| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | Este vereador que subscreve, apresenta nos termos regimentais propõem após ouvido o Douto Plenário, que a Mesa deste Poder Legislativo consigne em ata uma MOÇÃO DE REPÚDIO para a ADPF 442, proposta pelo partido PSOL, que pede a descriminalização do aborto voluntário até as primeiras 12 semanas de gestação, que entrou para votação do dia 22/09/2023 |
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Câmara Municipal da Edância Balneária de Praia Grande Estado de São Pulo Senhor Presidente Senhoras Vereadoras Senhores Vereadores MOÇÃO DE REPÚDIO Nº Este vereador que está subscreve, apresenta nos termos regimentais, após ouvido o Douto Plenário, que a Mesa deste Poder Legislativo consigne em ata uma MOÇÃO DE REPÚDIO para a ADPF 442, proposta pelo partido PSOL, que pede a descriminalização do aborto voluntário até as primeiras 12 semanas de gestação, que entrou para votação do dia 22/09/2028. Justificativa: Esta Moção de Repúdio tem como justifica a não concordância com a ADPF 442. Este projeto propõe a descriminalização do aborto até a 12º semana de gestação independente das circunstâncias. O nascituro é o mais indefeso e inocente dos seres humanos, e por isso necessita de uma proteção ainda mais enfática, pois é incapaz de, por si só fazer valer os seus direitos. VEREADOR 1 PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br