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materia nº 347/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 347 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaNosso REQUERIMENTO tem a finalidade de reforçar outras proposituras feitas. Como cidadãos preocupados com a segurança de nossa comunidade e dos inúmeros turistas que visitam Praia Grande, expressamos nossa profunda preocupação com a atual situação envolvendo animais, especificamente cachorros, soltos nas vias públicas, desprovidos de coleiras ou focinheiras. É com grande pesar que relatamos que esta não é a primeira vez que essa questão é levantada. Nós apresentamos duas propostas anteriormente, a Indicação nº 4762/2022 e o Requerimento nº 265/2023, com o intuito de chamar a atenção das autoridades competentes para a urgência desse problema em nossa cidade. Contudo, mesmo com nossos esforços anteriores, ocorreu mais um incidente lamentável neste último final de semana, no qual um cachorro de grande porte, da raça pit bull, encontrava-se solto na rua, atacando violentamente outro animal na orla da praia e levando risco a população, principalmente a crianças e idosos.
native_id26930

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-19 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores(as) Vereadores(as)
REQUERIMENTO Nº
Nosso REQUERIMENTO tem a finalidade de 
reforçar outras proposituras feitas. Como cidadãos
preocupados com a segurança de nossa comunidade e dos 
inúmeros turistas que visitam Praia Grande, expressamos 
nossa profunda preocupação com a atual situação envolvendo 
animais, especificamente cachorros, soltos nas vias públicas, 
desprovidos de coleiras ou focinheiras.
É com grande pesar que relatamos que esta não é 
a primeira vez que essa questão é levantada. Nós
apresentamos duas propostas anteriormente, a Indicação nº 
4762/2022 e o Requerimento nº 265/2023, com o intuito de 
chamar a atenção das autoridades competentes para a 
urgência desse problema em nossa cidade. Contudo, mesmo 
com nossos esforços anteriores, ocorreu mais um incidente 
lamentável neste último final de semana, no qual um cachorro 
de grande porte, da raça pit bull, encontrava-se solto na rua, 
atacando violentamente outro animal na orla da praia e 
levando risco a população, principalmente a crianças e idosos.
Diante dessa situação recorrente solicitamos 
informações claras e urgentes acerca da responsabilidade de 
fiscalizar, orientar e, se necessário, multar os proprietários de 
animais que permanecem soltos em áreas públicas, colocando 
em risco a segurança da população e dos próprios animais. De 
acordo com a LEI 657/1989 que “Institui o Código de 
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Assinado por: PAULO CESAR MONTEIRO SILVEIRA.
Posturas da Estância Balneária de Praia Grande” - Título III 
DA PROIBIÇÃO E DA CAPTURA DE ANIMAIS.
Reforçamos a importância de uma resposta 
imediata a essas perguntas, bem como a necessidade de ações 
concretas para resolver esse problema que tem afetado nossa 
comunidade. A segurança de todos os residentes e visitantes 
de nossa cidade deve ser prioridade, e a falta de medidas 
eficazes em relação a animais soltos coloca em risco esse 
princípio fundamental.
Estamos à disposição para colaborar de qualquer 
maneira que possa contribuir para resolver esse problema e 
tornar nossa cidade um lugar mais seguro para todos.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa 
Diretora desta casa, ouvindo o Colendo Plenário e satisfeita 
todas as formalidades regimentais, que seja enviado oficio à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, 
para que verifique junto ao setor competente e responda:
1. Considerando a lei municipal N° 657/1989, 
especialmente os artigos 111 e 112, qual é o órgão ou 
autoridade competente responsável pela fiscalização e 
orientação dos proprietários de animais na nossa cidade em 
relação ao uso de coleiras e focinheiras, bem como à 
manutenção dos animais sob controle adequado?
2. Em casos de incidentes envolvendo animais soltos 
que resultem em danos à segurança de pessoas ou outros 
animais, qual é o procedimento adotado para identificar, 
responsabilizar e aplicar medidas punitivas aos proprietários 
negligentes?
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3. Tivemos conhecimento de que o proprietário do 
animal envolvido no acidente do final de semana chegou a ir 
na delegacia prestar depoimento e depois liberado. Que 
medidas administrativas foram ou serão tomadas contra esse 
proprietário?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 19 de setembro de 2023.
Paulo Monteiro
Vereador
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