QyMa/nlcl^uil da^ ^Ba/ne<h^ta de
%áüf.do- de V^aada
ama/?'-a ^r^ide
1 2r 3 c essão Dsífl
1 í.! {' ● SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(^
1
Presidente
PROJETO DE LEI N° 156/23
Dispõe sobre diretrizes para a elaboração de
política de prevenção e combate às doenças associadas à
exposição solar dos profissionais que atuam em
ambiente aberto no município de Praia Grande.
//
Art. 12 - Ficam estabelecidas as diretrizes para a elaboração de política de prevenção e
combate às doenças associadas à exposição solar dos profissionais que atuam em ambiente
aberto no município de Praia Grande.
Art. 29 - Para o fiel cumprimento desta Lei, serão observados os seguintes objetivos:
I - dotar a Rede de Saúde e os demais serviços públicos dos meios necessários para:
a) acompanhar a exposição da população a fatores de risco; e
b) realizar a prevenção, o controle e o tratamento de doenças decorrentes da
exposição solar;
II - contribuir para a existência de uma cultura de utilização de protetores solares, camisas de
proteção ultravioleta, bonés, de modo a evitar a exposição solar intensa;
Mi - estimular os profissionais a realizar exames especializados para detecção de câncer e de
outras enfermidades de pele;
IV - promover campanhas educativas sobre os cuidados e os procedimentos a serem adotados
em atividades expostas ao sol; e
V - realizar o treinamento das equipes multiprofissionais de atendimento nas Unidades
Públicas para esse fim.
Art. 39 - São diretrizes desta Lei:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.ieg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
^ Alado de (^^o W\udo
ama/)^
●r. , -,— —●.'
I - 0 estabelecimento de ações permanentes e articuladas entre entes públicos e privados
voltadas à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento de doenças associadas à exposição solar
no ambiente de trabalho;
II - a implantação de medidas que reduzam a exposição ao soi nos períodos do dia com maior
incidência de irradiação; e
III - o estabelecimento de parcerias com empresas e entidades para pesquisa, produção e
fornecimento de meios protetivos.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
JUSTIFICATIVA
A presente Proposição tem por escopo dispor sobre diretrizes para a elaboração de
política de prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar dos profissionais que
trabalham em ambiente aberto no município de Praia Grande.
A começar pelos argumentos formais, insta destacar que a Constituição Federal de 1988
{CF/88) prevê, ao lado do direito subjetivo público à saúde, a obrigação de 0 Estado dar-lhe
efetiva concreção, por meio de “políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua
promoção, proteção e recuperação" {art. 196). Esse dever abrange todos os Entes Federados,
portanto se trata de competência comum administrativa e competência concorrente para
legislar. Assim, a responsabilidade pela saúde é compartilhada entre as três Esferas Federativas,
estando 0 Município autorizado a adotar medidas no exercício de suas atribuições, no âmbito
de seu território e, em especial, quando se trata de seus servidores.
No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência sobre a
responsabilidade solidária dos Entes Federados no dever de prestar assistência à saúde. A
decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) n? 8551781, de relatoria do
Ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida em Plenário Virtual.
Ademais, a Corte Suprema, ao reconhecer a existência da Repercussão Gerai do Tema
917, que dispõe acerca da competência para iniciativa de lei municipal que preveja a
obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e
cercanias, manifestou-se no sentido de que “não usurpa a competência do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não cria ou altera a
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem trata do regime jurídico de servidores públicos
(art. 61, § 19, II, 'a', 'c' e 'e', da CF/88)". Portanto, apüca-se, por analogia, esse entendimento ao
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —/
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
Q/Mu/m<x^mécia ^Scclnechàa de
^ÁÍado de ^^cado
y<^ a/)na/^
iV>M
^'InõSÍÊ»
caso em concreto, restando a presente Proposta em consonância com as regras constitucionais,
bem como com a orientação dominante do STF.
É válido frisar que, no Brasil, a saúde constitui direito fundamental, de natureza social,
consoante preceitua o art. 6^, caput, da Carta Magna, a qual está associada fortemente ao
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, um dos pilares da República Federativa do Brasil.
Quanto ao mérito, é de conhecimento geral que muitos profissionais, especialmente de
tarefas operacionais, trabalham expostos ao sol. A exposição solar excessiva é o principal fator
de risco para o câncer de pele. No Brasil, o câncer de pele não melanoma é o tumor mais
frequente em ambos os sexos.
A radiação solar (exposição natural à radiação UV) pode atingir as pessoas de três
maneiras: diretamente, dispersa em céu aberto e refletida no ambiente. As pessoas que se
expõem ao sol de forma prolongada e frequente constituem o grupo com maior risco de contrair
câncer de pele diretamente expostos ao sol.
Entre os objetivos desta Lei, está dotar a Rede de Saúde e os demais serviços públicos
dos meios necessários para acompanhar a exposição dos profissionais a fatores de risco e
realizar a prevenção, o controle e o tratamento de doenças decorrentes da exposição solar. A
Norma também visa estimular o uso de protetores solares e a realização de exames para
detecção de câncer e de outras enfermidades de pele.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores desta Casa Legislativa
para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala Emancípador Oswaido Toschi, 12 de setembro de 2023
Francisco c^A^^o^Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —/
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br