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materia nº 5110/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 5110 / 2023
Date 2023-09-26
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a conceder crédito para abatimento no Imposto predial Territorial Urbano - IPTU ou restituir em pecúnia aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que transferirem o registro de veículo de sua propriedade, ao município de Praia Grande e pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no Município de Praia Grande, e dá outras providências." Abatimento IPTU - IPVA;
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ANTEPROJETO DE LEI
INDICAÇÃO
"Autoriza o Poder Executivo a conceder crédito 
para abatimento no Imposto predial Territorial
Urbano - IPTU ou restituir em pecúnia aos 
contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que
transferirem o registro de veículo de sua 
propriedade, ao município de Praia Grande e 
pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos 
Automotores - IPVA no Município de Praia Grande, 
e dá outras providências." 
Art. 1.o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder crédito para 
abatimento no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ou 
restituir em pecúnia, a título de incentivo, aos contribuintes, pessoas físicas 
ou jurídicas, que transferirem o registro de veículo de sua propriedade à 
165° circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) de Praia Grande e pagar 
o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no 
Município de Praia Grande nos termos e limites desta Lei.
Art.2.o O crédito para abatimento no pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU ou o ressarcimento em pecúnia nos termos do 
artigo anterior, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor 
repassado ao Município de Praia Grande pelo Estado de São Paulo, sobre o 
valor pago a título de Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores 
- IPVA pelo contribuinte. Neste arrecadamento, o município tem por 
obrigação de lei (13.298/2008 artigo 40), investir nas ruas e avenidas da 
cidade onde o veiculo está registrado.
§ 1º Os benefícios desta Lei não se aplicam aos contribuintes que 
licenciarem veículo 0 km (zero quilômetro) de sua propriedade no 
Município. 
§ 2. Os benefícios, que não poderão ser cumulativos, poderão ser 
estendidos ao proprietário de veículo automotor, que atendendo aos 
demais requisitos desta Lei, seja cônjuge ascendente ou descendente do 
contribuinte do Imposto Predial e Território urbano - IPTU.
Art. 3º Não será restituído qualquer valor do Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU, com base nos incentivos previstos nesta Lei. 
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Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA.
Art. 4.º O crédito para abatimento no pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU ou o ressarcimento em pecúnia será concedido 
uma única vez, mediante requerimento do interessado dirigido ao Prefeito 
do Município de Praia Grande, protocolizado no Serviço de Protocolo
acompanhado dos seguintes documentos:
I - Cópia do documento que comprove a transferência do veículo para o
município de Praia Grande e cópia da guia de recolhimento do Imposto 
Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA recolhido no Município 
de Praia Grande; 
II - Cópia reprográfica do aviso de lançamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU do imóvel que receberá a concessão do benefício.
§ 1. O requerimento deverá ser protocolizado até o dia 30 de outubro do 
exercício em que houver o efetivo pagamento do IPVA no Município e, no 
caso de restituição em pecúnia, poderá ser requerido a qualquer tempo.
§ 2. Não será concedido o crédito para abatimento no pagamento do IPTU, 
quando o requerimento do benefício for protocolizado após o prazo 
previsto no parágrafo anterior. 
§ 3. No caso de opção pelo ressarcimento em pecúnia basta a apresentação 
dos documentos enumerados no inciso I deste artigo. 
Art. 5.o Após o deferimento do pedido de concessão do crédito para 
abatimento no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ou 
do pedido de restituição em pecúnia, o interessado deverá apresentar, no 
processo administrativo, a guia original do Imposto sobre a Propriedade de 
Veículos Automotores - IPVA, recolhido no Município de Praia Grande para 
as devidas anotações. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 26 de setembro de 2023.
MARCOS ROGERIO CAMARA 
Vereador – MDB
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