estado de Tão DP
OR 2 Sessão Data 17/28/4)
As doutas comissões para parecgr.
SENHOR PRESIDENTE
Presidente
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
PROJETO DE LEI Nº 155/23
“Institui a Semana Municipal de Conscientização
da Síndrome Mão-Pé-Boca e dá outras providências.”
Art. 1.º - Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização da Síndrome Mão-Pé-Boca, a
ser realizada na primeira semana de agosto.
Art. 2.º - Os objetivos da realização da Semana instituída por esta Lei são informar a população
sobre o vírus Coxsackie e conscientizá-la sobre os riscos da doença.
Art. 3.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui a Semana Municipal de Conscientização da Síndrome
Mão-Pé-Boca (SMPB) objetivando conscientização e informações acerca desta enfermidade. O
nome é oriundo do fato de que as lesões são mais comuns em mãos, pés e boca. A escolha da
primeira semana do mês de agosto se justifica devido ao dia nacional da saúde ser comemorado
dia 5 de agosto.
Embora possa acometer adultos, esta doença é mais comum na infância antes dos cinco
anos de idade. É uma enfermidade contagiosa causada pelo vírus Coxsackie da família dos
enterovírus que habitam normalmente o sistema digestivo e podendo provocar estomatites
(espécie de afta que afeta a mucosa bucal). A transmissão se dá por via fecal/oral, através de
contato direto entre as pessoas ou fezes, saliva, secreções e, também através de alimentos e
objetos contaminados. Mesmo que recuperada a pessoa ainda pode transmitir o vírus pelas
fezes durante, aproximadamente, quatro semanas. O período de incubação oscila entre um e
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Estado de Jão Pulo
sete dias. Na maioria dos casos, os sintomas são leves e podem ser confundidos com os do
resfriado comum.
Insta salientar que o referido Projeto cumpre com as exigências legais trazidas pela
Constituição Federal em seu artigo 37 que preconiza que “a administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
[...]” a proposta solicitada não gerará impactos financeiros, visto que a Campanha supracitada
poderá ser englobada em outro tipo Campanha já existente acerca do tema podendo ser
custeada com recursos financeiros já existentes, observando a regra prevista nas normas
vigentes.
Dessa forma, solicito o apoio de todos os parlamentares para deliberação plenária
requerendo a aprovação desta propositura, a fim de que os trabalhos sejam realizados.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de setembro de 2023
Francisco de A Lima Júnior
Vereador
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