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materia nº 170/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 170 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2024. (Lei Orçamentária Anual)
native_id27189

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T14:13:43.018077-03:00 Aprovada por maioria simples 18 0 0
2023-11-13T14:32:14.929133-03:00 Aprovada por maioria simples 19 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Eslado de São Paulo
MENSAGEM N° 30 / 2023
Praia Grande, 29 de setembro de 2023.
Assunto: Encaminha projeto de lei que dispõe sobre o Orçamento do Município para o exercício de
2024.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, em obediência ao que dispõe a Lei
Orgânica do Município, para apreciação e votação por parte dos membros dessa Egrégia Casa, projeto
de lei que dispõe sobre o Orçamento do Município para o exercício de 2024.
O projeto de lei orçamentária - PLOA, ora encaminhado à apreciação dos Nobres Edis,
obedeceu às normas constitucionais em vigor e à legislação pertinente, particularmente a Lei Federal
n.o 4.320/64, a Lei Complementar Federal n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e a
Lei Complementar Municipal n.° 952/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024
- LDO 2024), bem como as Instruções e Portarias reguladoras editadas pelo Ministério da Economia
e pelo Ministério do Trabalho e Previdência observando, ainda, as orientações e recomendações do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP.
Assim sendo, foi possível a confecção de um instrumento absolutamente compatível
com as premissas legais supracitadas e com os planos de médio e longo prazo contidos no Plano
Diretor Municipal, nos Planos Setoriais, no Plano Plurianual (PPA) estabelecido para o período de 2022
a 2025 e, em sintonia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) definidos peia
Organização das Nações Unidas (ONU), todos esses, devidamente concatenados ao plano de governo
da atual gestão.
CàruuraMunlcipUdahsUncu
Balneariadc
recebido
1 o'
Rosnnai Asnoriui «VC: da Sil'.a
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A agenda de desenvolvimento sustentável estabelecida pelas Nações Unidas se baseou
nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) e traz consigo 169 metas que deverão ser
alcançadas através de 17 Objetivos, elencados abaixo:
1. Erradicação da Pobreza;
2. Fome Zero e Agricultura Sustentável;
3. Saúde e Bem-Estar;
4. Educação de Qualidade;
5. Igualdade de Gênero;
6. Agua Potável e Saneamento;
7. Energia Limpa e Acessível;
8. Trabalho Decente e Crescimento Econômico;
9. Indústria, Inovação e Infraestrutura;
10. Redução das Desigualdades;
11. Cidades e Comunidades sustentáveis;
12. Consumo e Produção responsáveis;
13. Ação contra a mudança Global do Clima;
14. Vida na Água;
15. Vida Terrestre;
16. Paz, Justiça e Instituições eficazes e
17. Parcerias e Meios de Implementação.
O Município de Praia Grande promove nesta Lei Orçamentária o alinhamento dos
Programas e Ações contidos na proposta do Plano Plurianual Municipal com os ODS da ONU a fim de
difundir e dar transparência ao processo de implementação da AGENDA 2030. Percebe-se neste PLOA
uma maior aderência de programas e ações governamentais com os Objetivos acima listados, em
decorrência do grande engajamento por parte de todas as áreas da Administração percebida, em
especial, nesses últimos anos. O relacionamento pode ser verificado na integra no "Anexo vr desta
Mensagem que encapa o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado dc São Paulo
Durante a elaboração deste PLOA, e não podería ser diferente, consideramos o cenário
de crise econômica nacional, que demandou medidas de estímulos à economia por parte dos governos
Federal e Estadual, as quais impactaram diretamente nos repasses intergovernamentais aos
municípios do Estado de São Paulo, em especial, no tocante ao FPM, FUNDEB e ICMS, e as mais
diversas perspectivas apresentadas para o futuro advindas do Governo Federal, do Banco Central e
dos especialistas que especulam e projetam o mercado financeiro para que pudéssemos construir um
orçamento púbico municipal verossímil, de forma que, não se valide uma peça fictícia e, por
conseguinte, inviabilize a execução orçamentária de programas e ações governamentais importantes
no exercício financeiro de 2024. Registre-se que o momento econômico do Brasil que reflete em toda
a Região Metropolitana da Baixada Santista, torna ainda mais árdua a tarefa de planejar ações
governamentais, porém, Praia Grande, ainda se beneficia de gestões norteadas pela responsabilidade
e austeridade fiscal, o que a manteve em um patamar de equilíbrio fiscal e financeiro, mesmo em
tempos difíceis como o que estamos enfrentando. No entanto, com a preocupante redução percebida
nos repasses supracitados e ausência de perspectiva de melhora deste cenário temeroso em curto
prazo, far-se-á necessária, por parte desta Administração, a adoção de medidas um pouco mais
rigorosas visando a otimização dos gastos públicos e incremento da arrecadação municipal, sem,
evidentemente, onerar o contribuinte local e, tão pouco, causar prejuízos aos serviços públicos
prestados aos munícipes e turista de nossa cidade.
Assim, diante deste desafio, foram realizadas estimativas da receita aplicando-se
metodologia dentro das perspectivas desse cenário econômico, observando-se certo conservadorismo
nas projeções estabelecidas para a arrecadação municipal, em especial, no que tange as
transferências intergovernamentais, pelas razões anteriormente citadas. Lembramos que, já há alguns
anos, para que conseguíssemos equacionar as despesas alinhando-as as então atuais e reais
expectativas da arrecadação municipal, fez-se necessário o aperfeiçoamento do acompanhamento e
controle dos gastos públicos que nos permitisse reduzi-los sensivelmente. O controle supracitado tem
sido aprimorado e se consolidou como uma ferramenta extremamente valiosa, do ponto de vista fiscal
e orçamentário, não só no enfrentamento de crises como a atual, mas também na busca por melhora
nos indicadores que medem a eficácia da governança municipal, de forma a garantir o alcance dos
objetivos e metas estabelecidas pelo Governo.
Dentro desse contexto, foi possível a confecção deste orçamento partindo da proposta
do Plano Plurianuai, aprovada por essa Câmara Municipal, onde foram contempladas as ações
estratégicas para desenvolvimento de nossa cidade com a expansão de equipamentos e de serviços
públicos nas diversas áreas da Administração e preservadas as despesas essenciais que garantirão a
manutenção do ativo existente e dos serviços públicos atualmente disponíveis a população
ÉÍM4.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
II' J
praiagrandense, os quais, continuaram exigindo enorme dispêndio de recursos, em face da
significativa expansão das açÕes governamentais realizadas pela Administração necessárias para
atender a alta demanda que cresce firmemente por conta do ininterrupto aumento vertiginoso da
população fixa e flutuante de nossa região. O dado mais recente divulgado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE apontam o expressivo crescimento populacional de Praia Grande
com a chegada de mais 13.481 (treze mil, quatrocentos e oitenta e um) novos moradores durante o
período de 2021 a 2022 consolídando-nos como a 2^ cidade mais populosa da Região, dentre as 9
(nove) cidades.
Inserido nas despesas essenciais citadas anteriormente, encontram-se os gastos com
os salários e encargos sociais do funcionalismo público em geral que por sua vez representam uma
parcela significativa do total da Despesa Pública. Em geral as despesas desta espécie consomem,
praticamente, metade do orçamento público municipal, muito por conta do esforço feito pela
Administração Pública nos últimos anos que buscou conceder não só a reposição anua! da inflação,
mas também garantir aumento real dos vencimentos e salários a todos servidores públicos municipais.
Ainda, no que tange o funcionalismo público municipal, trazemos outro aspecto relevante que foi a
instituição de novos planos de carreira para as categorias "Agentes de Trânsito" e "Atendentes de
Educação I", ambos concebidos no ano de 2022 e, mais recentemente, o reestabelecimento do piano
dos "Técnicos Pedagógicos Desportivos", que contou com a inclusão dos "Técnicos Desportivos" na
respectiva legislação, denotando assim a, evidente, premissa desta Administração em valorizar o
servidor público praiagrandense. Corrobora o texto anterior, o fato deste projeto de lei, que estima o
orçamento anual para 2024, prever recursos orçamentários visando garantir a revisão geral anual a
ser concedida aos servidores públicos de Praia Grande a partir de abril de 2024 e também, recursos
adicionais para custear o futuro Plano de Carreira dos Agentes Administrativos, que deve ter a sua
implantação efetivada ainda neste exercício. Diante desses avanços, obviamente, o custo da folha de
pagamento ganha um "tamanho" maior dentro do orçamento municipal, exigindo constante
acompanhamento e gerência para que ainda possamos dar continuidade na valorização do
funcionalismo público de Praia Grande.
Depois de vencidas as etapas de manutenção da oferta de serviços e de equipamentos
públicos, os esforços foram voltados para a ampliação dos mesmos, de forma que, a oferta atenda a
demanda que surge por novas vagas em todos os níveis de ensino, por procedimentos nas áreas de
saúde, benefícios e atendimentos sociais, espaços para prática de esporte e lazer, melhorias na
infraestrutura e mobilidade urbana, investimentos em segurança pública, saneamento básico, moradia
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ *
e por demais serviços que garantam, minimamente, uma boa quaiidade de vida aos munícipes de
Praia Grande.
A expansão dos serviços púbiicos passa, necessariamente, peios investimentos que
merecem destaque nesta propositura em vista da expressa escassez de recursos que exigiram desta
Gestão a busca por alternativas que pudessem abonar, primeiramente, a continuidade dos projetos
em andamento preconizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e, somente depois, o
implemento de novos projetos essenciais para o desenvoivimento sustentávei de nosso município. É
diante deste princípio de expansão e melhoria que propomos, assim como na lei orçamentaria de
2023, um orçamento municipal para o exercício de 2024 "Defícitário", ou seja, com despesas
superiores as receitas previstas para o ano, na faixa de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de
reais). Entretanto, a despesa em tela estará amparada pelo superávit financeiro de exercícios
anteriores apurados em Balanço Patrimonial e que estão sendo acrescidos ao orçamento sem a
necessidade de abertura de Créditos Adicionais durante a Execução Orçamentária. Esta medida
permitirá, além de maior transparência, a benéfica ininterrupção dos projetos já iniciados, bem como,
maior celeridade para os novos investimentos e, por conseguinte, a oferta mais rápida das benfeitorias
à toda população. Sendo assim, elencamos os principais investimentos por área;
Inicialmente, citamos na Saúde, o Início da obra da USAFA (Unidade de Saúde da
Família) no bairro Aviação, entrega da nova USAFA Xixová no bairro Canto do Forte que visa ampliar
0 acesso da população daquela região de Praia Grande, desafogando os atendimentos da USAFA
Forte, que Irá transferir parte de seus pacientes para este novo equipamento.
A Assistência Social, uma das áreas mais sensíveis da Administração Pública, ganha
espaço nessa propositura com a destinação de verbas para estruturação e aparelhagem das unidades
sociais adequando-as para oferecer um atendimento mais adequado e humanizado às pessoas que
se encontram em situação de vulnerabilidade. Ainda, o bairro Esmeralda passará a contar com um
novo CRAS.
