| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4988 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | O pagamento do auxílio-alimentação aos servidores municipais, inativos e pensionistas foi suspenso em 2019, devido a uma liminar do Tribunal de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público, com base na Súmula Vinculante n.º 55 do STF, que consolidou a interpretação de que este é um pagamento de natureza indenizatória, cujo direito não se estende aos servidores inativos. Assim, a interpretação e aplicação fria das leis trouxe um efeito colateral, na forma de um drama na vida dos mais de 2.400 servidores inativos do município, que tiveram uma redução inesperada em seus proventos. Desde então, muitos estão passando necessidades, especialmente aqueles com menores remunerações, que dependem de cada centavo disponível para seu provimento básico. Prova disso são os servidores inativos que todas as semanas comparecem às sessões desta Casa para protestar e reivindicar a volta do pagamento do auxílio-alimentação aos seus proventos. Não vamos enveredar na discussão das decisões legais, que obviamente devem ser acatadas. Mas, pelo respeito e consideração que devemos aos servidores que dedicaram boa parte de suas vidas ao serviço público, não podemos simplesmente nos resignar e deixá-los à míngua. Defendemos aqui que, uma vez reconhecida a situação de necessidade em que se encontram muitos dos nossos inativos e pensionistas, e havendo a vontade de resolvê-la, que se busquem alternativas legais para fazer o que é certo e repor suas perdas. Não é preciso sair do zero para criar tais alternativas, podendo-se tomar como modelo o que foi feito em importantes cidades de nosso estado, como Santos, Sorocaba e Campinas, que adaptaram suas legislações municipais para resolver esta questão. |
| native_id | 26992 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
SENHOR PRESIDENTE SENHORAS VEREADORAS SENHORES VEREADORES INDICAÇÃO Nº O pagamento do auxílio-alimentação aos servidores municipais, inativos e pensionistas foi suspenso em 2019, devido a uma liminar do Tribunal de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público, com base na Súmula Vinculante n.º 55 do STF, que consolidou a interpretação de que este é um pagamento de natureza indenizatória, cujo direito não se estende aos servidores inativos. Assim, a interpretação e aplicação fria das leis trouxe um efeito colateral, na forma de um drama na vida dos mais de 2.400 servidores inativos do município, que tiveram uma redução inesperada em seus proventos. Desde então, muitos estão passando necessidades, especialmente aqueles com menores remunerações, que dependem de cada centavo disponível para seu provimento básico. Prova disso são os servidores inativos que todas as semanas comparecem às sessões desta Casa para protestar e reivindicar a volta do pagamento do auxílio-alimentação aos seus proventos. Não vamos enveredar na discussão das decisões legais, que obviamente devem ser acatadas. Mas, pelo respeito e consideração que devemos aos servidores que dedicaram boa parte de suas vidas ao serviço público, não podemos simplesmente nos resignar e deixá-los à míngua. Defendemos aqui que, uma vez reconhecida a situação de necessidade em que se encontram muitos dos nossos inativos e pensionistas, e havendo a vontade de resolvê-la, que se busquem alternativas legais para fazer o que é certo e repor suas perdas. Não é preciso sair do zero para criar tais alternativas, podendo-se tomar como modelo o que foi feito em importantes cidades de nosso estado, como Santos, Sorocaba e Campinas, que adaptaram suas legislações municipais para resolver esta questão. Em razão do exposto acima, INDICO a Exma. Senhora Prefeita Rachel Auxiliadora Chini, para, junto aos setores competentes, estudar e propor meios legais de repor as perdas sofridas pelos servidores municipais inativos e pensionistas após a retirada do auxílio-alimentação. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de setembro de 2023. José Carlos dos Santos (ZEZÃO) Vereador Verificação de assinatura Código de verificação: VSVR5VO4 DXNGP2PX VRY2U6Y2 ZAIN4ZMQ Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site.