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materia nº 167/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 167 / 2023
Date 2023-09-26
Ementa" Dispõe sobre a utilização de tecnologia assistiva para atendimento de pessoas com deficiência auditiva nas unidades de saúde do município de Praia Grande e dá outras providências".
native_id27186

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-24 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-09-27 Para parecer jurídico — —
2023-09-26 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
Presidente —V
PROJETO DE 167 /23 LEI n°
0 acesso à saúde é um direito fundamental de todos os cidadãos,
independentemente de suas condições físicas, sensoriais ou cognitivas. No
entanto, as pessoas com deficiência auditiva muitas vezes enfrentam barreiras
significativas no processo de atendimento em hospitais, devido à falta de recursos
de comunicação acessíveis.
Este projeto de lei tem como objetivo principal garantir que as
unidades atendimento em saúde municipal sejam equipados com tecnologia
assistiva adequada para o atendimento de pessoas com deficiência auditiva. Isso
inclui a disponibilização de intérpretes de Libras, recursos de comunicação
alternativa e a capacitação dos profissionais de saúde.
Ao adotar essas medidas, estamos promovendo a inclusão e a
igualdade de acesso aos serviços de saúde, contribuindo para a melhoria da
qualidade de vida das pessoas com deficiência auditiva. Além disso, estamos
cumprindo com a legislação nacional que garante a acessibi lidade e a inclusão das
pessoas com deficiência em todos os setores da sociedade.
Portanto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste projeto de lei, que representa um passo importante em direção
a uma cidade mais inclusiva e acessível a todos os seus habitantes.
PROJETO DE LEI N2
Dispõe sobre a utilização de
tecnologia assistiva para
atendimento de pessoas com
deficiência auditiva nas unidades de
saúde do município de Praia Grande
e dá outras providências".
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Artigo 12 - Fica estabelecido que as unidades de saúde no município de Praia
Grande devem disponibilizar e utilizar tecnologia assistiva para o atendimento de
pessoas com deficiência auditiva, visando garantir o pleno acesso aos serviços de
saúde de forma igualitária e inclusiva.
Artigo 22 - Para efeitos desta lei, entende-se por tecnologia assistiva qualquer
dispositivo, equipamento, produto ou sistema de apoio técnico, especialmente
adaptado ou concebido para melhorar a funcionalidade e a autonomia das
pessoas com deficiência auditiva.
Artigo 32 - As unidades de saúde deverão adotar as seguintes medidas:
I. Disponibilizar intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) para
atendimento presencial ou por meio de videochamadas, conforme a necessidade
do paciente com deficiência auditiva;
II. Disponibilizar recursos de comunicação alternativa, como aplicativos de
mensagens de texto ou vídeo, para facilitar a comunicação entre profissionais de
saúde e pacientes surdos ou com deficiência auditiva;
III. Garantir a acessibilidade nas áreas de espera e de atendimento, por meio da
sinalização visual adequada e da disponibilização de informações escritas;
IV. Capacitar os profissionais de saúde para o atendimento a pessoas com
deficiência auditiva, Incluindo a sensibilização para as necessidades específicas
desses pacientes;
V. Manter registro das ações realizadas para garantir o atendimento acessível às
pessoas com deficiência auditiva, com a finalidade de promover a transparência
e 0 aprimoramento contínuo dos serviços.
Artigo 42 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar esta lei,
estabelecendo diretrizes e prazos para sua plena implementação.
Artigo 52 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 62 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 26 de setembro de 2023.
^ r
merson Camargo dos Santos
vereador
V— PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br

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