| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4956 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | No mês de março deste ano apresentei um projeto de lei de extrema importância que dispõe sobre a importância da criação de um programa de atendimento psicológico para as vítimas de agressores e da família em ciclos de violência doméstica, e que teve um parecer contrário da comissão de mérito por ser um projeto de competência do Poder Executivo Municipal. Diante disto é que apresento este anteprojeto de lei: |
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SENHOR PRESIDENTE; SENHORES (AS) VEREADORES (AS): INDICAÇÃO N.º J U S T I F I C A T I V A A notícia da jovem grávida que foi baleada pelo namorado no bairro jardim esmeralda, na cidade de Praia Grande, no último dia 8, chocou o país. O crime, que resultou na morte do bebê, é um triste exemplo da violência doméstica que muitas mulheres sofrem no Brasil. A violência doméstica é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial à mulher. Ela pode ser física, psicológica, sexual ou patrimonial. No caso da jovem de Praia Grande, o crime foi de violência física e psicológica. O namorado, que estava armado, disparou contra ela após uma discussão. A jovem foi socorrida, mas o bebê não resistiu aos ferimentos. Atualmente, ela tenta superar a falta da bebê e se recuperar física e psicologicamente desta perda inestimável. Esse crime é um lembrete de que a violência doméstica é um problema sério que afeta milhões de mulheres no Brasil. De acordo com dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em 2022, foram registrados 105.954 casos de violência doméstica no país. No mês de março deste ano apresentei um projeto de lei de extrema importância que dispõe sobre a importância da criação de um programa de atendimento psicológico para as vítimas de agressores e da família em ciclos de violência doméstica, e que teve um parecer contrário da comissão de mérito por ser um projeto de competência do Poder Executivo Municipal. Diante disto é que apresento este anteprojeto de lei: ANTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre a criação de programa de atendimento psicológico de vítimas, agressores e da família em ciclos de violência doméstica. Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar programa que assegura atendimento psicológico às vítimas de violência doméstica e abuso sexual, especialmente mulheres, crianças e adolescentes, pessoa idosa e pessoa com deficiência, bem como de seus agressores, de modo que toda a família possa ter acesso ao atendimento psicológico. Parágrafo único - O programa de que trata esta lei visa a oferecer assistência psicológica especializada mediante ações coordenadas das áreas de Saúde, Assistência Social e Segurança Pública do Município às mulheres, crianças e adolescentes, pessoa idosa e pessoa com deficiência bem como a família das vítimas de delitos relacionados à violência sexual e doméstica, também a seus agressores no intuito de evitar a reincidência dos casos e efetuar o encerramento do ciclo da violência. Artigo 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover convênios com organismos federais, estaduais e municipais, universidades, organizações religiosas, organizações não governamentais (ONG’s) e outras entidades. Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 19 de setembro de 2023. MICHELE CORREIA QUINTAS (MICHELE QUINTAS) Vereadora Verificação de assinatura Código de verificação: AZZC7P37 CZ5QTBOU X4ESG6O5 RODWNTE3 Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site.