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← Praia Grande (SP)

materia nº 5137/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 5137 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaAbertura do Plano PPI
native_id27146

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente;
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores:
INDICAÇÃO N.º
Sabe-se que a pandemia deixou algumas 
sequelas, e entre elas a crise financeira, devido à dificuldade de 
reingresso ao mercado de trabalho, tendo a taxa de desemprego 
em 8,8%, segundo dados do IBGE.
Tendo em vista que Praia Grande conta com o 
Plano de Parcelamento Incentivado (PPI), que permite o 
parcelamento dos débitos em até 120x, e conta com anistia dos 
juros e taxas, embora sua vigência seja limitada, encerrado em 
2022.
Contudo, munícipes aguardam a abertura do 
Plano PPI, por oferecer condições melhores para saldarem suas 
dívidas junto ao Poder Público
Atendendo a reivindicação de munícipes, é que 
INDICO à Excelentíssima Senhora Prefeita, RAQUEL 
AUXILIADORA CHINI, que diante a diminuição de renda da 
população, que acarretou a inadimplência de vários débitos dos 
munícipes, estude a possibilidade da análise para abertura do Plano 
de Parcelamento Incentivado (PPI) dos débitos Tributários e não 
Tributários Inscritos ou não em Dívida Ativa.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 26 de setembro de 2023.
RÔMULO BRASIL REBOUÇAS
VEREADOR
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