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materia nº 356/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 356 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaDiversos munícipes vêm procurando este vereador para solicitar apoio sobre problemas com a Sabesp. Uma característica comum observada aqui no município, infelizmente, é a falta de imóveis que estejam com os documentos de regularização imobiliária em dia perante a prefeitura, principalmente de famílias que possuem renda mais baixa. Desta forma, diversas famílias têm tido dificuldades, como o parcelamento de débitos, a ligação de água, entre outros. A regularização do imóvel é importante e requer atenção do Poder Público, porém não podemos ignorar os problemas paralelos que acabam sendo criados e também a realidade da população num cenário pós pandemia. Este documento traz, ao longo do texto e nos questionamentos, o ideal de adequação e flexibilização das normas que regem as questões financeiras entre munícipes e Sabesp. Tem sido cada vez mais comum esse tipo de adaptação, principalmente nos setores públicos. É muito mais interessante que a população tenha mais possibilidades de resolver suas pendências, do que a manutenção da rigidez das normas, que impedem as soluções. Desta forma, buscando propor alternativas para melhorar a vida dos que possuem renda reduzida ou outras dificuldades, é que REQUEIRO À MESA, na forma regimental e após ouvido este soberano Plenário, que seja oficiado ao Senhor FERNANDO EDUARDO VENTURA DOVERI, gerente da SABESP em Praia Grande, este documento, para que responda aos seguintes questionamentos: 1) É possível realizar a flexibilização das normas para ampliar o atendimento de parcelamentos de débitos ou outras pendências financeiras para as famílias de baixa renda aqui no município de Praia Grande? Uma alternativa seria um programa de pagamento com ampliação do número de parcelas disponíveis e o abatimento parcial ou total de juros, conforme o comprometimento do devedor. 2) É possível realizar alguma adaptação de redução em relação aos documentos de regularização do imóvel para ligação de água? Temos a realidade, no município, de muitas famílias terem dificuldades com essa regularização, porém precisam do fornecimento de água. Essa alternativa não envolve o rompimento total das normas burocráticas, que também são importantes, mas sim, uma forma de ajudar até certo limite o fornecimento de água e evitar as ligações clandestinas. 3) A Sabesp possui o programa TARIFA SOCIAL para residência unifamiliar ou para desempregado, este programa funciona amplamente no município de Praia Grande? Se não, o que precisa para ser implantado? Anexo as condições de enquadramento no TARIFA SOCIAL obtidas no site da Sabesp.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-26 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
SENHORAS VEREADORAS,
REQUERIMENTO
Diversos munícipes vêm procurando este vereador para 
solicitar apoio sobre problemas com a Sabesp. Uma característica comum 
observada aqui no município, infelizmente, é a falta de imóveis que 
estejam com os documentos de regularização imobiliária em dia perante 
a prefeitura, principalmente de famílias que possuem renda mais baixa. 
Desta forma, diversas famílias têm tido dificuldades, 
como o parcelamento de débitos, a ligação de água, entre outros. A 
regularização do imóvel é importante e requer atenção do Poder Público, 
porém não podemos ignorar os problemas paralelos que acabam sendo 
criados e também a realidade da população num cenário pós pandemia. 
Este documento traz, ao longo do texto e nos 
questionamentos, o ideal de adequação e flexibilização das normas que 
regem as questões financeiras entre munícipes e Sabesp. Tem sido cada 
vez mais comum esse tipo de adaptação, principalmente nos setores 
públicos. É muito mais interessante que a população tenha mais 
possibilidades de resolver suas pendências, do que a manutenção da 
rigidez das normas, que impedem as soluções. 
Desta forma, buscando propor alternativas para melhorar 
a vida dos que possuem renda reduzida ou outras dificuldades, é que 
REQUEIRO À MESA, na forma regimental e após ouvido este soberano 
Plenário, que seja oficiado ao Senhor FERNANDO EDUARDO 
VENTURA DOVERI, gerente da SABESP em Praia Grande, este 
documento, para que responda aos seguintes questionamentos:
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
1) É possível realizar a flexibilização das normas para ampliar o 
atendimento de parcelamentos de débitos ou outras pendências 
financeiras para as famílias de baixa renda aqui no município de 
Praia Grande? Uma alternativa seria um programa de pagamento 
com ampliação do número de parcelas disponíveis e o abatimento 
parcial ou total de juros, conforme o comprometimento do 
devedor.
2) É possível realizar alguma adaptação de redução em relação aos 
documentos de regularização do imóvel para ligação de água? 
Temos a realidade, no município, de muitas famílias terem 
dificuldades com essa regularização, porém precisam do 
fornecimento de água. Essa alternativa não envolve o 
rompimento total das normas burocráticas, que também são 
importantes, mas sim, uma forma de ajudar até certo limite o 
fornecimento de água e evitar as ligações clandestinas. 
3) A Sabesp possui o programa TARIFA SOCIAL para residência 
unifamiliar ou para desempregado, este programa funciona 
amplamente no município de Praia Grande? Se não, o que precisa 
para ser implantado?
Anexo as condições de enquadramento no TARIFA SOCIAL obtidas no 
site da Sabesp.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 26 de setembro de 2023.
MARCELINO SANTOS GOMES
Vereador
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
REQUISITOS DA SABESP PARA A TARIFA SOCIAL
RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR:
i. Renda familiar de até 3 salários mínimos;
ii. Ser morador de habitação com área útil construída até 60m²;
iii. Ser consumidor de energia elétrica com consumo de até 170kwh/mês;
iv. Não haver débitos para o imível;
v. Os clientes deverão a cada 24 meses, comprovar o enquadramento na 
tarifa social, sob penas de descadastramento automático, para os que não 
comprovarem ou atingirem condições estabelecidas para a renovação do 
cadastramento.
OU
ESTAR DESEMPREGADO E:
i. O consumo máximo seja de até 15m³;
ii. Seja o titular da conta há mais de 90 dias;
iii. Último salário tenha sido de até 3 salários mínimos;
iv. Demissão não tenha ocorrido por justa causa;
v. Não conter débitos ou débitos negociados;
vi. Tempo máximo do enquadramento será de 12 meses, não podendo ser 
renovado.
Verificação de
assinatura
Código de verificação: DVXHNCZB ZFUNNBJ6 KGQGOH5F NN6UV5W4
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