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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES(AS) VEREADORES(AS);
REQUERIMENTO Nº
No dia 02/02/2021, meu primeiro requerimento a esta Casa foi a solicitação feita
ao executivo para estudo e implementação do convênio entre o Estado e Município
da denominada “Atividade Delegada”, que possibilita a atuação de policiais
militares e civis nos horários de folga, em conjunto com a Guarda Civil Municipal,
para reforço do efetivo. Esse projeto já é desenvolvido em mais de 60 cidades no
Estado de São Paulo, e com um ótimo resultado.
No mesmo mês, foi enviada uma resposta através do ofício nº 102/2021,
esclarecendo que o referido convênio já se encontrava em tramitação, através do
processo administrativo nº 7032/2020, que tratava da criação de lei que permitia
ao município celebrar esse contrato de colaboração entre o Estado e Município.
Infelizmente, diante da crise sanitária que o mundo passava (Covid-19), tal
processo, que se encontrava na Procuradoria do Gabinete da Prefeita para análise
jurídica, teve seu andamento suspenso pelas restrições legais impostas naquele
momento.
Através da portaria nº 913 de 22 de abril de 2022, foi declarada o encerramento da
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, pelo Ministério da Saúde,
se encerrado um ciclo em nossa história.
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Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA.
Com isso, voltamos a nossas atividades e aos nossos planos e projetos, dentre eles
as melhorias almejadas para o setor de segurança pública, que a cada dia necessita
de ajuda, ainda mais com o aumento da nossa população e consequentemente o
aumento da criminalidade na nossa região.
Diante do exposto Venho respeitosamente Requerer à Mesa Diretora, atendidas
as formalidades regimentais, depois de ouvida a decisão soberana deste
Respeitável Plenário, seja aprovado o envio deste REQUERIMENTO a
EXCELENTÍSSIMA SRA PREFEITA RAQUEL CHINI, para que nos respondam:
1. O estudo e análise para a criação da referida lei que permite a celebração
de convênio para implementação da Atividade Delegada já foi concluído, uma
vez que não existem mais os entraves legais?
2. Se positivo, em qual etapa se encontram os estudos? Há uma data para o
envio da referida lei a esta Casa de Leis para votação?
3. Se negativo, existe uma data para o fim dessa análise?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 19 de setembro de 2023.
MARCOS ROGÉRIO CAMARA
Vereador – MDB
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