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materia nº 169/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 169 / 2023
Date 2023-09-26
Ementa"Institui no calendário oficial de eventos da cidade de praia grande, o "DIA DO JOVEM EMPREENDEDOR", e dá outras providências".
native_id27188

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-16 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-09-28 Para parecer jurídico — —
2023-09-26 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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PROJETO DE LEI 169/23
—●“ Sessão Daía<^í:’ /OT/ ^5 “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DA CIDADE DE PRAIA GRANDE, O
"DIA DO JOVEM EMPREENDEDOR", E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de fomento ao Jovem Empreendedor em Praia
Grande. Esta política visa motivar a cultura empreendedora entre os jovens,
reconhecendo sua importância no cenário econômico e social da cidade.
Art. 2° Sâo objetivos da Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor;
I - Elaborar estratégias e executar ações que fortaleçam 0 potencial dos jovens
empreendedores, incentivando a concretização de idéias e projetos.
II - Promover 0 empreendedorismo nas diversas esferas econômicas, incentivando a
inovação e a criatividade em todas as áreas.
III - Estimular a atuação empreendedora de micro e pequenos jovens empresários, que
almejam não apenas a inovação, mas também a geração de oportunidades de emprego.
IV - Incentivar práticas de produção sustentável, visando a compatibilidade entre 0
crescimento econômico e a preservação do meio ambiente.
V - Investir na pesquisa e adoção de novas tecnologias, buscando aprimorar a eficiência
e a competitividade dos empreendimentos jovens.
VI - Garantir projetos de infraestrutura básica que permitam 0 crescimento saudável dos
negócios empreendedores.
Vii - Promover programas que facilitem 0 acesso dos jovens empreendedores a linhas
de crédito.
Vlll - Participação de diversos setores da sociedade civil organizada, 0 ente municipal
e as empresas privadas, com 0 fito de estimular 0 empreendedoris mo.
Art. 3° Esta política municipal abrangerá jovens que preencham os seguintes requisitos;
I - Tenham idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos.
II - Não ocupem cargos ou posições públicas.
II I - Apresentem um Plano de Negócios completo.
IV - Tenham concluído 0 Ensino Médio e um curso profissionalizante, ou estejam
cursando ou já tenham concluído 0 Ensino Superior.
PRACA VRRfE.ADOR VITAL MLINIZ, OT - CCP 1 1 701-050 - TELEFAX: (Oxxl3) .-JATB- 1700 - BOOUtlRÁO - PR.AIA GRANDE - SP
SITE: vyvvw.praiaqrande.sp.leq.br - E-MAÜ.● camara@praiagrrtnde. sp.leg.br
Wâmcf/jfa Qy/á 0á/a-/?c€'-a a/n^di^tkr. fÁ^ S^aèa (^r<t?n'‘.
W-ii^cilo- de (^Õ4> d^medo
Art. 4° - Caberá ao Poder Executivo regulamentar todos os aspectos da presente Lei
garantindo sua aplicação eficaz e coerente.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor após transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da data
de sua publicação, viabilizando um período para planejar, adequar e preparar e antes
de sua efetivação.
Sala Emancipador Osvaldo Toschi.
De Praia Grande/S 2023.
atanael Vieira de Olivei
Vereador
PRAÇA VERFADOR VITAL MLINIZ, 01 -CEP I 1701-050-
S!TE: www.praiagrande.sp.leq br
TELEEAX: (,Oxx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O encorajamento do empreendedorismo entre os jovens é uma estratégia
substancial para o desenvolvimento econômico e social de qualquer comunidade
principalmente para nossa cidade de Praia Grande que nos últimos tempos está em
processo acelerado de desenvolvimento. A proposta pretende estimular a cultura
empreendedora entre os jovens e criar um ambiente próspero para o crescimento de
seus empreendimentos.
O empreendedorismo jovem não apenas gera oportunidades econômicas,
não visa apenas ao lucro, mas contribui para a renovação do contexto empresarial, está
ligado a uma mudança social, que promove a inovação e a diversificação de produtos e
serviços, desenvolver habilidades capazes de ajudar as os jovens a enfrentar as
situações do dia a dia de uma maneira mais criativa e inovadora, e, mais importante
ainda, gera a criação de empregos e novas profissões. Além disso, ao empoderar os
jovens para que se tornem empreendedores, estamos capacitando-os a serem agentes
de mudança e inovação em nossa sociedade.
Conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta lei.
Sala Emancipador Osvaldo Toschí.
De Praia Grande/SP 2023.
f^ieira de Oliveira
Vereador
itanaei
PRAÇA VFRHADOR VITAL MLINIZ. 01 - CEP 1 1701-050 -
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br
TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
E-MAIL camara®praiagrande.sp.leg.br

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