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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 27 de setembro de 2023.
OFÍCIO GP Nº 645/2023
Excelentíssimo Senhor
MARCO ANTONIO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE — SP
Senhor Presidente,
Com o presente dirijo-me a Vossa Excelência, para comunicar as razões que
fundamentam o VETO TOTAL do Autógrafo de Lei nº 37/2023, relativo ao Projeto de
Lei nº 94/2023 de autoria do Excelentíssimo Vereador Francisco de Araújo Lima
Junior que “Dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento de imagens
nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins e dá outras
providências”, em razão da sua inconstitucionalidade por violação ao princípio da
livre iniciativa ante as razões abaixo declinadas.
O autógrafo de Lei nº 37/2023, dispõe sobre a implantação de sistema de
monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos,
sucatas e afins, caracteriza vício constitucional, na medida em que suas disposições
traduzem violação aos princípios que regem a atividade econômica, especificamente
a livre iniciativa, art. 170 da Constituição Federal. - -
Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande
RECEBIDO EM 2H/07 123
a) ”
Eis
Rosemar Amorim O.€. da Silva
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
“
A Leinº 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica) tem como princípios:
Art. 2º São princípios que norteiam o disposto
nesta Lei:
| - a liberdade como uma garantia no exercício de
atividades econômicas;
Il - a boa-fé do particular perante o poder público;
Il - a intervenção subsidiária e excepcional do
Estado sobre o exercício de atividades
econômicas; e
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do
particular perante o Estado.
Não cabe ao Poder Legislativo, impor atos concretos (câmeras de segurança nos
ferros-velhos), uma vez que é desproporcional e irrazoável exigir dos
estabelecimentos privados a instalação de câmeras de vídeo, uma vez que tal
medida envolve custos que afetam os investimentos desses estabelecimentos e
consequentemente, os preços dos produtos e dos serviços prestados.
Portanto a obrigatoriedade de implementar sistema de monitoramento através de
câmeras de segurança pode configurar uma intromissão irrazoável do Estado no
exercício de atividade econômica privada, eis que estaria impondo um custo
financeiro acrescido ao estabelecimento comercial.
Dispõe ainda a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande nº 681/90
dispõe:
ARTIGO 161 - O Município, dentro de sua
competência, organizará a ordem econômica e
social, conciliando a liberdade de iniciativa com
os superiores interesses da coletividade.
%
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Diante do exposto, a matéria abordada pelo Autógrafo de Lei nº 37/2023 é
inconstitucional, ofendendo o Princípio da livre iniciativa, artigo 1º, inciso IV e art.
170, “caput” ambos da Constituição Federal e artigo 161 da Lei Orgânica da
Estância Balneária de Praia Grande nº 681/80.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e
consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
Cs. RAQUEL XILIBORA CHINI
PREFEITA
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