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SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
Presidente
PROJETO DE LEI N“ 160/23
II
regulamentação
comercialização; estocagem; reciclagem; processamento
e beneficiamento de objetos contendo cobre, no
município de Praia Grande."
Dispõe sobre a da
Art. 19 - Fica estabelecido nesta presente lei a regulamentação sobre a comercialização,
estocagem, reciclagem, processamento e beneficiamento de objetos contendo cobre no âmbito
do município de Praia Grande, visando promover a sustentabilidad e ambiental, a segurança
pública e o desenvolvimento econômico.
Art. 29 - Para efeitos desta Lei, considera-se objetos contendo cobre quais produtos, peças,
componentes ou materiais que contenha esse material em sua composição.
Art.3° - A comercialização, estocagem reciclagem, processamento e beneficiamento de objetos
contendo cobre no território do município de Praia Grande somente poderão ser realizados por
estabelecimentos devidamente licenciados e autorizados pelos órgãos competentes da
Administração Pública Municipal
Art. 49 - Os estabelecimentos mencionados no Artigo 39 deverão adotar práticas e tecnologias
que minimizem os impactos ambientais decorrentes das atividades de comercialização,
estocagem, reciclagem, processamento e beneficiamento de objetos contendo cobre.
Art. 59 - E vedado 0 descarte inadequado de objetos contendo cobre, devendo-se implementar
a coleta seletiva e a destinação adequada dos resíduos de acordo com as normas vigentes.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Alt. 69 - Fica instituída a fiscalização das atividades regulamentadas por esta Lei, a cargo dos
órgãos competentes da Administração Pública Municipal, os quais deverão adotar medidas para
o cumprimento e a aplicação das disposições aqui estabelecidas.
Art.79 - A Inobservância das disposições desta Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas
na legislação vigente, que poderão incluir advertência, multa, suspensão temporária ou
definitiva da atividade, e outras sanções cabíveis.
Art.89 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
A proposta de lei busca estabelecer a regulamentação da comercialização, estocagem,
reciclagem, processamento e beneficiamento de objetos contendo cobre no Município de Praia
Grande. A necessidade desta medida urge por uma série de fatores de ordem ambiental, social
e econômica que sustentam a sua implementação.
O cobre é um dos elementos metálicos de maior importância para a industrial,
amplamente utilizado em todos os setores por sua excelente propriedade elétrica e mecânica,
com a capacidade de ser moldado em fios (ductilidade) sem perda de resistências ou
deformações. Em virtude de suas propriedades, compõe uma série de produtos elétricos e
eletrônicos de uso comum.
Em razão de sua extrema importância e utilidade para os serviços usuais da comunidade,
a extração e 0 descarte inadequado de objetos contendo cobre podem gerar impactos
significativos ao meio ambiente, além de representarem um desperdício de recursos valiosos
que poderiam ser reaproveitados. A regulamentação proposta visa primordialmente promover
a sustentabilidade ambiental, estimulando a reciclagem e 0 uso eficaz do cobre, contribuindo
para a redução da demanda por novas matérias-primas, além de promover um ambiente mais
seguro para a população, uma vez que 0 manuseio inadequado de materiais contendo este
material pode resultar em acidentes e riscos à saúde pública. A fiscalização e o licenciamento
dos estabelecimentos que lidam com tais materiais garantirão práticas responsáveis e seguras.
No aspecto econômico, a reciclagem desses materiais (contendo cobre) pode
proporcionar novas oportunidades de emprego e empreendedorismo no ramo, impulsionando
a economia local, reduzindo a dependência de importações desse recurso e fortalecendo a
autonomia econômica do município e contribuindo para o desenvolvimento sustentável da
região.
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A presente lei busca conciliar as necessidades de desenvolvimento econômico com a
preservação ambiental e a segurança pública, estabelecendo diretrizes claras para a
regulamentação das atividades relacionadas a objetos contendo cobre. Por meio dessa
regulamentação, esperamos promover um ambiente mais equilibrado e responsável, alinhado
aos princípios da sustentabilidade e do bem-estar da população de Praia Grande.
Ante 0 exposto, considerando os fundamentos tecidos e as razões expostas, conto com
o apoio de meus nobres pares para a aprovação desta iniciativa, que reputo de relevante
interesse social.
Sala Emancipador Oswaldo Toschí, 19 de setembro de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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