| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | Instalação da Procuradoria da Pessoa com Deficiência Biênio 2023/2024. |
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fiTí í 1^; i ■■r- i Q/fíuMÍcí^icUdco ^áiâ/)^oòc[^ ^^^(X/lrieà/yíco de ^^'F€t/é<i ^á^tado de ^^^<Z/cdo ^'mâtde U.J ^âmcmx. 'u>'% ■m A MESA DIRFTORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA TO PRAIA GRANDE. NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE^ Fr.RRGIO PLFNÁRIQ. EM SUA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORPCVARIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 12 HE SETEMBRO DE 2.023. APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUlNTEi RESOLUÇÃOnn4/2023 Altera a Resolução n® 01/1991, que consubstanciou o Regimento Interno da Câmara Municipal de Praia Grande e cria a Procuradoria da pessoa com Deficiência no âmbito Municipal. Art 1® - O Título II do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, aprovado pela Resolução n° 01/1991 passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo III-C. TÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA CAPITULO in-c DA PROCURADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Alt 73-G - Fica criada a Procuradoria da Pessoa com Deficiência, como órgão independente da Câmara Municipal de Praia Grande, a ser constituída por vereadores nomeados pela Presidência do Legislativo através de Portaria, apos recepção de manifestação escrita dos interessados na participação. Alt. 73-H - A Procuradoria da Pessoa com Deficiência será dirigida por um (1) Procurador Especial e por dois (2) Procuradores Adjuntos. §1° - Os Procuradores Adjuntos terão a designação de Primeiro e Segrado, que nessa ordem substituirão o Procurador Especial em seus impedimentos e licenças e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria. § 70 - Não havendo número suficiente de vereadores interessados, poderão integrar a Procuradoria servidores do Legislativo (efetivos ou comissionados) que se habilitarem a participar do órgão por meio de manifestação por escrito dirigida à Presidencia da Câmara. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO -TRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br f ■ (^liMUCí/ia/ da %dãnda dêaénemàa de ^á^ado de W^aado ^â/ma/y-a ■^1 yuia ^■â m: V_0 3à - Caso seja insuficiente a quantidade de servidores do Legislativo interessados, cumprirá ao Procurador Especial indicar algum servidor lotado em seu de Primeiro e/ou Segundo Procuradores Adjuntos. § 3^^ gabinete para ocupar os cargos vagos Art. 73-í - Compete à Procuradoria da Pessoa com Deficiência realizar funções de fiscalização de ordem geral nas áreas inerentes a sua competência, bem como exercer consultivo das Comissões Temáticas, Conselhos Municipais e outros órgãos afíns. papel e ainda; I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a pessoa com deficiência; II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas de governo que com deficiência, assim como a implementação de campanhas visem a inclusão da pessoa educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; III - cooperar com organismos nacionais e internacionais públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as pessoas com deficiência, IV - promover pesquisas, cursos, seminários, caminhadas, palestras e estudos em prol da manutenção da saúde, bem-estar, segurança, igualdade e humanidade de pessoas com deficiência no município. Parági*afo único. A Procuradoria da Pessoa com Deficiência utilizará, quando da estrutura administrativa da Câmara necessário, os recursos financeiros e técnicos Municipal. Art. 73-J - As iniciativas provocadas ou implementadas pela Procuradoria da Pessoa com Deficiência terão ampla divulgação pela Secretaria de Comumcaçao da Câmara Mimicipal, exceto os casos em que houver necessidade de sigilo. Os mandatos dos Procuradores acompanharão a periodicidade do mandato da Mesa Diretora do Legislativo, ou seja, dois anos. Art. 73-L - O suplente de vereador que assumir o mandato em caráter provisório não substitui o parlamentar em sua função de Procurador da Pessoa com Deficiência, devendo ser designado novo Procurador, nos termos desta Resolução. Art. 73-M - O resultado do processo eletivo para a composição da Procuradoria da Pessoa com Deficiência, com a definição de seus respectivos cargos, deverá ser encaminhado por escrito à Presidência da Câmara para a edição da competente Portaria de nomeação. Art. 73-K - Parágrafo único. A nomeação deverá ocorrer imediatamente após a definição e comunicação dos nomes que integrarão a Procuradoria. - CEP 11701-050 -TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 SITE; www.praiagrande.sp.leg.br (* ^ '■J.< de ^'yemde Q/^ttmÃd^iad da^ ^á^â/noia de (^%o ^dmde ./ Art. 73-N - Fica estabelecido o mês de setembro para a realização de evento em Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. comemoração ao Art. 2” - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata dos Procuradores, revogadas as disposições em contrário. DiRETOR.\ DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE .^OS 12 DE SETEMBRO DE 2.023. MESA I !> \ , ANTÔNIO DE SOUSA Presidente \ / ^ÀRCELINÒ SANTOS^GOMES 1“ Secretário ■ \Úè3A ML^NICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE AOS 12 DE SETEMBR' E 2.023. DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CA í > i i BECHILIA Diretora Departamento Legislativo VANESSA ALESSAND quadro g-3ral üe Afixado . . , aviso-^ GO L0oií; ;3bvg Muntcipa' oi nfCB1/9(. Mi.:;-:iciooiL óurariU: no i t r ccnforrtiO :loí Orq ,)3 íu Praia .■ f r.:; O iv:iü j ^ V ■u w r» I /■ / - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br PRACA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br