Na área da Educação há a previsão de investimentos para a continuidade das obras
para implantação de 02 novas unidades escolares de educação infantil nos bairros Melvl e Vila Caiçara,
com capacidade de atendimento de 1.320 alunos cada, 01 nova unidade escolar de ensino
fundamental no bairro Melvi para atender 1.200 alunos, ampliação de 02 novas unidades escolares
E.M. Ronaldo Lameira de ensino fundamental e E.M. Estina Campi Baptista no segmento da educação
infantil, com a capacidade de atendimento em torno de 740 alunos. Há também a previsão de
recursos para a ampliação da oferta de bolsas para o Programa "PG - Bolsa Estudante do Ensino
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Médio", previsto na Lei Municipal n.° 2.153 de 17 de abril de 2023, que oferecerá auxílio financeiro
de R$ 350,00 mensais aos alunos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que se enquadram
nos critérios estabelecidos no Programa, com o objetivo de contribuir com a permanência dos jovens
no Ensino Médio Integral e diminuir ou até mesmo cessar a triste realidade de jovens que necessitam
parar os estudos para trabalhar e ajudar no sustento da família.
Com papel fundamental no plano de desenvolvimento urbano de nossa cidade, a
Infraestrutura e Mobilidade Urbana despontam com investimentos que visam, sobretudo, garantir
acessibilidade, qualidade de vida e a estruturação do município de Praia Grande para o iminente
crescimento populacional fadado a ocorrer nos próximos anos conforme comentado anteriormente.
Este futuro cenário, pode vir a ser bastante preocupante se não houver um planejamento adequado
que garanta o crescimento de maneira ordenado. Assim o Poder Executivo Municipal através de
intervenções urbanas executadas em parceria com os demais entes da Federação por meio de
convênios e financiamentos propõe, dentre outras melhorias, reurbanização da Av. Sérgio Gregório,
reformulação do sistema viário e do sistema de drenagem das Praças "A Tribuna" e "Parceria" e
implantação de acesso de veículos no Complexo Cultural Palácio das Artes, serviço de
Desassoreamento das galerias de drenagem urbana de diversas vias nos bairros Vila Sônia, Glória,
Antártica e Tupiry, implantação de 18 sanitários públicos no calçadão da orla da praia, substituição
dos sextavados de concreto por pavimento asfáltico em diversas ruas do Canto do Forte com troca
do sistema de drenagem das av. Marechal Mascarenhas de Moraes, rua Eurico Gaspar Dutra, rua
Xixová, rua Cynthia Giufrida e rua Gal Leitão de Carvalho, implantação de Corredores de ônibus nas
avs. Marginais a Rodovia Pde. Manoel da Nóbrega, readequação hidráulica de trecho dos canais São
Salvador, Negro Velho e Aviação, recapeamento de parte das ruas Pedro Taques e Hermenegildo
Pereira França, reforma de trecho do Canal Praião com mudança de seção, implantação de comporta
no Canal Guaramar com prolongamento do Canal dos Japoneses com execução de dique, canal aberto
na av. Lydia Monteiro da Silva e reforma da microdrenagem da bacia, execução de macrodrenagem
no bairro Princesa, reformulação do sistema de drenagem de ruas do bairro Tupiry e recapeamento
asfáltico dos respectivos leitos carroçáveis. Reforma da Praça Carlos Gomes para implantação da Casa
do Artesão e da Base da Guarda Municipal - Bairro Solemar, Pavimentação de 2 vias no bairro Vila
Sônia.
Esporte e Lazer, sinônimos de qualidade de vida, estão presentes neste projeto de lei
com a previsão de implantação da nova Praça da Liberdade "Zumbi dos Palmares", do novo parque
de Lazer no bairro Maracanã e a revitalização do Campo de Futebol e da Sede do Jardim Melvi.
1^ Município da Estância Balneária de Praia Grande
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Em observância ao art. 4° da Lei Complementar n° 952, de 3 de julho de 2023 (LDO
2024), destinamos um valor para a Reserva de Contingência alocada no orçamento da Prefeitura que
permitirá o governo trabalhar durante a execução do orçamento em 2024 com margem razoável para
uma inesperada queda da arrecadação e/ou eventuais riscos fiscais e passivos contingentes que
venham a se apresentar.
Reconhecendo o papel do Poder Legislativo no processo orçamentário, e buscando um
maior estreitamento das relações entre os Poderes, sinalizamos na mesma "Reserva de Contingência"
0 valor que se destina ao atendimento das emendas parlamentares individuais nos termos do art. 175
da Constituição do Estado de São Paulo e do art. 22, § 3° da LC 952/2022 (LDO 2024). O valor global
das emendas representa a quantia de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais) sendo
que a metade deste valor será, obrigatoriamente, destinado a ações e serviços públicos de saúde. A
repartição de maneira equitativa entre os atuais 21 (vinte e um) nobres Vereadores equivalem a
parcelas de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) sendo metade (R$ 250.000,00), conforme dito
anteriormente, destinado a ações e serviços públicos de saúde.
Na projeção das receitas, observando o que dispõe o Art. 12 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, restou demonstrar a metodologia de cálculo, onde foram levados em conta os fatos históricos
e os indicadores nacionais, estes representados pelo índice de inflação prevista para o próximo
exercício na faixa de 4,0% e a expectativa de crescimento do PIB em torno de 1,3%, conforme
expectativas do Banco Central e do mercado financeiro de forma geral.
Adicionalmente aos comentários anteriores e atendendo ao solicitado pelo art.22,1, da
Lei federal 4.320/64, apresento, abaixo, demonstrativos referentes às dívidas consolidada e flutuante
do município; aos saldos de créditos adicionais especiais ainda não utilizados; e aos restos a pagar
inscritos e ainda não pagos, bem como a outros compromissos financeiros exigíveis:
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Tabela 1
DIVIDA CONSOLIDADA
Posição em 31/08/2023 - Em R$ 1,00
Ano de Vencimento do Contrato
ou Ajuste Especificação Saldo Devedor ( * )
Dívida Contratada
Administração Direta:
- CEF - PRO TRANSPORTE
- CEF - AQUISIÇÃO VEÍCULOS NOVOS
- PASEP
- SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
-INSS
- COFINS
- FINISA
- FPGPREV-Fundo de Previdência dos
Servidores Públicos de Praia Grande
50.765.121,16
1.194.799,85
20.209.672,46
4.033.750,26
876.230,33
220.642,71
65.623.047,32
2037
2024
2033
2030
2031
2031
2029
62.558.469,52 2042
Subtotal 205.481.733,51
Outras Dívidas - Acordos
Administração Direta:
TOTAL DA DIVIDA CONSOLIDADA 205.481.733,51
(*) exclui valores inscritos em restos a pagar
'A
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Tabela 2
DÍVIDA FLUTUANTE
Posição em 31/08/2023 - Em R$ 1,00
Especificação Valor
Restos a Pagar (inclusive serviço da dívida)
Administração Direta 6.550.175,84
Subtotal 6.550.175,84
Empenhos a Pagar
Administração Direta 163.963.712,32
Subtotal 163.963.712,32
Transferências Financeiras
Administração Direta 0,00
Subtotal 0,00
Depósitos
Administração Direta 2.314.925,15
Subtotal 2.314.925,15
Débitos de Tesouraria
Administração Direta
- Consignações
- Credores Diversos
9.596.749,53
16.680.553,50
Subtotal 26.277.303,03
TOTAL DA DIVIDA FLUTUANTE 199.106.116,34
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Tabela 3
SALDOS DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
Posição em 31/08/2023 - Em R$ 1,00
Especificação Valor
Administração Direta
Lei n°. 2.151/2023
Lei n°. 2.162/2023
300.946,05
153567,22
Subtotal 454.513,27
Administração Indireta
Lei n°. 0,00
Subtotal 454,513,27
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As receitas estimadas para 2024, incluídas na proposta ora apresentada podem ser
sintetizadas na forma do quadro abaixo:
TABELA 4
RECEITA VALOR
Administração Direta
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana(Príncipal,
Multas
e Juros, Dívida Ativa e Correção Monetária)
Imposto sobre Transmissão 'Tnter Vivos" de Bens Imóveis e de
Direitos Reais sobre Imóveis (Principal, Multa e Juros, Dívida Ativa e
Correção Monetária)
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza(Principal, Multa e
Juros, Dívida Ativa e Correção Monetária)
Taxas(PrÍncipal, Muita e Juros, Dívida Ativa e Correção Monetária)
Contribuição de Melhoria (Principal, Multa e Juros, Dívida Ativa e
Correção Monetária)
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
PúblÍca(Principal, Multa e Juros, Dívida Ativa e Correção Monetária)
Receita Patrimonial (Principal, Multa e Juros, Dívida Ativa e Correção
Monetária)
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Cota-Parte do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural
Outras Transferências da União
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do IPVA
Outras Transferências do Estados
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB
Demais Receitas
(-) Dedução de Receita para Formação do Fundeb
127.905.955,00
648.527.971,00
110.638.787,00
122.287.964,00
154.483.459,20
212.606,00
34.995.948,00
192.634.296,00
133.815.862,00
10.884,00
167.933.538,00
150.427.807,00
87.365.307,00
51.470.617,00
407.586.744,00
233.445.769,00
(72.496.072,20)
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
Transferência de Receita de Capital
2.551.247.442,00
25.286.115,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL DA RECEITA MUNICIPAL
25.286.115,00
2.576.533.557,00
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Ao preparar sua proposta, o Executivo obedeceu ao dispositivo constitucional constante
da EC no. 53/2006, que determina a aplicação mínima de 25% da receita oriunda de impostos próprios
e transferências, destinando 26,38% nos termos do que dispõe o artigo 212 da CF, na educação
básica, identificados nos programas e ações a que correspondem essas destlnações, em consonância
ainda com orientação do TCE-SP mencionada no Comunicado SDG n°. 29/2010 que sugere aos
municípios em geral garantir margem razoável para aplicação mínima aqui debatida. Da mesma forma,
as aplicações mínimas dos recursos a serem recebidos do novo FUNDEB estão sendo obedecidas, com
destaque para a destinação acima dos 70% com profissionais da educação básica, ultrapassando o
mínimo (70%) estabelecido pela nova legislação (Lei Federal n°. 14.113, de 25 de dezembro de 2020).
No que respeita às ações e serviços públicos de saúde, o município tem por obrigação
destinar-lhes, em 2023, pelo menos 15 % das receitas de impostos e transferências, conforme
estabelecido pela Emenda Constitucional n° 29/00 e posteriormente regulamentada pela Lei
Complementar Federal n°. 141/2012. Entretanto, é inegável que os elevados custos de insumos,
serviços e equipamentos na área de Saúde tornaram o mínimo inconstitucional insuficiente para suprir
a enorme demanda absorvida pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Sendo assim, propomos o
atendimento ao mandamento constitucional, além da inserção de recursos adicionais para realização
dos procedimentos represados, para ampliação e manutenção dos serviços atualmente ofertados a
população, em especial, o Complexo Hospitalar Irmã Dulce o qual tem dado suporte a toda região da
Baixada Santista. Desta forma, ao preparar a presente proposta o Executivo destina 27,32% destas
receitas para ta! fim, além do compulsório direcionamento dos demais recursos vinculados à saúde
em suas diversas especificações e níveis de complexidade visando o aperfeiçoamento e a expansão
dos serviços disponibilizados a população em geral:
O orçamento municipal compreende a administração direta, nesta incluso o orçamento
de investimento da Previdência já inserido na estrutura orçamentária do Fundo Previdenciário de
Servidores Públicos dos Praia Grande - FPGPREV, instituído pela Lei Complementar Municipal n°. 913,
‘●4
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de 01 de abril de 2022. O orçamento da seguridade social é representado por todas as ações das
áreas de saúde, previdência e assistência social constantes dos orçamentos da administração direta.
