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PROJETO DE LEI 164/23
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oóraàk “ASSEGURA QUE AS UNIDADES DE
SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
\J GARANTAM OS DIREITOS DE
Presidente
MULHERES QUE SOPRAM PERDA
GESTACIONAL.
Art. 1° Ficam as unidades de saúde da rede pública do Município obrigadas a assegurar
os direitos das mulheres que sofram perda gestacional, nos termos desta lei.
Art. 2° Considera-se perda gestacional, para os fins desta lei, toda e qualquer situação
que leve ao óbito fetal ou morte neonatal.
Art. 3° São direitos garantidos às mulheres que sofram perda gestacional:
1 - Receber informações claras sobre a perda gestacional;
II - Ter acompanhamento psicológico a partir do momento do diagnóstico, constatado
em exames médicos específicos e durante todo o período de internação;
li l - Permanecer no pré-parto e no pós-parto imediato, em ala ou enfermaria separada
das demais pacientes que não sofreram perda gestacional;
IV - Ser informada sobre o procedimento médico a ser adotado, inclusive quanto à
medicação compatível para alívio da dor;
V - Ser respeitado o tempo para o luto da mãe, bem como para despedida do bebê
neomorto ou feto natimorto.
§ 1° Os direitos previstos nos incisos I e I I se estendem ao acompanhante, em
conformidade a Lei n° 8.080, de 1990, em seu art. 19-J.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.
Sala Emancipador Osvaldo Toschi.
Praia Grande/SP, de 2023.
Natanael Vieira de Oliveira
Vereador
PRAÇA VHRBADOR VITAL MLINIZ, 01 - CEP 11 701 -OSO - TELEFAX: (Oxx 1 3) 3476- 1 700 - BOQLIEIRÂO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: vwvw.prcitagrande.-Sp.lfg.br E-MAIL Ccirnara@praiagrande.sp.!eg.br
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JUSTIFICATIVA
Diante dos relatos de mães do Município que enfrentaram perdas
gestacionais, tivemos conhecimento de rotinas referentes às perdas gestacionais estão
sendo muito traumáticos, marcando profundamente essas mulheres.
Faz-se necessário, promover mudanças para as mulheres passam por
situações de perda gestacional nos hospitais da rede pública municipal.
Em princípio, zelamos pelo acolhimento a essas mulheres em uma ala
hospitalar separada das demais parturientes e puérperas, antes e após o procedimento
de curetagem ou de parto com óbito fetal já sabido, pois o que hoje se verifica é que as
mulheres internadas para procedimento de curetagem ou de indução do parto de
natimorto têm que permanecer no mesmo espaço de espera que gestantes em trabalho
de parto natural e, após procedimento, em salas de recuperação junto com mães e
bebês, aumentando sua dor ao comparar as situações.
Ademais, que nos casos de perda gestacional o apoio prestado, em todas
as fases do processo, por uma equipe adequadamente treinada que inclua a presença
de psicólogo, para minorar os danos psicológicos posteriores.
O presente projeto de lei tem por objetivo aperfeiçoar o Subsistema da Lei
n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, garantindo às mulheres que tenham sofrido
perdas gestacionais condições de superar a dor da perda.
Conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.
Sala Emancipador Osvaldo Toschi.
De Praia Grande/SR:;^^ de e 2023.
NatanáerVièíra de Oliveira
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 1 1701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
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