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materia nº 166/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 166 / 2023
Date 2023-09-26
Ementa"Institui a política pública municipal da saúde bucal na primeira infância em creches e escolas de ensino público no município de Praia Grande e dá outras providências".
native_id27185

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-30 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-09-28 Para parecer jurídico — —
2023-09-26 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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SENHORES VEREADORES.
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PROJETO DE LEI n"
166/23
A saúde bucal é um aspecto fundamental da saúde geral das crianças,
que influencia diretamente sua qualidade de vida e bem-estar. É essencial que os
cuidados com a saúde bucal comecem cedo na vida, na primeira infância, para
prevenir problemas dentários futuros e promover hábitos saudáveis desde cedo.
Este projeto de lei tem como objetivo criar a Política Pública Municipal
da Saúde Bucal na Primeira Infância, direcionada às creches e escolas de ensino
público em Praia Grande. Esta iniciativa visa garantir que as crianças tenham acesso
a exames odontológicos regulares, orientações sobre cuidados com a saúde bucal e
os recursos necessários para manter uma boa higiene oral.
Ao investir na saúde bucal das crianças desde cedo, estamos
contribuindo para a redução das desigualdades de saúde, evitando o surgimento de
doenças dentárias graves e promovendo um desenvolvimento saudável das crianças.
Além disso, estamos capacitando a próxima geração a cuidar de sua saúde bucal de
forma eficaz.
PROJETO DE LEI n"
"Institui a política pública municipal da
saúde bucal na primeira infância em
creches e escolas de ensino público no
município de Praia Grande e dá outras
providências".
Artigo 1- - Fica instituída a Política Pública Municipal da Saúde Bucal na Primeira
Infância, a ser implementada nas creches e escolas de ensino público do município
de Praia Grande, com o objetivo de promover a saúde bucal e prevenir doenças
dentárias em crianças de zero a seis anos de idade.
Artigo 25 - Para fins desta lei, considera-se:
PRAÇA VEREADOR VtTAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
'^áíância ^òalrveà/yía de
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Qydímvici^iad da o/ma/m. ^'m/nde
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\. Primeira Infância: o período que compreende do nascimento até os seis anos de
idade.
II. Saúde Bucal: o estado de bem-estar oral que permite ao indivíduo falar, sorrir,
mastigar e realizar atividades relacionadas à boca de forma livre de dor e
desconforto.
Artigo 35 - A Política Pública Municipal da Saúde Bucal na Primeira Infância
compreende as seguintes ações:
1. Realização de exames odontológicos preventivos nas crianças matriculadas em
creches e escolas de ensino público, com periodicidade mínima de seis meses;
II. Orientação e educação em saúde bucal para crianças, pais ou responsáveis e
educadores;
III. Distribuição de kits de higiene bucal, contendo escova de dente e creme dental
adequados à faixa etária, para as crianças matriculadas;
IV. Encaminhamento, quando necessário, para tratamento odontológico
especializado.
Artigo 45 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 55 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 26 de setembro de 2023.
vereador
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —2
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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