Os recursos orçamentários do Município serão aplicados segundo os quadros abaixo,
que mostram a sua distribuição por órgão e por função de governo:
Tabela 5
DESPESA POR ORGÂO VALOR
Administração Direta:
Câmara Municipal
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de Governo
Secretaria Municipal de Planejamento
Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança Pública
Secretaria Municipal de Administração
Procuradoria Geral do Município
Secretaria Municipal de Finanças
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Saúde Pública
Secretaria Municipal de Urbanismo
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Secretaria Municipal de Habitação
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Secretaria Municipal de Trânsito
Secretaria Municipal de Transportes
Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
FPGPREV-Fundo Prev dos Servidores Públicos de Praia Grande
47.220.000,00
23.070.853,00
2.870.138,00
30.354.000,00
66.190.972,00
42.740.777,00
61.990.010,00
118.540.906,00
55.316.518,00
764.225.454,00
513.821.696,00
21.843.261,00
9.812.912,00
107.374.991,00
6.454.965,00
271.683.174,00
33.119.002,00
21.701.924,00
10.351.261,00
37.795.997,00
36.452.897,00
192.029.857,00
Subtotal 2.474.961.565,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA/CAPITALIZAÇÂO DO RPPS
Reserva de Contingência / Capitalização do RPPS 151.571.992,00
Subtotal 151.571.992,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 2.626.533.557,00
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Tabela 6
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
01 LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO
SEGURANÇA PÚBLICA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
SAÚDE
TRABALHO
EDUCAÇÃO
CULTURA
DIREITOS E CIDADANIA
URBANISMO
HABITAÇÃO
SANEAMENTO
GESTÃO AMBIENTAL
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
COMÉRCIO E SERVIÇOS
ENERGIA
TRANSPORTE
DESPORTO E LAZER
ENCARGOS ESPECIAIS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
47.220.000,00
143.896.634,00
66.190.972,00
55.393.018,00
194.712.505,00
513.821.696,00
8.461.261,00
781.019.355,00
14.092.883,00
1.753.312,00
328.831,538,00
6.454.965,00
69.027.166,00
9.812.912,00
11.741.027,00
23.703.114,00
36.161.724,00
21.701.924,00
36.452.897,00
104.512.662,00
151.571.992,00
04
06
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
23
25
26
27
28
99
TOTAL DO MUNICÍPIO 2.626.533.557,00
Na definição das despesas a serem incluídas no orçamento, apresentadas de forma
agregada nas duas tabelas anteriores, reforçamos que, o primeiro critério adotado foi o de cumprir
as exigências contidas na legislação pertinente, particularmente a Lei de Responsabilidade Fiscal,
como a limitação dos gastos com pessoal do Executivo e do Legislativo, obedecido, neste caso,
também, os limites fixados pela Emenda Constitucional n°. 25/00 com alterações introduzidas pela
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Emenda Constitucional n° 58/09; destinação de recursos para o pagamento do serviço da dívida
obedecidos os limites legais constantes de Resolução do Senado Federal; cumprimento de sentenças
judiciais e pagamento de outras despesas de caráter obrigatório. O segundo critério foi o de destinar
recursos para manutenção de todos os serviços atualmente prestados à comunidade e realização de
investimentos que possibilitem a ampliação e melhoria dos mesmos. Quanto aos projetos, a prioridade
foi a de garantir recursos para o prosseguimento daqueles já iniciados e para a manutenção do
patrimônio público municipal para, depois, destinar recursos para novos projetos, assim como norma
contida na Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Praia Grande.
Destarte, entendemos ser pertinente discorrermos brevemente sobre as contribuições
previdenciárias patronais e as devidas pelo servidor para FPGPREV, por entendermos se tratar de
matéria extremamente relevante nos dias atuais em nosso país e que tem exigido constante análise
e estudos por parte dos técnicos desta Prefeitura juntamente com os do FPGPREV. Ressaltamos que,
as contribuições patronais estão devidamente previstas de maneira agregada às dotações
orçamentárias específicas para gastos com Pessoal em alíquotas equivalentes a 14,70% sobre o total
da folha dos servidores ativos da Prefeitura e da Câmara Municipal, observando as legislações que
tratam do tema, inclusive a Lei Complementar Municipal n°. 883/2021 que dispõe sobre a alíquota
patronal e do aporte financeiro ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para cobertura de
déficit técnico da entidade. Contudo, há de se considerar a Reforma Previdenciária promulgada em
2019 pelo Presidente da República na forma da Emenda Constitucional n° 103/2019. No entanto, a
EC n*^ 103 estabeleceu algumas regras de aplicabilidade imediata aos municípios, como a majoração
das alíquotas patronais e do funcionalismo, e outras com determinado prazo para implemento, como
por exemplo os requisitos de tempo de contribuição, tempo de efetivo exercício no serviço público,
tempo no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, cálculos dos proventos de aposentadoria,
dentre outras. Assim, nosso município, através da Lei Complementar Municipal n°. 906, de 28 de
dezembro de 2021, regulamentou os dispositivos citados referentes ao novo sistema de previdência.
Neste ano, foi sancionada a Lei Complementar n°. 949, de 7 de junho de 2023, que consolidou as
normas municipais, tornando mais simples a interpretação e aplicação dos dispositivos legais que
regram a previdência do regime próprio de previdência municipal e, ainda, propiciou ajustes
indispensáveis a preservação da saúde financeira do patrimônio gerido pelo FPGPREV, bem como do
Ente financiador, no caso esta Prefeitura, como forma de garantir o pagamento das atuais e futuras
aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais. Diante do cenário ilustrado urge,
seguramente, a necessidade da realização de novo estudo atuarial para que o Município conheça o
rumo ao qual está destinado a seguir no tocante ao pagamento dos benefícios concedidos e a
conceder dos servidores públicos municipais. O novo estudo, que já está sendo elaborado, permitirá.
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uma reavaliação das alíquotas atualmente praticadas para as contribuições patronais, mas,
principalmente, do atual plano de cobertura do déficit técnico do RPPS, para o qual não se descarta
a possibilidade de promovermos uma segregação de massas visando, essencialmente, garantir o
pagamento dos benefícios supracitados e a preservação da saúde financeira de nosso município, esta
última conquistada e mantida com intenso trabalho, planejamento e, sobretudo, responsabilidade
fiscal.
Com relação aos fundos especiais, para os efeitos do art. 2°, § 2°, inciso I, da Lei n°
4.320/64, a discriminação de suas receitas faz parte do quadro geral de receitas integrantes do
presente projeto. Os planos de aplicação estão definidos segundo unidades orçamentárias criadas
para cada fundo existentes no município.
A propositura prevê os instrumentos de ajuste do orçamento, por meio do mecanismo
correspondente, ou seja, a abertura de créditos adicionais suplementares, sendo eles através de
eventual Superávit e/ou Excesso de Arrecadação, bem como mediante o esvaziamento de dotações
de mesma categoria de programação, cujo pedido de autorização foi incluído neste projeto.
O projeto contempla reservas de contingência nos limites definidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos
termos em que dispõe art. 5°, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em complemento ao que já foi exposto e atendendo ao disposto no art. 5° da Lei de
Responsabilidade Fiscal, são apresentados mais seis anexos a esta mensagem, a saber:
● Anexo I - Demonstrativo das Transferências Financeiras;
● Anexo II - Demonstrativo do Efeito sobre Receitas e Despesas Decorrentes de
Concessão de Benefícios Tributários, Creditícios e Financeiros;
● Anexo III - Demonstrativo das Medidas de Compensação a Renúncia de
Receitas;
● Anexo IV - Demonstrativo das Medidas de Compensação ao Aumento de
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
● Anexo V - Demonstrativo do Cálculo da Receita Corrente Líquida e das
Correspondentes Despesas com Pessoal de Competência do Poder Executivo; e
● Anexo VI - Demonstrativo de Compatibiilzação dos Programas e Ações do Plano
Plurianual - PPA com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS.
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Com esta exposição espero ter oferecido aos Senhores Vereadores todas as
informações de que necessitam para bem compreender o conteúdo da proposta ora submetida à
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os Senhores Edis saberão dar ao
projeto a atenção a que faz jus, por ser o mais importante instrumento de implementação das ações
que 0 Município realiza para bem sen/ir sua população.
Por ocasião da audiência pública a ser realizada nessa Casa de Leis, em cumprimento
do disposto no art. 48, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, este Executivo enviará
seus técnicos para oferecer as explicações e justificativas que porventura venham a ser solicitadas
durante sua realização.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores Vereadores os
meus protestos da mais alta consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
NG.RAQUEL AU)ULIADORA CHINI
PREFEITA
Ao Excelentíssimo Senhor
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande - SP
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MENSAGEM ANEXO I
DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
VALOR
PREVISTO
ENTIDADE DE
DESTINO ENTIDADE DE ORIGEM FINALIDADE FT C. APL
Repasse Duodécimo
Câmara Municipal
Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande
Câmara Municipal 01 1100000 47.220.000,00
SUBTOTAL 47.220.000,00
TOTAL 47.220.000,00
T)
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MENSAGEM ANEXO II
(Art. 165,§ 6°. Constituição)
(Art.5°,II, r parte - LRF)
DEMONSTRATIVO DO EFEITO SOBRE RECEITAS E DESPESAS DECORRENTE DE
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS, CREDITÍCIOS E FINANCEIROS
EFEITO SOBRE
RECEITA/DESPESA
ORÇAMENTÁRIA
BENEFÍCIOS ESTIMATIVA (R$) %
% sobre
Receita Despesa
1) FINANCEIRO 9.000.000,00 0,35% 0,34%
2) FINANCEIRO 2.160.000,00 0,08% 0,08%
3) FINANCEIRO 1.890.000,00 0,07% 0,07%
1) CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PAF14 ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR
2) AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS - PG TRABALHO
3) AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS - PG BOLSA ESTUDANTE
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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MENSAGEM ANEXO III
(Arte. 5MI, e14da LRF)
DEMONSTRATIVO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO A RENÚNCIAS DE RECEITAS
Setores/Programas/Benefícíárí Tributos/contribuição Compensação Valores R$ 1,00
os
0,00
TOTAL 0,00
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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MENSAGEM ANEXO IV
(Arts. 5°,II, 2° parte, e 17 da LRF)
DEMONSTRATIVO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO AO AUMENTO
DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
VALOR ESTIMADO DISCRIMINAÇÃO
NOVAS DOCC
MEDIDA DE COMPENSAÇÃO
R$ 1,00
Acréscimo de Pessoal
Guarda Civil Municipal -
GCM's
Crescimento vegetativo de 1,5% no
IPTU
617.498,00
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MENSAGEM ANEXO V
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA E DAS
DESPESAS COM PESSOAL
ESPECIFICAÇÃO VALOR ESTIMADO PARA 2024
ADMINISTRAÇAO DIRETA:
Total das Receita Corrente Líquida R$ 2.207.300.801,00
R$ 2.207.300.801,00
DESPESAS TOTAIS COM PESSOAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 1.077.591.275,00
R$ 1.077.591.275,00
PERCENTUAL DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL EM
RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 48,82%
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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MENSAGEM ANEXO VI
DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DOS PROGRAMAS
E AÇÕES DO PLANO PLURIANUAL - PPA COM OS OBJETIVOS DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - ODS DA ONU
OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
SAÚDE PARA TODOS
Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades.
