| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 5094 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | "Autoriza O Município De Praia Grande A Celebrar Convênio Com O Estado De São Paulo, Por Meio Da Secretaria De Segurança Pública, Com O Objetivo De Instituir A Gratificação Por Desempenho De Atividade Delegada, Nos Termos Que Especifica, E Dá Outras Providências." Atividade de Delegada; Gratificação por desempenho; |
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ANTEPROJETO DE LEI INDICAÇÃO "Autoriza O Município De Praia Grande A Celebrar Convênio Com O Estado De São Paulo, Por Meio Da Secretaria De Segurança Pública, Com O Objetivo De Instituir A Gratificação Por Desempenho De Atividade Delegada, Nos Termos Que Especifica, E Dá Outras Providências." Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, para o fim de implantação de ações de combate ao Comércio Ambulante Irregular ou ilegal, perturbação de sossego, realização de atividades de Forças-Tarefas e execução de serviços de Fiscalização de Posturas do município, com o emprego de policiais militares, bombeiros militares e policiais civis, observando-se os termos do convênio celebrado. Art. 2º. Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos especificados nesta Lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por força de convênio celebrado com este Município. A gratificação será calculada sobre o valor de referência de; I - 1,35 UFESP, por hora trabalhada, aplicável aos ocupantes das patentes de Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente e 2º Tenente; II - 1,25 UFESP, por hora trabalhada aplicável ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3ºSargento, Cabo e Soldado. §2º. Os valores da gratificação serão corrigidos automaticamente de acordo com a atualização da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), podendo ser revistos pelo Poder Executivo Municipal, caso os valores fixados pelo Estado de São Paulo tornem-se incompatíveis com a disponibilidade orçamentária e financeira do município. Art. 3º. Eventuais alterações nas disposições do Termo de Convênio a que se refere o "caput" do artigo 1º, desde que não acarretem modificação substancial do objeto ou encargos gravosos, poderão ser realizadas por meio de Termo de Aditamento, devendo a Câmara Municipal ser Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código XCINARKR PLFYHEDH R74KNR6K GNOJTQ4S Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA. comunicada das alterações em até 30 [trinta] dias da data da celebração do respectivo aditamento. Art. 4º. Os equipamentos cedidos ou doados pelo município à Policia Militar para execução da DEJEM, poderão ser empregados no exercício da atividade delegada. Art.5º. As despesas com a execução dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 26 de setembro de 2023. MARCOS ROGERIO CAMARA Vereador – MDB Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código XCINARKR PLFYHEDH R74KNR6K GNOJTQ4S Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA. Verificação de assinatura Código de verificação: XCINARKR PLFYHEDH R74KNR6K GNOJTQ4S Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código XCINARKR PLFYHEDH R74KNR6K GNOJTQ4S Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA.