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materia nº 161/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 161 / 2023
Date 2023-09-19
Ementa"Estabelece o fornecimento de alimentos alternativos para estudantes que apresentarem intolerância ou alergia a algum alimento ou alguma doença que comprovadamente o impeça de ingerir o alimento disponível no cardápio da merenda escolar."
native_id27180

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-30 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-09-28 Para parecer jurídico — —
2023-09-26 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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PROJETO DE 161/23 LEI N°
//Estabelece o fornecimento de alimentos
alternativos para estudantes que apresentarem
intolerância ou alergia a algum alimento ou alguma
doença que comprovadamente o impeça de ingerir o
alimento disponível no cardápio da merenda escolar.
Art. l*" - Ficam as unidades da rede pública municipal de ensino obrigadas a fornecer merenda
escolar diferenciada e adequada aos alunos portadores de intolerância à iactose, glúten ou
alérgicos a algum componente ou ingrediente constante no cardápio da merenda escolar.
Parágrafo Unico - Para a adoção das medidas previstas no caput, as unidades de ensino
deverão, no ato da matrícula ou no decorrer do ano letivo, solicitar preenchimento de
questionário por parte dos alunos ou de seus responsáveis indicando ser portador de
intolerância à lactose, glúten ou alérgico, instruindo-o com laudo médico comprobatório de sua
respectiva condição.
Art. 2“ - A alimentação especial será orientada e supervisionada pela nutricionista vinculada à
rede municipal, a quem caberá à supervisão e acompanhamento da dieta ofertada ao aluno.
Art. 3" - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no que couber, no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, a contar da data de sua vigência.
Art. 4“ - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
0 projeto tem como objetivo proteger e incluir crianças e adolescentes que sofrem de
doenças crônicas, metabólicas, alergias e/ou intolerâncias e que, em decorrência disso, não
podem consumir alimentos fornecidos na merenda escolar da rede pública municipal de
educação.
A alimentação, por atender a uma das necessidades básicas dos indivíduos sempre foi
objeto de preocupação individual e coletiva. Assim, de acordo com o artigo 2®, VI, da Lei n”
11.947/2009, a qual dispõe sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), são diretrizes da alimentação escolar:
VI - o direito à alimentação escolar, visando a garantir
segurança alimentar e nutricional dos alunos com acesso de
forma igualitária, respeitando as diferenças biológica entre
idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de
atenção específica e aqueles que se encontram em
vulnerabilidade social.
Vale salientar que o Programa Nacional de Alimentação Escolar estabelece ações para o
desenvolvimento e operacionalização das atividades relacionadas ao fornecimento de
alimentação escolar àqueles que têm doenças crônicas como diabetes, hipertensão, doença
celíaca, fenilcetonúria e intolerância à lactose.
Dito isso, as normas que abordam a atuação de nutricionista, no âmbito do PNAE,
estabelecem que este profissional seja o responsável por um conjunto de ações técnicas, tais
como: realizar o diagnóstico e o acompanhamento do estado nutricional; planejar, elaborar,
acompanhar e avaliar o cardápio da alimentação escolar, levando em consideração as
necessidades alimentares especiais daqueles que possuem alguma das doenças crônicas citadas
anteriormente.
Em 2014, entrou em vigor a Lei n^ 12.982/14, alterando a Lei Federal n^ 11.947/09:
Art. 12 - Os cardápios da alimentação escolar deverão ser
elaborados pelo nutricionista responsável com utilização de
gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências
nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradição
alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e
diversificação agrícola da região, na alimentação saudável e
adequada.
E acrescentando o §2^, determinando o provimento de alimentação escolar adequada
aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica, a ver:
§ 2o Para os alunos que necessitem de atenção nutricional
individualizada em virtude de estado ou de condição de
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saúde específica, será elaborado cardápio especial com
base em recomendações médicas e nutricionais, avaliação
nutricional e demandas nutricionais diferenciadas,
conforme regulamento. (Incluído pela Lei n? 12.982, de
2014)
A alimentação adequada é de suma importância para a manutenção da saúde, bem estar
e qualidade de vida, além de prevenir diversas outras doenças, sendo uma questão de saúde
pública e todo valor investido representará futura economia para a saúde do Município.
Por fim, a proposta visa promover a construção de uma orientação clara para a
adaptação dos cardápios de merenda escolar adequados, de acordo com as necessidades dos
alunos, quando diagnosticada alguma restrição alimentar decorrente de patologias, o que é de
fundamental importância para a qualidade de vida do educando, seu aprendizado e preservação
de sua saúde.
Por estas razões, solicito apoio aos nobres Pares desta Casa para o acolhimento da
presente proposição.
Sala Emancípador Oswaldo Toschí, 19 de setembro de 2023
Francisco de Araujo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —/
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