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materia nº 5094/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 5094 / 2023
Date 2023-09-26
Ementa"Autoriza O Município De Praia Grande A Celebrar Convênio Com O Estado De São Paulo, Por Meio Da Secretaria De Segurança Pública, Com O Objetivo De Instituir A Gratificação Por Desempenho De Atividade Delegada, Nos Termos Que Especifica, E Dá Outras Providências." Atividade de Delegada; Gratificação por desempenho;
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ANTEPROJETO DE LEI
INDICAÇÃO
"Autoriza O Município De Praia Grande A Celebrar 
Convênio Com O Estado De São Paulo, Por Meio 
Da Secretaria De Segurança Pública, Com O 
Objetivo De Instituir A Gratificação Por 
Desempenho De Atividade Delegada, Nos Termos 
Que Especifica, E Dá Outras Providências."
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio 
com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da 
Segurança Pública, para o fim de implantação de ações de combate ao 
Comércio Ambulante Irregular ou ilegal, perturbação de sossego, realização 
de atividades de Forças-Tarefas e execução de serviços de Fiscalização de 
Posturas do
município, com o emprego de policiais militares, bombeiros militares e 
policiais civis, observando-se os termos do convênio celebrado.
Art. 2º. Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, 
nos termos especificados nesta Lei, a ser mensalmente paga aos 
integrantes da Polícia Militar que exercem atividade municipal delegada ao 
Estado de São Paulo por força de convênio celebrado com este Município.
A gratificação será calculada sobre o valor de referência de;
I - 1,35 UFESP, por hora trabalhada, aplicável aos ocupantes das patentes 
de Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente e 2º Tenente;
II - 1,25 UFESP, por hora trabalhada aplicável ao Subtenente, 1º Sargento, 
2º Sargento, 3ºSargento, Cabo e Soldado.
§2º. Os valores da gratificação serão corrigidos automaticamente de acordo 
com a atualização da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), 
podendo ser revistos pelo Poder Executivo Municipal, caso os valores 
fixados pelo Estado de São Paulo tornem-se incompatíveis com a
disponibilidade orçamentária e financeira do município.
Art. 3º. Eventuais alterações nas disposições do Termo de Convênio a que 
se refere o "caput" do artigo 1º, desde que não acarretem modificação 
substancial do objeto ou encargos gravosos, poderão ser realizadas por 
meio de Termo de Aditamento, devendo a Câmara Municipal ser
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comunicada das alterações em até 30 [trinta] dias da data da celebração do 
respectivo aditamento.
Art. 4º. Os equipamentos cedidos ou doados pelo município à Policia Militar 
para execução da DEJEM, poderão ser empregados no exercício da 
atividade delegada.
Art.5º. As despesas com a execução dessa Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
demais disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 26 de setembro de 2023.
MARCOS ROGERIO CAMARA 
Vereador – MDB
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