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Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
SENHORAS VEREADORAS,
REQUERIMENTO
Diversos munícipes vêm procurando este vereador para
solicitar apoio sobre problemas com a Sabesp. Uma característica comum
observada aqui no município, infelizmente, é a falta de imóveis que
estejam com os documentos de regularização imobiliária em dia perante
a prefeitura, principalmente de famílias que possuem renda mais baixa.
Desta forma, diversas famílias têm tido dificuldades,
como o parcelamento de débitos, a ligação de água, entre outros. A
regularização do imóvel é importante e requer atenção do Poder Público,
porém não podemos ignorar os problemas paralelos que acabam sendo
criados e também a realidade da população num cenário pós pandemia.
Este documento traz, ao longo do texto e nos
questionamentos, o ideal de adequação e flexibilização das normas que
regem as questões financeiras entre munícipes e Sabesp. Tem sido cada
vez mais comum esse tipo de adaptação, principalmente nos setores
públicos. É muito mais interessante que a população tenha mais
possibilidades de resolver suas pendências, do que a manutenção da
rigidez das normas, que impedem as soluções.
Desta forma, buscando propor alternativas para melhorar
a vida dos que possuem renda reduzida ou outras dificuldades, é que
REQUEIRO À MESA, na forma regimental e após ouvido este soberano
Plenário, que seja oficiado ao Senhor FERNANDO EDUARDO
VENTURA DOVERI, gerente da SABESP em Praia Grande, este
documento, para que responda aos seguintes questionamentos:
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
1) É possível realizar a flexibilização das normas para ampliar o
atendimento de parcelamentos de débitos ou outras pendências
financeiras para as famílias de baixa renda aqui no município de
Praia Grande? Uma alternativa seria um programa de pagamento
com ampliação do número de parcelas disponíveis e o abatimento
parcial ou total de juros, conforme o comprometimento do
devedor.
2) É possível realizar alguma adaptação de redução em relação aos
documentos de regularização do imóvel para ligação de água?
Temos a realidade, no município, de muitas famílias terem
dificuldades com essa regularização, porém precisam do
fornecimento de água. Essa alternativa não envolve o
rompimento total das normas burocráticas, que também são
importantes, mas sim, uma forma de ajudar até certo limite o
fornecimento de água e evitar as ligações clandestinas.
3) A Sabesp possui o programa TARIFA SOCIAL para residência
unifamiliar ou para desempregado, este programa funciona
amplamente no município de Praia Grande? Se não, o que precisa
para ser implantado?
Anexo as condições de enquadramento no TARIFA SOCIAL obtidas no
site da Sabesp.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 26 de setembro de 2023.
MARCELINO SANTOS GOMES
Vereador
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
REQUISITOS DA SABESP PARA A TARIFA SOCIAL
RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR:
i. Renda familiar de até 3 salários mínimos;
ii. Ser morador de habitação com área útil construída até 60m²;
iii. Ser consumidor de energia elétrica com consumo de até 170kwh/mês;
iv. Não haver débitos para o imível;
v. Os clientes deverão a cada 24 meses, comprovar o enquadramento na
tarifa social, sob penas de descadastramento automático, para os que não
comprovarem ou atingirem condições estabelecidas para a renovação do
cadastramento.
OU
ESTAR DESEMPREGADO E:
i. O consumo máximo seja de até 15m³;
ii. Seja o titular da conta há mais de 90 dias;
iii. Último salário tenha sido de até 3 salários mínimos;
iv. Demissão não tenha ocorrido por justa causa;
v. Não conter débitos ou débitos negociados;
vi. Tempo máximo do enquadramento será de 12 meses, não podendo ser
renovado.
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