Até 2030, reduzir a taxa de mortalidade matérna global para menos de 70 mortes por 100.000 nascidos vivos.
Até 2030, acabar com as mortes evitaveis de recem-nascidos e criancas menores de 5 anos, com todos os paises objetivando reduzir a mortalidade
neonata! para pelo menos Até 12 por 1,000 nascidos vivos e a mortalidade de criancas menores de 5 anos para pelo menos Até 25 por 1.000 nascidos
vivos￾Até 2030, acabar com as epidemias de AIDS. tuberculose, malária e doenças tropicais negligenciadas, e combAtér a hepatite, doenças transmitidas pela
água, e outras doenças transmissíveis.
Até 2030, reduzir em um terço a mortalidade prematura por doenças não transmissíveis via prevenção e tratamento, e promover a saúde mental e o bem
estar.
Reforçar a prevenção e o tratamento do abuso de substâncias, incluindo o abuso de drogas entorpecentes e uso nocivo do álcool.
Atingir a cobertura universal de saúde, incluindo a proteção do risco financeiro, o acesso a serviços de saúde essenciais de qualidade e o acesso a
medicamentos e vacinas essenciais seguros, eficazes, de qualidade e a preços acessíveis para todos.
1001
ODS: 003
Meta-116
Meta -117
Meta-118
Meta -119
Meta-120
Meta-123
PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL
Assegurar uma vida saudável e promover o bem-esíar para todas e (odos, em todas as idades.
Até 2030, acabar com as epidemias de AIDS, tuberculose, malária e doenças tropicais negligenciadas, e combAtér a hepatite, doenças transmitidas pela
água, e outras doenças transmissíveis.
1002
ODS: 003
Meta-118
ESPORTE, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
Assegurar uma vida saudavel e promover o bem-estar para todos, em toda as idades.
Reforçar a prevenção e o tratamento do abuso de substancias, incluindo o abuso de drogas entorpecentes e uso nocivo do álcool
Alcancar a igualdade de genero e empoderar todas as mulheres e meninas.
Acabar com todas as formas de disciiminacao contra todas as mulheres e meninas em toda parte.
Tornaras cidades e os assenfamenfos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
Até 2030, proporcionar o acesso universal a espaços públicos seguros, inclusivos, acessíveis e verdes, em particular para as mulheres e criancas, pessoas
idosas e pessoas com deficiência.
Assegurar padrões de produção e de consumo sustenrave/s
Até 2030, reduzir substancialmente a geracao de resíduos por meio da prevenção, redução, reciclagem e reuso.
Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvo/v/menfo sustentável.
Incentivar e promover parcerias publicas, publico-privadas, privadas, e com a sociedade civil eficazes, a partir da experiencia das estratégias de
mobilizacao de recursos dessas parcerias.
3001
ODS: 003
Meta-120
ODS: 005
Meta -139
ODS: 011
Meta-197
ODS: 012
Meta - 205
ODS; 017
Meta - 267
EDUCAÇÃO COM QUALIDADE
Assegurar a educacao inclusiva e equitativa de qualidade, e promover o portunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.
Ate 2030, garantir que todas as meninas e meninos completem o ensino p rimano e secundário livre, equítativo e de qualidade, que conduza a r esultados
de aprendizagem relevantes e eficazes.
Ate 2030, garantir que todos os meninos e meninas tenham acesso a um d esenvolvimento de qualidade na primeira infancia, cuidados e educacao pre￾escolar, de modo que estejam prontos para o ensino primário.
Ate 2030. aumentar substandalmente o numero de jovens e adultos que t enham habilidades relevantes, inclusive competências técnicas e profis sionais,
para emprego, trabalho decente e empreendedorismo.
2006
ODS: 004
Meta -129
Meta -130
Meta -132
Ate 2030, eliminar as disparidades de genero na educacao e garantir a igualdade de acesso a todos os niveis de educacao e formacao profissio nai para os
mais vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência, po vos indígenas e as criancas em situacao de vulnerabilidade.
Meta-133
Ate 2030, garantir que todos os jovens e uma substancial proporção dos adultos, homens e mulheres, estejam alfabetizados e tenham adquirido
0 conhecimento básico de matematica.
Ate 2030, garantir que todos os alunos adquiram conhecimentos e habilidades necessárias para promover o desenvolvimento sustentável, inclusi ve, entre
outros, por meio da educacao para o desenvolvimento sustentável e estilos de vida sustentáveis, direitos humanos, igualdade de gênero, promoção de uma
cultura de paz e nao-violencia, cidadania global, e vaiorlzacao da diversidade cultural e da contribuição da cultura para o desenvolvimento sustentável.
Construir e melhorar instalações físicas para educacao, apropriadas pa ra criancas e sensiveis as deficiências e ao genero e que proporcionem ambientes
de aprendizagem seguros, nao violentos, inclusivos e eficazes para todos.
Meta -134
Meta-135
Meta-136
CULTURA AO ALCANCE DE TODOS
Promover o crescimento economico sustentado, inclusivo e susfeníave/, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos.
Até 2030, conceber e implementar politicas para promover o turismo sus tentavel, que gera empregos, promove a cultura e os produtos locais.
Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
Desenvolver e implementar ferramentas para monitorar os impactos do desenvolvimento sustentável para o turismo sustentável que gera empregos,
promove a cultura e os produtos locais).
3003
ODS: 008
Meta -169
ODS:012
Meta-210
GESTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
Até 2030, erradicar a pobreza extrema para todas as pessoas em todos os lugares, atualmente medida como pessoas vivendo com menos de US$ 1,90 por
dia.
Até 2030, reduzir pelo menos à metade a proporção de homens, mulheres e crianças, de todas as idades, que vivem na pobreza, em todas as suas
dimensões, de acordo com as definições nacionais.
Implementar, em nível nacional, medidas e sistemas de proteção social adequados, para todos, incluindo pisos, e até 2030 atingir a cobertura substancial
dos pobres e vulneráveis.
4001
ODS; 001
Meta-101
Meta-102
Meta-103
Alé 2030, garantir que todos os homens e mulheres, parlicularmente os pobres e vulneráveis, tenham direitos iguais aos recursos econômicos, bem como
0 acesso a serviços básicos, propriedade e controle sobre a terra e outras formas de propriedade, herança, recursos naturais, novas tecnologias
apropriadas e serviços financeiros, incluindo microfinanças.
Até 2030, construir a resiliêncía dos pobres e daqueles em situação de vulnerabilidade, e reduzir a exposição e vulnerabilidade destes a eventos extremos
relacionados com o dima e outros choques e desastres econômicos, sociais e ambientais.
Garantir uma mobilização significativa de recursos a partir de uma variedade de fontes, inclusive por meio do reforço da cooperação para o
desenvolvimento, para proporcionar meios adequados e previsíveis para que os países em desenvolvimento, em particular os países menos desenvolvidos,
implementem programas e políticas para acabar com a pobreza em todas as suas dimensões.
Criar marcos políticos sólidos em níveis nacional, regional e internacional, com base em estratégias de desenvolvimento a favor dos pobres e sensíveis a
gênero, para apoiar investimentos acelerados nas ações de etradicação da pobreza.
Acabar com a fome, alcancar a segurança alimentar e melhoria da nutric ao e promover a agricultura sustentável.
Até 2030, acabar com a fome e garantir o acesso de todas as pessoas, em particular os pobres e pessoas em situações vulneráveis, incluindo crianças, a
alimentos seguros, nutritivos e suficientes durante todo o ano.
Assegurar uma vida saudável e promover o bem todos, em todas as idades.
Reforçar a prevenção e o tratamento do abuso de substâncias, incluindo o abuso de drogas entorpecentes e uso nocivo do álcool.
Assegurara educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.
Até 2030, garantir que todas as meninas e meninos completem o ensino primário e secundário livre, equitativo e de qualidade, que conduza a resultados de
aprendizagem relevantes e eficazes
Até 2030, garantir que todos as meninas e meninos tenham acesso a um desenvolvimento de qualidade na primeira infância, cuidados e educação pré
escolar, de modo que eles estejam prontos para o ensino primário.
Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
Acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e meninas em toda parte.
Eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas públicas e privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de
outros tipos.
Eliminar todas as práticas nocivas, como os casamentos prematuros, forçados e de crianças e mutilações genitais femininas.
Reconhecer e valorizar o trabalho de assistência e doméstico não remunerado, por meio da disponibilização de serviços públicos, infraestrutura e políticas
de proteção social, bem como a promoção da responsabilidade compartilhada dentro do lar e da familia, conforme os contextos nacionais.
Garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida
política, econômica e pública.
Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.
Até 2030, progressivamente alcançar e sustentar o crescimento da renda dos 40% da população mais pobre a uma taxa maior que a média nacional.
Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem,
religião, condição econômica ou outra.
Adotar políticas, especialmente fiscal, salarial e de proteção social, e alcançar progressivamente uma maior igualdade.
Facilitar a migração e a mobilidade ordenada, segura, regular e responsável das pessoas, inclusive por meio da implementação de políticas de migração
planejadas e bem geridas.
Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
Até 2030, reduzir significativamente o número de mortes e o número de pessoas afetadas por catástrofes e substancialmente diminuir as perdas
econômicas diretas causadas por elas em relação ao produto interno bruto global, incluindo os desastres relacionados à água, com o foco em proteger os
pobres e as pessoas em situação de vulnerabilidade.
Promover sociedades pacificas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir
instituições eficazes, responsáve/s e inclusivas em todos os níveis.
Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionada em todos os lugares.
Acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças.
Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional,e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos.
Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis.
Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis.
Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais.
Promover e fazer cumprir leis e políticas não discriminatórias para o desenvolvimento sustentável.
Meta-104
Meta -105
Meta -106
Meta-107
ODS: 002
Meta-108
ODS: 003
Meta-120
ODS: 004
Meta -129
Meta -130
ODS: 005
Meta-139
Meta ● 140
Meta-141
Meta -142
Meta -143
ODS: 10
Meta -181
Meta-182
Meta-184
Meta -187
ODS: 011
Meta -195
ODS: 016
Meta - 239
Meta - 240
Meta - 241
Meta - 244
Meta - 245
Meta - 248
Meta - 250
GESTÃO DE políticas DO SUS
Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares
Até 2030, erradicar a pobreza extrema para todas as pessoas em todos os lugares, atualmente medida como pessoas vivendo com menos de US$ 1,90 por
dia.
Até 2030, reduzir pelo menos ã metade a proporção de homens, mulheres e crianças, de todas as idades, que vivem na pobreza, em todas as suas
dimensões, de acordo com as definições nacionais.
Implementar, em nível nacional, medidas e sistemas de proteção social adequados, para todos, incluindo pisos, e até 2030 atingir a cobertura substancial
dos pobres e vulneráveis.
Até 2030, garantir que todos os homens e mulheres, particularmente os pobres e vulneráveis, tenham direitos iguais aos recursos econômicos, bem como
0 acesso a serviços básicos, propriedade e controle sobre a terra e outras formas de propriedade, herança, recursos naturais, novas tecnologias
apropriadas e serviços financeiros, incluindo microfinanças.
Até 2030, construir a resiliência dos pobres e daqueles em situação de vulnerabilidade, e reduzir a exposição e vulnerabilidade destes a eventos extremos
relacionados com o clima e outros choques e desastres econômicos, sociais e ambientais.
