| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 5110 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a conceder crédito para abatimento no Imposto predial Territorial Urbano - IPTU ou restituir em pecúnia aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que transferirem o registro de veículo de sua propriedade, ao município de Praia Grande e pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no Município de Praia Grande, e dá outras providências." Abatimento IPTU - IPVA; |
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ANTEPROJETO DE LEI INDICAÇÃO "Autoriza o Poder Executivo a conceder crédito para abatimento no Imposto predial Territorial Urbano - IPTU ou restituir em pecúnia aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que transferirem o registro de veículo de sua propriedade, ao município de Praia Grande e pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no Município de Praia Grande, e dá outras providências." Art. 1.o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder crédito para abatimento no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ou restituir em pecúnia, a título de incentivo, aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que transferirem o registro de veículo de sua propriedade à 165° circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) de Praia Grande e pagar o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no Município de Praia Grande nos termos e limites desta Lei. Art.2.o O crédito para abatimento no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ou o ressarcimento em pecúnia nos termos do artigo anterior, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor repassado ao Município de Praia Grande pelo Estado de São Paulo, sobre o valor pago a título de Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA pelo contribuinte. Neste arrecadamento, o município tem por obrigação de lei (13.298/2008 artigo 40), investir nas ruas e avenidas da cidade onde o veiculo está registrado. § 1º Os benefícios desta Lei não se aplicam aos contribuintes que licenciarem veículo 0 km (zero quilômetro) de sua propriedade no Município. § 2. Os benefícios, que não poderão ser cumulativos, poderão ser estendidos ao proprietário de veículo automotor, que atendendo aos demais requisitos desta Lei, seja cônjuge ascendente ou descendente do contribuinte do Imposto Predial e Território urbano - IPTU. Art. 3º Não será restituído qualquer valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com base nos incentivos previstos nesta Lei. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código NG3UP7BB C4WFIR2C 7TJV5ECV 6PCOIG22 Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA. Art. 4.º O crédito para abatimento no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ou o ressarcimento em pecúnia será concedido uma única vez, mediante requerimento do interessado dirigido ao Prefeito do Município de Praia Grande, protocolizado no Serviço de Protocolo acompanhado dos seguintes documentos: I - Cópia do documento que comprove a transferência do veículo para o município de Praia Grande e cópia da guia de recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA recolhido no Município de Praia Grande; II - Cópia reprográfica do aviso de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do imóvel que receberá a concessão do benefício. § 1. O requerimento deverá ser protocolizado até o dia 30 de outubro do exercício em que houver o efetivo pagamento do IPVA no Município e, no caso de restituição em pecúnia, poderá ser requerido a qualquer tempo. § 2. Não será concedido o crédito para abatimento no pagamento do IPTU, quando o requerimento do benefício for protocolizado após o prazo previsto no parágrafo anterior. § 3. No caso de opção pelo ressarcimento em pecúnia basta a apresentação dos documentos enumerados no inciso I deste artigo. Art. 5.o Após o deferimento do pedido de concessão do crédito para abatimento no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ou do pedido de restituição em pecúnia, o interessado deverá apresentar, no processo administrativo, a guia original do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, recolhido no Município de Praia Grande para as devidas anotações. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 26 de setembro de 2023. MARCOS ROGERIO CAMARA Vereador – MDB Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código NG3UP7BB C4WFIR2C 7TJV5ECV 6PCOIG22 Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA. Verificação de assinatura Código de verificação: NG3UP7BB C4WFIR2C 7TJV5ECV 6PCOIG22 Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código NG3UP7BB C4WFIR2C 7TJV5ECV 6PCOIG22 Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA.