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Senhor Presidente
Senhores(as) Vereadores(as)
REQUERIMENTO Nº
Nosso REQUERIMENTO tem a finalidade de
reforçar outras proposituras feitas. Como cidadãos
preocupados com a segurança de nossa comunidade e dos
inúmeros turistas que visitam Praia Grande, expressamos
nossa profunda preocupação com a atual situação envolvendo
animais, especificamente cachorros, soltos nas vias públicas,
desprovidos de coleiras ou focinheiras.
É com grande pesar que relatamos que esta não é
a primeira vez que essa questão é levantada. Nós
apresentamos duas propostas anteriormente, a Indicação nº
4762/2022 e o Requerimento nº 265/2023, com o intuito de
chamar a atenção das autoridades competentes para a
urgência desse problema em nossa cidade. Contudo, mesmo
com nossos esforços anteriores, ocorreu mais um incidente
lamentável neste último final de semana, no qual um cachorro
de grande porte, da raça pit bull, encontrava-se solto na rua,
atacando violentamente outro animal na orla da praia e
levando risco a população, principalmente a crianças e idosos.
Diante dessa situação recorrente solicitamos
informações claras e urgentes acerca da responsabilidade de
fiscalizar, orientar e, se necessário, multar os proprietários de
animais que permanecem soltos em áreas públicas, colocando
em risco a segurança da população e dos próprios animais. De
acordo com a LEI 657/1989 que “Institui o Código de
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Assinado por: PAULO CESAR MONTEIRO SILVEIRA.
Posturas da Estância Balneária de Praia Grande” - Título III
DA PROIBIÇÃO E DA CAPTURA DE ANIMAIS.
Reforçamos a importância de uma resposta
imediata a essas perguntas, bem como a necessidade de ações
concretas para resolver esse problema que tem afetado nossa
comunidade. A segurança de todos os residentes e visitantes
de nossa cidade deve ser prioridade, e a falta de medidas
eficazes em relação a animais soltos coloca em risco esse
princípio fundamental.
Estamos à disposição para colaborar de qualquer
maneira que possa contribuir para resolver esse problema e
tornar nossa cidade um lugar mais seguro para todos.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa
Diretora desta casa, ouvindo o Colendo Plenário e satisfeita
todas as formalidades regimentais, que seja enviado oficio à
Excelentíssima Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini,
para que verifique junto ao setor competente e responda:
1. Considerando a lei municipal N° 657/1989,
especialmente os artigos 111 e 112, qual é o órgão ou
autoridade competente responsável pela fiscalização e
orientação dos proprietários de animais na nossa cidade em
relação ao uso de coleiras e focinheiras, bem como à
manutenção dos animais sob controle adequado?
2. Em casos de incidentes envolvendo animais soltos
que resultem em danos à segurança de pessoas ou outros
animais, qual é o procedimento adotado para identificar,
responsabilizar e aplicar medidas punitivas aos proprietários
negligentes?
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3. Tivemos conhecimento de que o proprietário do
animal envolvido no acidente do final de semana chegou a ir
na delegacia prestar depoimento e depois liberado. Que
medidas administrativas foram ou serão tomadas contra esse
proprietário?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 19 de setembro de 2023.
Paulo Monteiro
Vereador
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