Garantir uma mobilização significativa de recursos a partir de uma variedade de fontes, inclusive por meio do reforço da cooperação para o
desenvolvimento, para proporcionar meios adequados e previsíveis para que os países em desenvolvimento, em particular os países menos desenvolvidos,
implementem programas e políticas para acabar com a pobreza em todas as suas dimensões.
Criar marcos políticos sólidos em níveis nacional, regional e internacional, com base em estratégias de desenvolvimento a favor dos pobres e sensiveis a
gênero, para apoiar invesfimentos acelerados nas ações de erradicação da pobreza.
Acabar com a fome, alcancar a segurança alimentar e melhoria da nutric ao e promover a agricultura sustentável
Até 2030, acabar com a fome e garantir o acesso de todas as pessoas, em particular os pobres e pessoas em situações vulneráveis, incluindo crianças, a
alimentos seguros, nutritivos e suficientes durante todo o ano.
4002
ODS: 001
Meta-101
Meta -102
Meta-103
Meta -104
Meta -105
Meta -106
Meta-107
ODS: 002
Meta -108
ODS: 003
Meta-120
ODS: 00^
Assegurar uma vida saudável e promover o bem iodos, em todas as idades.
Reforçar a prevenção e o tratamento do abuso de substâncias, incluindo o abuso de drogas entorpecentes e uso nocivo do álcool.
Assegurar a educaçáo inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.
Até 2030, garantir que todas as meninas e meninos completem o ensino primário e secundário livre, equitativo e de qualidade, que conduza a resultados de
aprendizagem relevantes e eficazes
Até 2030, garantir que todos as meninas e meninos tenham acesso a um desenvolvimento de qualidade na primeira infância, cuidados e educação pré
escolar, de modo que eles estejam prontos para o ensino primário.
Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas
Acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e meninas em toda parte.
Eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas públicas e privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de
outros tipos.
Eliminar todas as práticas nocivas, como os casamentos prematuros, forçados e de crianças e mutilações genitais femininas.
Reconhecer e valorizar o trabalho de assistência e doméstico não remunerado, por meio da disponíbílização de serviços públicos, infraestrutura e políticas
de proteção social, bem como a promoção da responsabilidade compartilhada dentro do lar e da família, conforme os contextos nacionais.
Garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida
política, econômica e pública.
Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.
Até 2030, progressivamente alcançar e sustentar o crescimento da renda dos 40% da população mais pobre a uma taxa maior que a média nacional.
Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem,
religião, condição econômica ou outra.
Adotar políticas, especialmente fiscal, salarial e de proteção social, e alcançar progressivamente uma maior igualdade.
Facilitar a migração e a mobilidade ordenada, segura, regular e responsável das pessoas, inclusive por meio da implementação de políticas de migração
planejadas e bem geridas.
Tornaras cidades e os assenfa/ne/ifos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
Até 2030, reduzir significativamente o número de mortes e o número de pessoas afetadas por catástrofes e substancialmente diminuir as perdas
econômicas diretas causadas por elas em relação ao produto interno bruto global, incluindo os desastres relacionados à água, com o foco em proteger os
pobres e as pessoas em situação de vulnerabilidade.
Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à Justiça para todos e construir
instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionada em todos os lugares.
Acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças.
Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional,e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos.
Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis.
Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis.
Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais.
Promover e fazer cumprir leis e políticas não discriminatórias para o desenvolvimento sustentável.
Meta-129
Meta-130
ODS: 005
Meta-139
Meta-140
Meta -141
Meta ● 142
Meta - 143
ODS: 010
Meta ● 181
Meta-182
Meta -184
Meta-187
ODS: 011
Meta -195
ODS: 016
Meta - 239
Meta - 240
Meta ● 241
Meta - 244
Meta - 245
Meta - 248
Meta - 250
4003 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
ODS: 001 Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
Até 2030, erradicar a pobreza extrema para todas as pessoas em todos os lugares, atualmente medida como pessoas vivendo com menos de USS 1,90 por Meta ● 101 dia.
Até 2030, reduzir pelo menos â metade a proporção de homens, mulheres e crianças, de todas as idades, que vivem na pobreza, em todas as suas
dimensões, de acordo com as definições nacionais.
Implementar, em nível nacional, medidas e sistemas de proteção social adequados, para todos, incluindo pisos, e até 2030 atingir a cobertura substancial
dos pobres e vulneráveis.
Até 2030, garantir que todos os homens e mulheres, particularmente os pobres e vulneráveis, tenham direitos iguais aos recursos econômicos, bem como
0 acesso a serviços básicos, propriedade e controle sobre a terra e outras formas de propriedade, herança, recursos naturais, novas tecnologias
apropriadas e serviços financeiros, incluindo microfinanças.
Até 2030, construir a resiliència dos pobres e daqueles em situação de vulnerabilidade, e reduzir a exposição e vulnerabilidade destes a eventos extremos
relacionados com o clima e outros choques e desastres econômicos, sociais e ambientais.
Garantir uma mobilização significativa de recursos a partir de uma variedade de fontes, inclusive por meio do reforço da cooperação para o
desenvolvimento, para proporcionar meios adequados e previsíveis para que os países em desenvolvimento, em particular os países menos desenvolvidos,
implementem programas e políticas para acabar com a pobreza em todas as suas dimensões.
Criar marcos políticos sólidos em níveis nacional, regional e internacional, com base em estratégias de desenvolvimento a favor dos pobres e sensíveis a
gênero, para apoiar investimentos acelerados nas ações de erradicação da pobreza.
Acabar com a fome, alcancar a segurança alimentar e melhoria da nutríc ao e promover a agricultura sustentável.
Até 2030, acabar com a fome e garantir o acesso de todas as pessoas, em particular os pobres e pessoas em situações vulneráveis, incluindo crianças, a
alimentos seguros, nutritivos e suficientes durante todo o ano.
Assegurar uma vida saudável e promover o bem todos, em todas as idades.
Reforçar a prevenção e o tratamento do abuso de substâncias, incluindo o abuso de drogas entorpecentes e uso nocivo do álcool.
Meta-102
Meta-103
Meta-104
Meta -105
Meta-106
Meta-107
ODS: 002
Meta-108
ODS: 003
Meta-120
Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao iongo da vida para todas e todos.
Até 2030, garantir que todas as meninas e meninos completem o ensino primário e secundário livre, equitativo e de quaiidade, que conduza a resultados de
aprendizagem relevantes e eficazes
Até 2030, garantir que todos as meninas e meninos tenham acesso a um desenvolvimento de qualidade na primeira infância, cuidados e educação pré
escolar, de modo que eles estejam prontos para o ensino primário.
Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
Acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e meninas em toda parte.
Eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas públicas e privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de
outros tipos.
Eliminar todas as práticas nocivas, como os casamentos prematuros, forçados e de crianças e mutilações genitais femininas.
Reconhecer e valorizar o trabalho de assistência e doméstico não remunerado, por meio da disponibilizaçâo de serviços públicos, infraestrutura e políticas
de proteção social, bem como a promoção da responsabilidade compartilhada dentro do lar e da família, conforme os contextos nacionais.
ODS: 004
Meta-129
Meta-130
ODS: 005
Meta -139
Meta -140
Meta -141
Meta -142
Garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida
política, econômica e pública.
Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.
Até 2030, progressivamente alcançar e sustentar o crescimento da renda dos 40% da população mais pobre a uma taxa maior que a média nacional.
Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem,
religião, condição econômica ou outra.
Adotar políticas, especialmente fiscal, salarial e de proteção social, e alcançar progressivamente uma maior igualdade.
Facilitar a migração e a mobilidade ordenada, segura, regular e responsável das pessoas, inclusive por meio da implementação de políticas de migração
planejadas e bem geridas.
Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
Até 2030. reduzir significativamente o número de mortes e o número de pessoas afetadas por catástrofes e substancialmente diminuir as perdas
econômicas diretas causadas por elas em relação ao produto interno bruto global, incluindo os desastres relacionados á água, com o foco em proteger os
pobres e as pessoas em situação de vulnerabilidade.
Promover sociedades pacificas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir
instituições eficazes, responsáve/s e inclusivas em todos os níveis.
Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionada em todos os lugares.
Acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças.
Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional,e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos.
Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis.
Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis.
Assegurar o acesso público á informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais.
Promover e fazer cumprir leis e políticas não discriminatórias para o desenvolvimento sustentável.
Meta -143
ODS:,010
Meta-181
Meta -182
Meta -184
Meta-187
ODS; 011
Meta-195
ODS: 016
Meta - 239
Meta - 240
Meta ● 241
Meta - 244
Meta - 245
Meta - 248
Meta - 250
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
Até 2030. erradicar a pobreza extrema para todas as pessoas em todos os lugares, atualmente medida como pessoas vivendo com menos de US$ 1.90 por
4004
ODS: 001
Meta -101 dia.
Até 2030, reduzir pelo menos à metade a proporção de homens, mulheres e crianças, de todas as idades, que vivem na pobreza, em todas as suas
dimensões, de acordo com as definições nacionais,
implementar, em nível nacional, medidas e sistemas de proteção social adequados, para todos, incluindo pisos, e até 2030 atingir a cobertura substancial
dos pobres e vulneráveis.
Até 2030, garantir que todos os homens e mulheres, particularmente os pobres e vulneráveis, tenham direitos iguais aos recursos econômicos, bem como
0 acesso a serviços básicos, propriedade e controle sobre a terra e outras formas de propriedade, herança, recursos naturais, novas tecnologias
apropriadas e serviços financeiros, incluindo microfinanças
Até 2030, construir a resiliência dos pobres e daqueles em situação de vulnerabilidade, e reduzir a exposição e vulnerabilidade destes a eventos extremos
relacionados com o clima e outros choques e desastres econômicos, sociais e ambientais.
Garantir uma mobilização significativa de recursos a partir de uma variedade de fontes, inclusive por meio do reforço da cooperação para o
desenvolvimento, para proporcionar meios adequados e previsíveis para que os paises em desenvolvimento, em particular os países menos desenvolvidos,
implementem programas e políticas para acabar com a pobreza em todas as suas dimensões.
Criar marcos políticos sólidos em níveis nacional, regional e internacional, com base em estratégias de desenvolvimento a favor dos pobres e sensíveis a
gênero, para apoiar investimentos acelerados nas ações de erradicação da pobreza.
Acabar com a fome, alcancar a segurança alimentar e melhoria da nutric ao e promover a agricultura sustentável.
Até 2030, acabar com a fome e garantir o acesso de todas as pessoas, em particular os pobres e pessoas em situações vulneráveis, incluindo crianças, a
alimentos seguros, nutritivos e suficientes durante todo o ano.
Assegurar uma vida saudável e promover o bem todos, em todas as idades.
Reforçar a prevenção e o tratamento do abuso de substâncias, incluindo o abuso de drogas entorpecentes e uso nocivo do álcool.
Meta-102
Meta-103
Meta -104
Meta -105
Meta-106
Meta -107
ODS: 002
Meta-108
ODS: 003
Meta-120
ODS: 004 Assegurar a educaçáo inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.
Até 2030, garantir que todas as meninas e meninos completem o ensino primário e secundário livre, equitativo e de qualidade, que conduza a resultados de
aprendizagem relevantes e eficazes
Até 2030, garantir que todos as meninas e meninos tenham acesso a um desenvolvimento de qualidade na primeira infância, cuidados e educação pré
escolar, de modo que eles estejam prontos para o ensino primário.
Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
Acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e meninas em toda parte.
Eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas públicas e privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de
outros tipos.
