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materia nº 5115/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 5115 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaANTEPROJETO DE LEI que dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde de Praia Grande.
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Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
INDICAÇÃO N.º
Em caso recente acompanhado no dia 20 de agosto, no período noturno, uma 
jovem gestante, de nome Witoria Pamplona, se encontrava com fortes dores, 
porém com pouca dilatação e por isso foi dispensada para voltar para sua 
residência pois segundo o médico tratava apenas de dores nas costas. 
Não bastasse isso, Witoria não pode ter um acompanhante junto na sala de 
atendimento e conforme apuração ainda estão sendo negados acompanhantes 
entrarem na sala de atendimento, mesmo que seja gestante e esteja com muitas 
dores e com pouca condição de se locomover sozinha. 
Esse é apenas um dos inúmeros casos que chegam até nós quase que 
diariamente, reclamando da proibição da entrada de acompanhantes na sala de 
atendimento médico. 
No dia 30 de maio deste ano, apresentamos um Projeto de Lei que visava 
corrigir esta situação, porém recebemos a devolutiva que não estava em nossa 
competência tal situação. 
Sendo assim é que apresentamos como forma de Ante Projeto para apreciação do 
Executivo Municipal.
ANTE PROJETO DE LEI 103/23
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, 
pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, 
nos estabelecimentos públicos e privados de saúde de Praia Grande. 
Art. 1º Fica assegurado às mulheres o direito a ter acompanhante, pessoa de 
sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos 
estabelecimentos públicos e privados de saúde de Praia Grande. 
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
§ 1º O direito disposto no caput pode ser exercido, exclusivamente, pela 
mulher a ser atendida, na forma de solicitação de acompanhamento de outra pessoa 
que esteja presente no local. 
§ 2° O definido no § T não exclui o direito assegurado no caput. 
Art. 2" Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito a que 
se refere o art. 1°, em local visível e de fácil acesso às pacientes. 
Art. 3" O descumprimento desta Lei acarreta; 
I - quando praticado por funcionário público, as penalidades previstas na Lei 
Complementar if 840, de 23 de dezembro de 2011; 
II - quando praticado por funcionários de hospitais ou estabelecimentos de 
saúde privados, as seguintes penalidades administi-ativas, aplicáveis, conforme a 
responsabilidade, de forma gradativa: 
a) advertência; 
b) multa de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00, dobrada na reincidência, sendo os 
seus valores atualizados anualmente pelo índice Nacional de Preços ao 
Consumidor - INPC/IBGE. 
§ 1" Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até 5 vezes o 
valor da multa cominada, quando se verificar que, ante a capacidade econômica do 
autuado, a pena de multa resultará inócua. 
§ 2" São garantidos o contraditório e a ampla defesa em todas as fases dos 
processos administrativos de autuação de que trata esta Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 26 de setembro de 2023 
MICHELE QUINTAS
-Vereadora-
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