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materia nº 352/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 352 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaNo dia 02/02/2021, meu primeiro requerimento a esta Casa foi a solicitação feita ao executivo para estudo e implementação do convênio entre o Estado e Município da denominada “Atividade Delegada”, que possibilita a atuação de policiais militares e civis nos horários de folga, em conjunto com a Guarda Civil Municipal, para reforço do efetivo. Esse projeto já é desenvolvido em mais de 60 cidades no Estado de São Paulo, e com um ótimo resultado.
native_id27024

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-19 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

SENHOR PRESIDENTE; 
SENHORES(AS) VEREADORES(AS);
REQUERIMENTO Nº
No dia 02/02/2021, meu primeiro requerimento a esta Casa foi a solicitação feita 
ao executivo para estudo e implementação do convênio entre o Estado e Município 
da denominada “Atividade Delegada”, que possibilita a atuação de policiais 
militares e civis nos horários de folga, em conjunto com a Guarda Civil Municipal,
para reforço do efetivo. Esse projeto já é desenvolvido em mais de 60 cidades no 
Estado de São Paulo, e com um ótimo resultado.
No mesmo mês, foi enviada uma resposta através do ofício nº 102/2021, 
esclarecendo que o referido convênio já se encontrava em tramitação, através do 
processo administrativo nº 7032/2020, que tratava da criação de lei que permitia 
ao município celebrar esse contrato de colaboração entre o Estado e Município. 
Infelizmente, diante da crise sanitária que o mundo passava (Covid-19), tal 
processo, que se encontrava na Procuradoria do Gabinete da Prefeita para análise 
jurídica, teve seu andamento suspenso pelas restrições legais impostas naquele 
momento. 
Através da portaria nº 913 de 22 de abril de 2022, foi declarada o encerramento da 
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, pelo Ministério da Saúde, 
se encerrado um ciclo em nossa história. 
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Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA.
Com isso, voltamos a nossas atividades e aos nossos planos e projetos, dentre eles 
as melhorias almejadas para o setor de segurança pública, que a cada dia necessita 
de ajuda, ainda mais com o aumento da nossa população e consequentemente o 
aumento da criminalidade na nossa região.
Diante do exposto Venho respeitosamente Requerer à Mesa Diretora, atendidas
as formalidades regimentais, depois de ouvida a decisão soberana deste 
Respeitável Plenário, seja aprovado o envio deste REQUERIMENTO a
EXCELENTÍSSIMA SRA PREFEITA RAQUEL CHINI, para que nos respondam: 
1. O estudo e análise para a criação da referida lei que permite a celebração 
de convênio para implementação da Atividade Delegada já foi concluído, uma 
vez que não existem mais os entraves legais?
2. Se positivo, em qual etapa se encontram os estudos? Há uma data para o 
envio da referida lei a esta Casa de Leis para votação?
3. Se negativo, existe uma data para o fim dessa análise?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 19 de setembro de 2023.
MARCOS ROGÉRIO CAMARA
Vereador – MDB
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