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materia nº 4956/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 4956 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaNo mês de março deste ano apresentei um projeto de lei de extrema importância que dispõe sobre a importância da criação de um programa de atendimento psicológico para as vítimas de agressores e da família em ciclos de violência doméstica, e que teve um parecer contrário da comissão de mérito por ser um projeto de competência do Poder Executivo Municipal. Diante disto é que apresento este anteprojeto de lei:
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
INDICAÇÃO N.º
J U S T I F I C A T I V A
A notícia da jovem grávida que foi baleada pelo namorado no bairro 
jardim esmeralda, na cidade de Praia Grande, no último dia 8, chocou o país. 
O crime, que resultou na morte do bebê, é um triste exemplo da violência 
doméstica que muitas mulheres sofrem no Brasil.
A violência doméstica é qualquer ação ou omissão baseada no gênero 
que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral 
ou patrimonial à mulher. Ela pode ser física, psicológica, sexual ou 
patrimonial.
No caso da jovem de Praia Grande, o crime foi de violência física e 
psicológica. O namorado, que estava armado, disparou contra ela após uma 
discussão. A jovem foi socorrida, mas o bebê não resistiu aos ferimentos. 
Atualmente, ela tenta superar a falta da bebê e se recuperar física e 
psicologicamente desta perda inestimável.
Esse crime é um lembrete de que a violência doméstica é um problema 
sério que afeta milhões de mulheres no Brasil. De acordo com dados do 
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em 2022, foram 
registrados 105.954 casos de violência doméstica no país.
No mês de março deste ano apresentei um projeto de lei de extrema 
importância que dispõe sobre a importância da criação de um programa de 
atendimento psicológico para as vítimas de agressores e da família em ciclos 
de violência doméstica, e que teve um parecer contrário da comissão de 
mérito por ser um projeto de competência do Poder Executivo Municipal.
Diante disto é que apresento este anteprojeto de lei:
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação de programa 
de atendimento psicológico de 
vítimas, agressores e da família em 
ciclos de violência doméstica.
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar programa que assegura 
atendimento psicológico às vítimas de violência doméstica e abuso sexual, 
especialmente mulheres, crianças e adolescentes, pessoa idosa e pessoa com 
deficiência, bem como de seus agressores, de modo que toda a família possa 
ter acesso ao atendimento psicológico.
Parágrafo único - O programa de que trata esta lei visa a oferecer 
assistência psicológica especializada mediante ações coordenadas das áreas 
de Saúde, Assistência Social e Segurança Pública do Município às mulheres, 
crianças e adolescentes, pessoa idosa e pessoa com deficiência bem como a 
família das vítimas de delitos relacionados à violência sexual e doméstica, 
também a seus agressores no intuito de evitar a reincidência dos casos e 
efetuar o encerramento do ciclo da violência.
Artigo 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover convênios 
com organismos federais, estaduais e municipais, universidades, 
organizações religiosas, organizações não governamentais (ONG’s) e outras 
entidades.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 19 de setembro de 
2023.
 
MICHELE CORREIA QUINTAS
(MICHELE QUINTAS)
Vereadora
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