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materia nº 14/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaInstalação da Procuradoria da Pessoa com Deficiência Biênio 2023/2024.
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A MESA DIRFTORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA TO
PRAIA GRANDE. NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE^
Fr.RRGIO PLFNÁRIQ. EM SUA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORPCVARIA, DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 12 HE SETEMBRO DE 2.023. APROVOU EM SEGUNDA
DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUlNTEi
RESOLUÇÃOnn4/2023
Altera a Resolução n® 01/1991, que
consubstanciou o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Praia Grande e
cria a Procuradoria da pessoa com
Deficiência no âmbito Municipal.
Art 1® - O Título II do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária
de Praia Grande, aprovado pela Resolução n° 01/1991 passa a vigorar acrescido do
seguinte Capítulo III-C.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPITULO in-c
DA PROCURADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Alt 73-G - Fica criada a Procuradoria da Pessoa com Deficiência, como órgão
independente da Câmara Municipal de Praia Grande, a ser constituída por vereadores
nomeados pela Presidência do Legislativo através de Portaria, apos recepção de
manifestação escrita dos interessados na participação.
Alt. 73-H - A Procuradoria da Pessoa com Deficiência será dirigida por um (1)
Procurador Especial e por dois (2) Procuradores Adjuntos.
§1° - Os Procuradores Adjuntos terão a designação de Primeiro e Segrado, que
nessa ordem substituirão o Procurador Especial em seus impedimentos e licenças e
colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
§ 70 - Não havendo número suficiente de vereadores interessados, poderão integrar
a Procuradoria servidores do Legislativo (efetivos ou comissionados) que se habilitarem
a participar do órgão por meio de manifestação por escrito dirigida à Presidencia da
Câmara.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO -TRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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- Caso seja insuficiente a quantidade de servidores do Legislativo
interessados, cumprirá ao Procurador Especial indicar algum servidor lotado em seu
de Primeiro e/ou Segundo Procuradores Adjuntos.
§ 3^^
gabinete para ocupar os cargos vagos
Art. 73-í - Compete à Procuradoria da Pessoa com Deficiência realizar funções de
fiscalização de ordem geral nas áreas inerentes a sua competência, bem como exercer
consultivo das Comissões Temáticas, Conselhos Municipais e outros órgãos afíns. papel
e ainda;
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência
e discriminação contra a pessoa com deficiência;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas de governo que
com deficiência, assim como a implementação de campanhas
visem a
inclusão da pessoa
educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
III - cooperar com organismos nacionais e internacionais públicos e privados,
voltados à implementação de políticas públicas para as pessoas com deficiência,
IV - promover pesquisas, cursos, seminários, caminhadas, palestras e estudos em
prol da manutenção da saúde, bem-estar, segurança, igualdade e humanidade de pessoas
com deficiência no município.
Parági*afo único. A Procuradoria da Pessoa com Deficiência utilizará, quando
da estrutura administrativa da Câmara necessário, os recursos financeiros e técnicos
Municipal.
Art. 73-J - As iniciativas provocadas ou implementadas pela Procuradoria da
Pessoa com Deficiência terão ampla divulgação pela Secretaria de Comumcaçao da
Câmara Mimicipal, exceto os casos em que houver necessidade de sigilo.
Os mandatos dos Procuradores acompanharão a periodicidade do
mandato da Mesa Diretora do Legislativo, ou seja, dois anos.
Art. 73-L - O suplente de vereador que assumir o mandato em caráter provisório
não substitui o parlamentar em sua função de Procurador da Pessoa com Deficiência,
devendo ser designado novo Procurador, nos termos desta Resolução.
Art. 73-M - O resultado do processo eletivo para a composição da Procuradoria
da Pessoa com Deficiência, com a definição de seus respectivos cargos, deverá ser
encaminhado por escrito à Presidência da Câmara para a edição da competente Portaria
de nomeação.
Art. 73-K -
Parágrafo único. A nomeação deverá ocorrer imediatamente após a definição e
comunicação dos nomes que integrarão a Procuradoria.
- CEP 11701-050 -TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br
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Art. 73-N - Fica estabelecido o mês de setembro para a realização de evento em
Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. comemoração ao
Art. 2” - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação
imediata dos Procuradores, revogadas as disposições em contrário.
DiRETOR.\ DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
.^OS 12 DE SETEMBRO DE 2.023.
MESA
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ANTÔNIO DE SOUSA
Presidente \
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^ÀRCELINÒ SANTOS^GOMES
1“ Secretário
■ \Úè3A ML^NICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
AOS 12 DE SETEMBR' E 2.023. DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CA
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Diretora Departamento Legislativo
VANESSA ALESSAND
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- CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
PRACA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br

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