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materia nº 162/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 162 / 2023
Date 2023-09-19
Ementa"Institui o programa Municipal de Saúde Mental Preventiva destinada a Professores da Rede Pública Municipal de Educação de Praia Grande, e dá outras providências."
native_id27181

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-16 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-09-28 Para parecer jurídico — —
2023-09-26 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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Presidente;
PROJETO DE LE! N“ 162/23
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instituí o Programa Municipal de Saúde Mental
Preventiva destinada a Professores da Rede Pública
Municipal de Educação de Praia Grande, e dá outras
providências.
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Art. 12 - Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Mental Preventiva para os professores
da Rede Pública Municipal de Educação de Praia Grande.
Art. 22-0 Programa Municipal de Saúde Mental Preventiva é voltado para professores da
Rede Pública Municipal de Educação de Praia Grande. Consiste em ações destinadas à
prevenção do estresse, fadiga, síndrome do pânico, e depressão potencializada em virtude da
ação docente, síndrome de burnout e qualquer outra enfermidade de ordem psíquica
desenvolvida em decorrência do exercício do magistério.
Parágrafo único - 0 programa descrito neste artigo é de adesão voluntária, sendo facultada ao
servidor sua participação, não gerando qualquer direito ou obrigação.
Art. 32-0 programa tem por finalidade
I - A promoção de campanhas informativas e de orientação sobre doenças profissionais
mentais dos professores;
II - Fomentar processos educativos de prevenção de enfermidades de ordem psíquica dos
professores da Rede Pública Municipal de Educação de Praia Grande que deverão ser
realizados por meio de atividades teóricas e práticas interdisciplinares que proporcionem
espaços de fala para os professores, promovendo aprendizagens a partir da vivência, e que
ofereçam para o enfrentamento das dificuldades baseados em situações reais da prática
docente;
III - identificar aos professores da Rede Pública Municipal de Educação de Praia Grande
portadores de enfermidades de ordem psíquica causadas em virtude da função, promovendo o
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tratamento dentro do sistema municipal de saúde pública com atendimento preferencial
destinado a esse tipo de enfermidade
Art. 42-0 Programa Municipal de Saúde Mental Preventiva para os professores da Rede
Pública Municipal de Educação de Praia Grande será desenvolvimento pela Secretária
Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 52-0 programa terá caráter fundamental preventivo.
Art. 62 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do município de Praia Grande.
Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei que visa instituir 0 Programa Municipal de Saúde Mental
Preventiva destinada a Professores da Rede Pública Municipal de Educação reveste-se de
extrema importância.
Os educadores desempenham um papel crucial na formação de nossa sociedade,
moldando as mentes das gerações futuras. No entanto, docência é permeada por desafios
significativos, dos quais inclui a altas cargas de trabalhos, demandas crescentes e até a falta de
recursos que podem ter um impacto significativo na saúde mental desses profissionais.
A saúde mental dos professores é uma preocupaçãoque transcende o âmbito individual.
Ela tem um impacto direto na qualidade do ensino e, consequentemente, na formação de
cidadãos mais preparados e resilientes. Professores que enfrentam problemas de saúde mental
podem ter dificuldades em manter 0 foco, a criatividade e a eficácia em suas salas de aula. Isso
afeta negativamente 0 aprendizado dos alunos e a qualidade gerai da educação. Além disso,
esta iniciativa serve como um exemplo para nossos alunos ao demonstrar que valorizamos a
saúde mental e que estamos dispostos a investir nela, estamos transmitindo uma mensagem
positiva sobre a importância do autocuidado e da busca de ajuda quando necessário.
Esta iniciativa se Justifica pela necessidade de proporcionar suporte e cuidado
adequados aos professores, promovendo sua saúde mental e bem-estar. Isso não apenas
beneficia os docentes individualmente, mas também reflete positivamente na qualidade do
ensino e no ambiente escolar como um todo. Ao criar um Programa Municipal de Saúde Mental
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Preventiva, estamos demonstrando nosso compromisso com o bem-estar de nossos educadores
e com a promoção de um ambiente de trabalho saudável
Portanto, urge a implementação deste programa como um compromisso com o bem￾estar de nossos educadores e, por conseguinte, com o fortalecimento do sistema educacional
municipal, contribuindo para uma educação de excelência em nosso município.
Ante o exposto, considerando os fundamentos tecidos e as razões expostas, contamos
com 0 apoio desta Casa para que esta proposta se torne lei, assegurando que nossos educadores
possam enfrentar os desafios da profissão com saúde mental robusta e continuar a moldar o
futuro brilhante de nossa comunidade educacional.
Saia Emancipador Oswaldo Toschí, 19 de setembro de 2023
Francisco de Àraujb Lima Júnior
Vereador
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