Eliminar todas as práticas nocivas, como os casamentos prematuros, forçados e de crianças e mutilações genitais femininas.
Reconhecer e valorizar o trabalho de assistência e doméstico não remunerado, por meio da disponibilizaçào de serviços públicos, infraestrutura e políticas
de proteção social, bem como a promoção da responsabilidade compartilhada dentro do lar e da família, conforme os contextos nacionais.
Garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida
política, econômica e pública.
Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.
Até 2030, progressivamente alcançar e sustentar o crescimento da renda dos 40% da população mais pobre a uma taxa maior que a média nacional.
Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem,
religião, condição econômica ou outra.
Adotar políticas, especialmente fiscal, salarial e de proteção social, e alcançar progressivamente uma maior igualdade.
Facilitar a migração e a mobilidade ordenada, segura, regular e responsável das pessoas, inclusive por meio da implementação de políticas de migração
planejadas e bem geridas.
Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
Até 2030, reduzir significativamente o número de mortes e o número de pessoas afetadas por catástrofes e substancialmente diminuir as perdas
econômicas diretas causadas por elas em relação ao produto interno bruto global, incluindo os desastres relacionados à água, com o foco em proteger os
pobres e as pessoas em situação de vulnerabilidade.
Meta-129
Meta-130
ODS: 005
Meta-139
Meta-140
Meta ● 141
Meta -142
Meta ● 143
ODS: 010
Meta-181
Meta-182
Meta-184
Meta-187
ODS: 011
Meta-195
Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso á Justiça para todos e construir
instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionada em todos os lugares.
Acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças.
Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso ã justiça para todos.
Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis.
Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis.
Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em confomiidade com a legislação nacional e os acordos internacionais.
Promover e fazer cumprir leis e políticas não discriminatórias para o desenvolvimento sustentável.
ODS: 016
Meta - 239
Meta - 240
Meta-241
Meta - 244
Meta - 245
Meta - 248
Meta - 250
GESTÃO ESTRATÉGICA DE TRANSPORTE
Tornaras cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
Ate 2030. proporcionar o acesso a sistemas de transporte seguros, aces siveis, sustentáveis e a preço acessivel para todos, meihorando a segu ranca
rodoviaría por meio da expansao dos transportes públicos, com es pecial atencao para as necessidades das pessoas em situacao de vuinera bilidade,
mulheres, críancas, pessoas com deficiência e idosos
TRANSFORMAÇÃO URBANA
Tomaras cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
Ate 2030, proporcionar o acesso universal a espaços públicos seguros, inciusivos, acessiveis e verdes, em particular para as mulheres e criancas, pessoas
idosas e pessoas com defrciencia.
5001
ODS: 011
Meta' 192
5002
ODS: 011
Meta-197
5003
ODS: 001
PROGRAMA VIVER MELHOR
Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
Até 2030, garantir que todos os homens e mulheres, particularmente os pobres e vulneráveis, tenham direitos iguais aos recursos econômicos, bem como
0 acesso a serviços básicos, propriedade e controle sobre a terra e outras formas de propriedade, herança, recursos naturais, novas tecnologias
apropriadas e serviços financeiros, incluindo microfinanças.
Até 2030. construir a resiliència dos pobres e daqueles em situação de vulnerabilidade, e reduzir a exposição e vulnerabilidade destes a eventos extremos
relacionados com o clima e outros choques e desastres econômicos, sociais e ambientais.
Acabar com a fome, alcancar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável.
Até 2030, acabar com a fome e garantir o acesso de todas as pessoas, em particular os pobres e pessoas em situações vulneráveis, incluindo crianças, a
alimentos seguros, nutritivos e suficientes durante todo o ano.
Alcançara igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
Empreender reformas para dar as mulheres direitos iguais aos recursos economicos, bem como o acesso a propriedade e controle sobre a terra eoutras
formas de propriedade, serviços financeiros, herança e os recursos naturais, de acordo com as leis nacionais.
Tomar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
Até 2030, garantir o acesso de todos a habitacao segura, adequada e a preços acessivel, e aos serviços básicos e urbananizar as favelas.
Até 2030, reduzir significativamente o numero de mortes e o numero de pessoas afetadas por catástrofes e diminuir substancialmente as perdas
economícas diretas causadas por elas em relacao ao produto interno bruto global, incluindo os desastres relacionados a agua, com o foco em proteger os
pobres e as pessoas em situacao de vulnerabilidade.
Meta -104
Meta -105
ODS: 002
Meta-108
ODS: 005
Meta -145
ODS: 011
Meta-191
Meta -195
MANUTENÇÃO URBANA
Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares
Até 2030, construir a resiliència dos pobres e daqueles em situação de vulnerabilidade, e reduzir a exposição e vulnerabilidade destes a eventos extremos
relacionados com o clima e outros choques e desastres econômicos, sociais e ambientais.
Assegurar uma vida saudável e promover o bem todos, em todas as idades.
Até 2020, reduzir peia metade as mortes e os ferimentos globais por acidentes em estradas.
Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preco acessivel a energia, para todos
Ate 2030, dobrar a taxa global de melhoria da eficiência energetica
Tornaras cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e susfertfáveis.
Até 2030, reduzir significativamente o numero de mortes e o numero de pessoas afetadas por catástrofes e diminuir substancialmente as perdas
econômicas diretas causadas por elas em relacao ao produto interno bruto global, incluindo os desastres relacionados a agua. com o foco em proteger os
pobres e as pessoas em situacao de vulnerabilidade
Até 2030, reduzir o impacto ambiental negativo per capita das cidades, inclusive prestando especial Aténcao a qualidade do ar. gestão de res
iduos municipais e outros.
5005
ODS: 001
Meta -105
ODS: 003
Meta -121
ODS: 007
Meta -158
ODS: 011
Meta-195
Meta-196
Até 2030, proporcionar o acesso universal a espaços públicos seguros, inclusivos, acessíveis e verdes, em particular para as mulheres e crianças,
pessoas idosas e pessoas com deficiências.
Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis
Ate 2020, alcancar o manejo ambientalmente adequado dos produtos quimi cos e de todos os resíduos, ao longo de todo o ciclo de vida destes, d e acordo
com os marcos internacionalmente acordados, e reduzir signifi cativamente a liberacao destes para o ar, agua e solo, para minimizar seus impactos
negativos sobre a saude humana e o meio ambiente.
Até 2030, reduzir substancialmente a geracao de residuos por meio da prevenção, redução, reciclagem e reuso.
Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e
revertera degradação da terra e deter a perda da biodiversidade
Até 2030, combater a desertificação, restaurar a terra e o solo degradado, incluindo terrenos afetados pela desertificação, secas e inundações, e lutar para
alcançar um mundo neutro em termos de degradação do solo;
Meta ● 197
ODS: 012
Meta - 204
Meta - 205
ODS: 015
Meta - 229
GESTÃO AMBIENTAL
Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
Até 2030, construir a resiliència dos pobres e daqueles em situação de vulnerabilidade, e reduzir a exposição e vulnerabilidade destes a eventos extremos
relacionados com o clima e outros choques e desastres econômicos, sociais e ambientais.
Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da agua e saneamenfo para todos.
Até 2030, melhorar a qualidade da agua, reduzindo a poluição, eliminan do despejo e minimizando a liberacao de produtos quimicos e mAtériais perigosos,
reduzindo a metade a proporção de aguas residuais nao trata das e aumentando substancialmente a reciclagem e reutilização segura globalmente.
6003
ODS: 001
Meta -105
ODS: 006
Meta-150
Meta -153 Até 2020, proteger e restaurar ecossistemas relacionados com a agua, í ncluindo montanhas, florestas, zonas úmidas, rios. aquíferos e lagos.
Apoiar e fortalecer a participacao das comunidades locais, para melhor ar a gestão da agua e do saneamento.
Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preco acessivel a energia, para todos
Até 2030, aumentar substancialmente a participacao de energias renovav eis na matriz energetica global
Promover o crescimento economico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos.
Meta-155
ODS: 007
Meta-157
ODS: 008
Meta -169 Até 2030, conceber e implementar politicas para promover o turismo sus tentavel, que gera empregos, promove a cultura e os produtos locais
Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
Fortalecer esforços para proteger e salvaguardar o patrimônio cultural e natural do mundo.
Até 2030. reduzir o impacto ambiental negativo per capita das cidades, inclusive prestando especial Aténcao a qualidade do ar, gestão de residuos
municipais e outros.
Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
Até 2030, reduzir substancialmente a geracao de residuos por meio da prevenção, redução, reciclagem e reuso.
Incentivar as empresas, especíalmente as empresas grandes e transnacio nais. a adotar praticas sustentáveis e a integrar informacoes de suste ntabilidade
em seu ciclo de relatórios.
Promover praticas de compras publicas sustentáveis, de acordo com as p oliticas e prioridades nacionais.
Até 2030, garantir que as pessoas, em todos os lugares, tenham informa cao relevante e conscientizacao sobre o desenvolvimento sustentável e estilos de
vida em harmonia com a natureza.
Tomar medidas urgentes para combAtér a mudança do clima e seus impactos.
ODS: 011
Meta -194
Meta-196
ODS: 012
Meta - 205
Meta - 206
Meta - 207
Meta - 208
ODS: 013
Melhorar a educacao, aumentar a conscientização e a capacidade humana e institucional sobre mítigacao global do clima, adaptacao, reducao de impacto,
e alerta precoce a mudança do clima
Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global p ara o desenvolvimento sustentável.
Incentivar e promover parcerias publicas, publico-privadas, privadas, e com a sociedade civil eficazes, a partir da experiencia das estrAtég ias de
mobilização de recursos dessas parcerias.
Meta-214
4 ODS-.017
Meta - 267
6005
ODS: 001
GESTÃO DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO
Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
Até 2030, garantir que todos os homens e mulheres, particularmente os pobres e vulneráveis, tenham direitos iguais aos recursos econômicos, bem como
0 acesso a serviços básicos, propriedade e controle sobre a terra e outras formas de propriedade, herança, recursos naturais, novas tecnologias
apropriadas e serviços financeiros, incluindo microfinanças.
Garantir uma mobilização significativa de recursos a partir de uma variedade de fontes. Inclusive por meio do reforço da cooperação para o
desenvolvimento, para proporcionar meios adequados e previsíveis para que os países em desenvolvimento, em particular os países menos desenvolvidos,
implementem programas e políticas para acabar com a pobreza em todas as suas dimensões.
Acabar com a fome, alcancar a segurança alimentar e melhoria da nutríc ao e promovera agricultura sustentável.
Até 2030, dobrar a produtividade agrícola e a renda dos pequenos produtores de alimentos, particularmente das mulheres, povos indígenas, agricultores
familiares, pastores e pescadores, inclusive por meio de acesso seguro e igual à terra, outros recursos produtivos e insumos, conhecimento, serviços
financeiros, mercados e oportunidades de agregação de valor e de emprego não ag
Assegurar a educação inclusiva e equítativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.
Até 2030, aumentar substanciatmente o número de jovens e adultos que tenham habilidades relevantes, inclusive competências técnicas e profissionais,
para emprego, trabalho decente e empreendedorismo.
Até 2030, eliminar as disparidades de gênero na educação e garantir a igualdade de acesso a todos os níveis de educação e formação profissional para os
mais vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência, povos indígenas e as crianças em situação de vulnerabilidade.
Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
Empreender reformas para dar às mulheres direitos iguais aos recursos econômicos, bem como o acesso a propriedade e controle sobre a terra e outras
formas de propriedade, sen/iços financeiros, herança e os recursos naturais, de acordo com as leis nacionais;
Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos.
Promover políticas orientadas para o desenvolvimento que apoiem as atividades produtivas, geração de emprego decente, empreendedorismo,
criatividade e inovação, e incentivar a formalização e o crescimento das micro, pequenas e médias empresas, inclusive por meio do acesso a serviços
financeiros.
Até 2030, alcançar o emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas as mulheres e homens. Inclusive para os jovens e as pessoas com
deficiência, e remuneração igual para trabalho de igual valor.
Proteger os direitos trabalhistas e promover ambientes de trabalho seguros e protegidos para todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores
migrantes, em particular as mulheres migrantes, e pessoas em empregos precários.
Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação.
Aumentar o acesso das pequenas indústrias e outras empresas, particularmente em países em desenvolvimento, aos sen/iços financeiros, incluindo crédito
acessível e sua integração em cadeias de valor e mercados.
Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.
Até 2030, progressivamente alcançar e sustentar o crescimento da renda dos 40% da população mais pobre a uma taxa maior que a média nacional.
Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem,
religião, condição econômica ou outra.
Garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, inclusive por meio da eliminação de leis. políticas e práticas
discriminatórias e da promoção de legislação, políticas e ações adequadas a este respeito.
Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis
Até 2030. reduzir o impacto ambiental negativo per capita das cidades, inclusive prestando especial Aténção à qualidade do ar, gestão de resíduos
municipais e outros.
Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis
Até 2030, reduzir substancialmente a geração de resíduos por meio da prevenção, redução, reciclagem e reuso.
Incentivar as empresas, especialmente as empresas grandes e transnacionais, a adotar práticas sustentáveis e a integrar informações de sustentabilídade
em seu ciclo de relatórios.
Até 2030, garantir que as pessoas, em todos os lugares, tenham informação relevante e conscientização para o desenvolvimento sustentável e estilos de
vida em harmonia com a natureza.
Desenvolver e implementar ferramentas para monitorar os impactos do desenvolvimento sustentável para o turismo sustentável, que gera empregos,
promove a cultura e os produtos locais.
Proteger, recuperar e promover o uso susreníáve/ dos ecossistemas terrestres, gerir de forma susrenfávef as fforesfas, combAféra
desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade.
Até 2020, integrar os valores dos ecossistemas e da biodiversidade ao planejamento nacional e local, nos processos de desenvolvimento, nas estratégias
de redução da pobreza e nos sistemas de contas.
Meta -104
Meta-106
ODS: 002
Meta-110
ODS: 004
Meta -132
Meta-133
ODS: 005
Meta -145
ODS: 008
Meta -163
Meta-165
Meta -168
ODS: 009
Meta-175
ODS: 010
Meta -181
Meta-182
Meta-183
ODS: 011
Meta-196
ODS: 012
Meta - 205
Meta - 206
Meta - 208
Meta-210
ODS: 015
Meta - 235
Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir
instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
Promover e fazer cumprir leis e políticas nâo discriminatórias para o desenvolvimento sustentável.
Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.
Fortalecer a mobilização de recursos internos, inclusive por meio do apoio internacional aos países em desenvolvimento, para melhorar a capacidade
nacional para arrecadação de impostos e outras receitas
ODS:016
● Meta-250
ODS: 017
Meta-251
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Assegurar uma vida saudavel e promover o bem estar para todos, em todas as Idades
Reforçar a prevenção e o tratamento do abuso de substancias, incluindo o abuso de drogas entorpecentes e uso nocivo do alcool.
Até 2030, assegurar o acesso universal aos serviços de saude sexual e reprodutiva, incluindo o planejamento familiar, infonnacao e educacao, bem como a
integracao da saude reprodutiva em estrAtégias e programas nacionais.
Assegurar a educacao inclusiva e equitativa de qualidade, e promover o portunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos
Garantir que todas as meninas e meninos completem o ensino primário e secundário
Até 2030. assegurar a igualdade de acesso para todos os homens e mulheres a educacao técnica, profissional e superior de qualidade, a preços
acessíveis, incluindo universidade
Até 2030. aumentar substancialmente o numero de jovens e adultos que tenham habilidades relevantes, inclusive competências técnicas e profis síonais.
para emprego, trabalho decente e empreendedorismo
Até 2030. garantir que todos os alunos adquiram conhecimentos e habilidades necessárias para promover o desenvolvimento sustentável, inclusi ve, entre
outros, por meio da educacao para o desenvolvimento sustenta vel e estilos de vida sustentáveis, direitos humanos, igualdade de gen ero, promoção de
uma cultura de paz e nao-violencia, ddadania global, e valorizacao da diversidade cultural e da contribuição da cultura pa
ra 0 desenvolvimento sustentável
7003
ODS: 003
Meta-120
Meta -122
ODS: 004
Meta -129
Meta-131
Meta-132
Meta-135
ODS: DOS
Meta -139
Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
Acabar com todas as formas de discriminacao contra todas as mulheres e meninas em toda parte.
Eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas publicas e privadas, incluindo o trafico e exploração sexual e de
outros tipos￾Adotar e fortalecer políticas solidas e legislacao aplicável para a pr omocao da igualdade de genero e o empoderamento de todas as mulheres e
meninas, em todos os niveis.
Meta -140
Meta -147
ODS: 008 Promover o cresc/menfo economico sustentado, Inciusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos.
Promover políticas orientadas para o desenvolvimento, que apoiem as at ividades produtivas, geracao de emprego decente, empreendedorismo, cri
atividade e inovacao, e incentivar a formalizacao e o crescimento das micro, pequenas e medias empresas, inclusive por meio do acesso a serviços
financeiros.
Até 2030, alcancar o emprego pleno e produtivo e trabalho decente toda s as mulheres e homens, inclusive para os jovens e as pessoas com defi ciência, e
remuneracao igual para trabalho de igual valor
Até 2020, reduzir substancialmente a proporção de jovens sem emprego, educacao ou formacao
Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.
Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, economica e politíca de todos, independentemente da idade, sexo, deficiência, raca, etnia, origem,
religião, condicao economica ou outra
Garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de re sultado, inclusive por meio da eliminacao de leis. politicas e pratica s
discriminatórias e promover legislacao, políticas e acoes adequadas a este respeito
Promover sociedades pacificas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso a Jusitificar para todos e construir
instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os niveis.
Acabar com abuso, exploração, trafico e todas as formas de violência e tortura contra cnanças.
Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os niveis.
Garantir a tomada de decisão responsíva. inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis.
Meta-163
Meta-165
Meta-166
ODS: 010
Meta -182
Meta-183
ODS: 0016
Meta - 240
Meta - 244
Meta - 245
7006
ODS: 006
URBANISMO TOTAL
Assegurara disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todas e todos.
Até 2030, alcançar o acesso a saneamento e higiene adequados e equitativos para todos, e acabar com a defecação a céu aberto, com especial Aténção
para as necessidades das mulheres e meninas e daqueles em situação de vulnerabilidade.
Até 2030, ampliar a cooperação internacional e o apoio á capacitação para os países em desenvolvimento em atividades e programas relacionados
saneamento, incluindo a coleta de água. a dessalinização, a eficiência no uso da água, o tratamento de efluentes, a reciclagem e as tecnologias de reuso.
Mela-149
Meta-154
GESTÃO TRIBUTÁRIA, FISCAL E ORÇAMENTÁRIA
Promover sociedades pacificas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso a Justiça para todos e construir
instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os niveis.
Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os niveis.
Garantira tomada de decisão responsíva, inclusiva, participativa e representativa em todos os niveis.
Assegurar o acesso publico a informacao e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislacao nacional e os acordos internacionais.
7007
ODS: 016
Meta - 244
Meta - 245
Meta - 248
TRÂNSITO SEGURO
Assegurar uma vida saudável e promover o bem todos, em todas as idades.
Reforçar a prevenção e o tratamento do abuso de substancias, incluindo o abuso de drogas entorpecentes e uso nocivo do álcool.
Até 2020, reduzir pela metade as mortes e os ferimentos globais por acidentes em estradas.
Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivas, seguros, resilientes e sustentáveis.
Até 2030, proporcionar o acesso universal a espaços públicos seguros, inclusivos, acessíveis e verdes, em particular para as mulheres e crianças, pessoas
idosas e pessoas com deficiências.
Promover sociedades pacificas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso a Justiça para todos e construir
Instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionada, em todos os lugares.
Até 2030, reduzir significativamente os fluxos financeiros e de armas ilegais, reforçar a recuperação e devolução de recursos roubados, e combAtér todas
as formas de crime organizado.
Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis.
Assegurar o acesso público a informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais.
Promover e fazer cumprir leis e políticas nâo discriminatórias para o desenvolvimento sustentável.
8001
ODS: 003
Meta-120
Meta-121
ODS: 011
Meta -197
ODS: 016
Meta - 239
Meta - 242
Mela ● 244
Meta - 248
Mela - 250
8003
ODS: 011
Meta* 194
CIDADE SEGURA
Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
Fortalecer esforços para proteger e salvaguardar o patnmonio cultural e natural do mundo.
Até 2030, reduzir o impacto ambiental negativo per capita das cidades, inclusive prestando especial Aténção à qualidade do ar, gestão de resíduos
municipais e outros.
Até 2030, proporcionar o acesso universal a espaços públicos segures, inclusivos, acessíveis e verdes, em particular para as mulheres e crianças, pessoas
idosas e pessoas com deficiências.
Promover sociedades pacificas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso a justiça para todos e construir
instituições eficazes, responsáveis e inciusivas em todos os niveis.
Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionada em todos os lugares.
Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os niveis.
Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais.
Meta-196
Meta-197
ODS: 016
Meta - 239
Meta - 245
Meta - 248
CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO
Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para fodos, em todas as idades.
Reforçar a prevenção e o tratamento do abuso de substâncias, incluindo o abuso de drogas entorpecentes e uso nocivo do álcool.
Até 2020, reduzir pela metade as mortes e os ferimentos globais por acidentes em estradas.
Tornaras cidades e os assentamentos humanos inciusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
Até 2030, proporcionar o acesso universal a espaços públicos seguros, inclusivos, acessíveis e verdes, em particular para as mulheres e crianças, pessoas
idosas e pessoas com deficiências.
Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso a Justiça para todos e construir
instituições eficazes, responsáveis e inciusivas em todos os niveis.
Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionada, em todos os lugares.
Até 2030, reduzir significativamente os fluxos financeiros e de armas ilegais, reforçar a recuperação e devolução de recursos roubados, e combAtér todas
35 formas de crime organizado.
Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis.
Assegurar o acesso público a informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais.
Promover e fazer cumprir leis e políticas não discriminatórias para o desenvolvimento sustentável.
9001
ODS: 003
Meta -120
Meta -121
ODS: 011
Meta -197
ODS: 016
Meta - 239
Meta - 242
Meta - 244
Meta - 248
Meta - 250
.í município da estancia balnearia de praia grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 170/23
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
município para o exercício de 2024”
A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sua , da
realizada em de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município,
seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta, mantidas pelo Poder Público.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos
e mantidos pelo Poder Público.
CAPITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇAO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos
quadros I, I-A, II, III e IV, que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 2.576.533.557,00 (dois bilhões,
quinhentos e setenta e seis milhões, quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e sete reais) se
desdobra em:
I - R$ 2.100.464.122,00 (dois bilhões, cem milhões,
quatrocentos e sessenta e quatro mil, cento e vinte e dois reais) do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 476.069.435,00 (quatrocentos e setenta e seis
milhões, e sessenta e nove mil, quatrocentos e trinta e cinco reais) do Orçamento da Seguridade Social.
município da estancia balnearia de praia grande
Estado de São Paulo
Art. 3° A receita será arrecadada na forma da legislação em
vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
SEGURIDADE
SOCIAL ESPECIFICAÇÃO FISCAL TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhoria
Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas correntes
Receitas correntes - intra —orçamentárias
(-)Deduções por restituições
(-) Deduções por descontos concedidos
(-)Outras deduções
(-)Dedução da Rec. para formação Fundeb
1.164.056.742,20
131.089.1 18,00
192.634.296,00
666.526,00
998.796.123,00
43.083.088,00
118.524.752,00
-1.342.814,00
-23.754.845,00
-9.472,00
-72.496.072,20
322.616,00
96.093.170,00
115.346.780,00
.163.734.126,20
34.995.948,00
77.288.516,00
666.526,00
856.289,078,00
39.807.016,00
0,00
142.507.045,00
3.276.072,00
0,00 118.524.752,00
-1.342.814,00 0,00
-23.754.845,00
-9.472,00
-72.496.072,20
0,00
0,00
0,00
Total das Receitas Correntes 2.075.178.007,00 476.069.435,00 2.551.247.442,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital 25.286.115,00 0,00 25.286.115,00
Total das Receitas de Capitai 25.286.115,00 0,00 25.286.115,00
Total da Administração Direta 2.100.464.122,00 476.069.435,00 2.576.533.557,00
SEÇÃO 11
DA FIXAÇAO DA DESPESA
Art. 4° A Despesa do município é fixada na forma dos
quadros I, IB, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII que ficam fazendo parte integrante desta Lei em R$
2.626.533.557,00 (dois bilhões, seiscentos e vinte e seis milhões, quinhentos e trinta e três, quinhentos e
cinquenta e sete reais), na seguinte conformidade:
I - R$ 1.862.606.338,00 (um bilhão, oitocentos e sessenta e
dois milhões, seiscentos e seis mil, trezentos e trinta e oito reais) do Orçamento Fiscal;
II - R$ 763.927.219,00 (setecentos e sessenta e três milhões,
novecentos e vinte e sete mil, duzentos e dezenove reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 5° A Despesa fixada está assim desdobrada:
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
I - POR CATEGORIA ECONÔMICA:
SEGURIDADE
SOCIAL ESPECIFICAÇÃO FISCAL TOTAL
1 - ADMINISTRACAO DIRETA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.273.881.543,00
201.080.022,00
151.571.992.00
1.514.298.602,00
196.735.744,00
151.571.992,00
759.582.941,00
4.344.278,00
0,00
Total da Administração Direta e Indireta 1.862.606.338,00 763.927.219,00 2.626.533.557,00
II- POR ORGÃOS DE GOVERNO:
SEGURIDADE
SOCIAL ESPECIFICAÇÃO FISCAL TOTAL
1 - ADMINISTRACAO DIRETA
Câmara Municipal
Gabinete do Prefeito
Secretaria de Governo
Secretaria de Planejamento
Secretaria de Assuntos de Segurança Pública
Secretaria de Administração
Procuradoria Gera! do Município
Secretaria de Finanças
Secretaria de Assistência Social
Secretaria de Educação
Secretaria de Saúde Pública
Secretaria de Urbanismo
Secretaria de Meio Ambiente
Secretaria de Obras Públicas
Secretaria de Habitação
Secretaria de Serviços Urbanos
Secretaria de Transito
Secretaria de Transportes
Secr. de Assuntos Institucionais - SEAI
Secretaria de Cultura e Turismo
Secretaria de Esportes e Lazer
FPGPREV-Fundo Prev. dos Servidores de Praia
Grande
47.220.000,00
23.070.853,00
2.870.138,00
30.354.000,00
66.190.972,00
42.740.777,00
61.990.010,00
118.540.906,00
55.316.518.00
764.225.454,00
513.821.696,00
21.843.261,00
9.812.912,00
107.374.991,00
6.454.965,00
271.683.174,00
33.1 19.002,00
21.701.924,00
10.351.261,00
37.795.997,00
36.452.897,00
192.029.857.00
47.220.000,00
22.994.353,00
2.870.138,00
30.354.000,00
66.190.972,00
42.740.777,00
61.990.010,00
115.858.258,00
0,00
76.500,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.682.648,00
0,00 55.316.518,00
764.225.454,00 0,00
0,00 513.821.696,00
21.843.261,00 0,00
9.812.912,00
107.374.991,00
6.454.965,00
271.683.174,00
33.119.002,00
21.701.924,00
10.351.261,00
37.795.997,00
36.452.897,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 192.029.857,00
TOTAL DA ADMINlSTRAÇAO DIRETA 1.711.034.346,00 763.927.219,00 2.474.961.565,00
2 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU
RESERVA DO RPPS
151.571.992,00 0,00 151.571.992,00
TOTAL DO MUNICÍPIO 1.862.606.338,00 763.927.219,00 2.626.533.557,00
* MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São PauLo
n.
111-POR FUNÇÕES:
SEGURIDADE
SOCIAL ESPECIFICAÇÃO FISCAL TOTAL
47.220.000,00
143.896.634,00
66.190.972,00
0,00 47.220.000,00
143.896.634,00
66.190.972,00
55.393.018,00
194.712.505,00
513.821.696,00
8.461.261,00
781.019.355,00
14.092.883,00
1.753.312,00
328.831.538,00
6.454.965,00
69.027.166,00
9.812.912,00
11.741.027,00
23.703.114,00
36.161.724,00
21.701.924,00
36.452.897,00
104.512.662,00
151.571.992,00
LEGISLATIVA
04 ADMINISTRAÇÃO
06 SEGURANÇA PÚBLICA
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
10 SAÚDE
1 1 TRABALHO
12 EDUCACÂO
13 CULTURA
14 DIREITOS DA CIDADANIA
15 URBANISMO
16 HABITAÇÃO
17 SANEAMENTO
18 GESTÃO AMBIENTAL
19 CIÊNCIA E TECNOLOGIA
23 COMERCIO E SERVIÇOS
25 ENERGIA
26 TRANSPORTE
27 DESPORTO E LAZER
28 ENCARGOS ESPECIAIS
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
01
99
0,00
0,00
0,00 55.393.018,00
194.712.505,00
513.821.696,00
0,00
0,00
8.461.261,00
781.019.355,00
14.092.883,00
1.753.312,00
328.831.538,00
6.454.965,00
69.027.166,00
9.812.912,00
11.741.027,00
23.703.114,00
36.161.724,00
21.701.924,00
36.452.897,00
104.512.662,00
151.571.992,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL DO MUNICÍPIO 1.862.606.338,00 763.927.219,00 2.626.533.557,00
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o
superávit financeiro do exercício 2023 para atender cobertura do desequilíbrio orçamentário:
Parágrafo único - o superávit referido no “caput” composto
exclusivamente de recursos próprios, perfaz um total de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) e
decorre do excesso de arrecadação nas receitas oriundas das transferências de impostos, ganhos de
aplicação financeira e demais medidas orçamentárias realizadas no exercício de 2023.
Art. 7® Fica o Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares em reforço às dotações orçamentárias contidas nesta Lei, mediante o uso dos recursos
previstos no artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/1964, observados os limites:
I - de 3,16 % (três vírgula dezesseis por cento) do total da
despesa fixada, constante do artigo 4o. desta Lei; e
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA CRANDE
Estado de São Paulo
II - Do valor da dotação consignada como Reserva de
Contingência, para cumpriras determinações dos artigos 5°, III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal e
8° da Portaria Interministerial STN/SOF n°l 63/2001.
§ 1 ° - A dotação consignada como Reserva de Contingência
servirá igualmente para cobrir a abertura de Créditos Adicionais Especiais autorizadas em Lei.
§ 2° - Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de
contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser
destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
Alt. 8“^ Nas aberturas dos Créditos Adicionais de que trata
os artigos 6° e T, bem como nas transposições, remanejamentos e transferências de que trata o artigo 167,
VI da Constituição, fica vedada a anulação parcial ou total de dotações provenientes de emendas
individuais, efetuadas na forma e condições prescritas nos §§ 6°, 7° e 8° do art. 175 da Constituição
Estadual.
§ 1 °Não se aplica a proibição contida no “caput”, em relação
à parte excedente, no caso das emendas individuais parlamentares ultrapassarem o limite estabelecido no
artigo 22, §3° da Lei Complementar Municipal n° 952 de 2023, o qual observa a divisão do limite
estipulado no § 6° do artigo 175 da Constituição Estadual.
§ 2° Até 30 dias após a publicação desta Lei, o Poder
Executivo informará o Poder Legislativo, quando for o caso, que a Receita Corrente Líquida de 2023 é
menor do que a Receita Corrente Líquida estimada para 2024, e quais os valores totais a serem
considerados como de execução obrigatória e não obrigatória.
§ 3° Recebido o informe de que trata o § 2°, o Poder
Legislativo indicará ao Executivo no prazo de 15 (quinze) dias como deverão ser consideradas as emendas
para efeito do § 8 do art. 175 da Constituição Estadual.
§ 4° Não recebendo a indicação prevista no parágrafo
anterior, o Executivo reduzirá as dotações decorrentes das emendas individuais de maneira proporcional
à variação para menos da Receita Corrente Líquida para 2024 e a efetivamente ocorrida em 2023, salvo
quando isso inviabilizar tecnicamente a realização da despesa no exercício, hipótese em que a solução
deverá ser na forma em que dispor a Lei de Diretrizes Orçamentária do exercício de 2024.
Art. 9° Os créditos orçamentários com dotações inseridas
aumentadas por emendas parlamentares individuais são de execução obrigatória no exercício até o
limite estabelecido no artigo 22, §3° da Lei Complementar Municipal n° 952 de 2022, o qual observa a
meação determinada no § 6® do art. 175 da Constituição Estadual e salvo quando houver impedimentos
de ordem técnica.
ou
§ 1® Na ocorrência de impedimento de ordem técnica,
serão adotadas as medidas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024.
§ 2® Se for verificado pelo Executivo que o
comportamento da Receita e da Despesa durante o exercício poderá levar ao descumprimento das metas
de resultado fiscal, o montante de execução obrigatória das emendas parlamentares previstas no § 6 do
art. 175 da Constituição Estadual, poderá ser reduzido na mesma proporção da limitação de empenhos
que vier a ser imposta na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 8®).
Art. 10° O Poder Executivo poderá, mediante lei
específica, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas nesta lei e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências
atribuições, mantida a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação,
inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por
grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação.
ou
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se
exceções as atividades de ciência, tecnologia e inovação, podendo realizar as permutas entre as dotações
orçamentárias mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 11° Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da
execução orçamentária, operações de créditos nas espécies, limites e condições estabelecidos em
Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar n°
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 12° As metas fiscais de receita e de despesa e os
resultados primário e nominal apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da
Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas
fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024.
Art. 13° As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes
Orçamentárias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem,
de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos.
Art. 14° As transferências financeiras da Administração
Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao
estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.
An. 15° Esta Lei entrará em vigorem l°dejaneirode2024.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância
Balneária de Praia Grande.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINl
PREFEITA

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