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materia nº 168/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 168 / 2023
Date 2023-09-26
Ementa"Institui o programa municipal de apoio aos catadores de materiais recicláveis no âmbito do Município de Praia Grande e dá outras providências".
native_id27187

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-30 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-09-29 Para parecer jurídico — —
2023-09-26 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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'>álââv:>ia.
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES.
JUSTIFICATIVA
A globalização c a rapidez das transfonnaçõcs proporcionadas pelo
desenvolvimento de novas tecnologias afetam dirctamente não apenas as relações
econômicas, mas principalmenic as sociais, cm especial no campo do trabalho c do
emprego. Os resultados destas transformações são ainda mais profundos c tem caráter
mais devastador para os trabalhadores com menor grau de escolaridade e que estão à
maracm do mercado formal de trabalho.
A cooperação é uma realidade e nos mostra como a economia solidária pode
contribuir para que esses trabalhadores, com os devidos apoios, possam lograr êxito
nesta tarefa dificil.
Bencllcios para os cooperados, união das pessoas, disposição e determinação
dos componentes, crença na melhoria da cooperativa, melhoria dos preços dos
materiais comercializados, referencia de trabalho, acesso a credito (inclusão
bancária), central de comercialização conjunta, valorização da atividade de catador,
oportunidade de melhoria da renda, vontade de aprender por parte dos integrantes da
cooperativa e melhores condições de comercializar os produtos recicláveis, fugindo
do jugo imposto pelos atravessadores no monopólio da estipulação dos preços, o que
contribuem de forma significativa com a diminuição da poluição e dos materiais
recicláveis clescaitados de maneira incorreta em vias públicas.
Pela importância do tema, que faz o projeto merecedor da atenção de todos,
solicito a aprovação pelos meus Pares.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
QyMu/níci^mé ^áM/ncia ^^alneda^ cie
^íUacie de (Seta W^cuda
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168/23 PROJETO DE LEI N^ , DE 2023.
"Institui o programa municipal de apoio
aos catadores de materiais recicláveis no
âmbito do Município de Praia Grande e dá
outras providências".
Art. V Fica instituído o Programa Municipal de Apoio aos Catadores de
Materiais Recicláveis no âmbito do Município de Praia Grande.
Art. 2® Através do Programa, o Município proporcionará os seguintes
benefícios aos participantes:
I - assistência técnica para a constituição de cooperativas e/ou outras formas de
associativismo destinadas à reciclagem, eomcrcializaçào c eventual industrialização
de materiais recicláveis, para a geração de emprego e renda;
II - assistência alimentar e à saúde, durante a fase de consolidação das cooperativas
e/ou outra forma de associativismo, nos termos do regulamento;
111 - articulação junto ao empresariado local no sentido da consecução de doação de
camnho e demais equipamentos necessários ao funcionamento das cooperativas e/oii
outras formas dc associativismo, e sua respectiva padronização.
Art. 3" A participação no programa será definida com base em levantamento
sócio-cconômico a ser realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social
(SEAS).
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 -TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
Q/Mun^ící^iai da ^ô^anaía ^^alne<hàa de
Wá&ido- de <^^k> W^atda
o/ma^ ^^^x/nde
Art. 4” Para fa/cr as despesas inieiais decorrentes da execução desta Leí, o
responsável pela Secretaria Municipal de Assistência Social fica autorizado a
solicitar, no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial, caso necessário.
Art. 5“ A Secretaria Municipal de Assistência Social fica autorizada a celebrar
os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 6" A Secretaria Municipal dc Assistência Social deverá formar uma
comissão de acompanhamento de até 03 (três) pessoas vinculadas a seu quadro de
pessoal, sendo elas sci*vidores de carneira da Administração.
Art. 7" Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Art. 8“ Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 26 de setembro dc 2023.
GLAUBJ^SíGèNTE DE OLIVEIRA
(MAr|ÍO ALEA^ÃO)
Vereador
MÁRCIO
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP /
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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