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materia nº 364/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 364 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaDiante do exposto, requeiro à mesa, depois de respeitadas todas as formalidades regimentais, seja enviado ofício à Sra. Prefeita Raquel Chini, para que responda os seguintes questionamentos sobre reconhecimento do adicional de insalubridade para servidores públicos que atuam na área da saúde do município.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-26 Proposição aprovada — —

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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO Nº
 Em visita às unidades de saúde do nosso município, pude constatar 
uma série de pontos que podem ser melhorados. Uma das situações que acredito 
ser fundamental para uma prestação ainda melhor de saúde é a valorização dos 
servidores.
Quem afirma e defende que a INSALUBRIDADE somente é devida 
aos médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem está completamente 
errado. O direito à insalubridade não está vinculado a essas funções. Basta o 
mero contato direto com o paciente para ter direito a este adicional. Portanto, os 
agentes administrativos que trabalham nos hospitais e unidades de saúde, 
mantendo contato com pacientes, também devem receber o pagamento desse 
direito.
Diante do exposto, requeiro à mesa, depois de respeitadas todas as 
formalidades regimentais, seja enviado ofício à Sra. Prefeita Raquel Chini, para 
que responda os seguintes questionamentos:
1) Quantos agentes administrativos estão lotados nas unidades de saúde 
do nosso Município?
2) Qual a justificativa para que estes servidores não recebam o adicional 
por insalubridade?
3) Solicito que seja elaborado estudo para reconhecimento do adicional 
de insalubridade para os agentes administrativos, recepcionistas e 
demais funcionários públicos que mantêm contato direto com 
pacientes.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 26 de setembro de 2023.
WHELLITON SILVA
VEREADOR
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