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materia nº 4988/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 4988 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaO pagamento do auxílio-alimentação aos servidores municipais, inativos e pensionistas foi suspenso em 2019, devido a uma liminar do Tribunal de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público, com base na Súmula Vinculante n.º 55 do STF, que consolidou a interpretação de que este é um pagamento de natureza indenizatória, cujo direito não se estende aos servidores inativos. Assim, a interpretação e aplicação fria das leis trouxe um efeito colateral, na forma de um drama na vida dos mais de 2.400 servidores inativos do município, que tiveram uma redução inesperada em seus proventos. Desde então, muitos estão passando necessidades, especialmente aqueles com menores remunerações, que dependem de cada centavo disponível para seu provimento básico. Prova disso são os servidores inativos que todas as semanas comparecem às sessões desta Casa para protestar e reivindicar a volta do pagamento do auxílio-alimentação aos seus proventos. Não vamos enveredar na discussão das decisões legais, que obviamente devem ser acatadas. Mas, pelo respeito e consideração que devemos aos servidores que dedicaram boa parte de suas vidas ao serviço público, não podemos simplesmente nos resignar e deixá-los à míngua. Defendemos aqui que, uma vez reconhecida a situação de necessidade em que se encontram muitos dos nossos inativos e pensionistas, e havendo a vontade de resolvê-la, que se busquem alternativas legais para fazer o que é certo e repor suas perdas. Não é preciso sair do zero para criar tais alternativas, podendo-se tomar como modelo o que foi feito em importantes cidades de nosso estado, como Santos, Sorocaba e Campinas, que adaptaram suas legislações municipais para resolver esta questão.
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SENHOR PRESIDENTE 
SENHORAS VEREADORAS 
SENHORES VEREADORES 
 INDICAÇÃO Nº 
O pagamento do auxílio-alimentação aos servidores municipais, 
inativos e pensionistas foi suspenso em 2019, devido a uma liminar do 
Tribunal de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade movida pelo 
Ministério Público, com base na Súmula Vinculante n.º 55 do STF, que 
consolidou a interpretação de que este é um pagamento de natureza 
indenizatória, cujo direito não se estende aos servidores inativos. 
Assim, a interpretação e aplicação fria das leis trouxe um efeito 
colateral, na forma de um drama na vida dos mais de 2.400 servidores 
inativos do município, que tiveram uma redução inesperada em seus 
proventos. Desde então, muitos estão passando necessidades, especialmente 
aqueles com menores remunerações, que dependem de cada centavo 
disponível para seu provimento básico. Prova disso são os servidores 
inativos que todas as semanas comparecem às sessões desta Casa para 
protestar e reivindicar a volta do pagamento do auxílio-alimentação aos seus 
proventos. 
Não vamos enveredar na discussão das decisões legais, que 
obviamente devem ser acatadas. Mas, pelo respeito e consideração que 
devemos aos servidores que dedicaram boa parte de suas vidas ao serviço 
público, não podemos simplesmente nos resignar e deixá-los à míngua. 
Defendemos aqui que, uma vez reconhecida a situação de 
necessidade em que se encontram muitos dos nossos inativos e pensionistas, 
e havendo a vontade de resolvê-la, que se busquem alternativas legais para 
fazer o que é certo e repor suas perdas. Não é preciso sair do zero para criar 
tais alternativas, podendo-se tomar como modelo o que foi feito em 
importantes cidades de nosso estado, como Santos, Sorocaba e Campinas, 
que adaptaram suas legislações municipais para resolver esta questão. 
Em razão do exposto acima, INDICO a Exma. Senhora Prefeita 
Rachel Auxiliadora Chini, para, junto aos setores competentes, estudar e 
propor meios legais de repor as perdas sofridas pelos servidores municipais 
inativos e pensionistas após a retirada do auxílio-alimentação. 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de setembro de 2023. 
José Carlos dos Santos (ZEZÃO) 
Vereador 
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