| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 5222 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | INDICO, à Mesa nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo Tarcísio Gomes de Freitas e ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo Guilherme Muraro Derrite, para que medidas sejam tomadas, no sentido de se instalar uma Delegacia de Polícia da Infância e Juventude (DIJU) em nosso Município. |
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SENHOR PRESIDENTE SENHORAS VEREADORAS SENHORES VEREADORES INDICAÇÃO Nº INDICO, à Mesa nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo Tarcísio Gomes de Freitas e ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo Guilherme Muraro Derrite, para que medidas sejam tomadas, no sentido de se instalar uma Delegacia de Polícia da Infância e Juventude (DIJU) em nosso Município. Justificativa: Considerando a necessidade de um atendimento especializado para casos envolvendo crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e reconhecendo que a presença de uma (DIJU) em nossa cidade seria benéfica para a comunidade. A instalação de uma Delegacia de Polícia da Infância e Juventude (DIJU) permitiria o tratamento adequado de atos infracionais praticados por menores, considerando suas necessidades individuais e as circunstâncias envolvidas, também oferecendo-lhes atendimento psicológico e social, fundamental para a compreensão das causas dos atos infracionais. Com uma delegacia especializada, a apuração de atos infracionais seria centralizada, facilitando o registro e a análise de dados estatísticos, promovendo um atendimento mais ágil e imparcial. A presença da (DIJU) possibilitaria a implementação de programas de prevenção e orientação, tanto para os adolescentes infratores, quanto para suas famílias, visando à redução da criminalidade juvenil e à prevenção da reincidência. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 03 de outubro de 2023. MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA (MARCIO ALEMÃO) Vereador Verificação de assinatura Código de verificação: PLDWAAUV C46GKMOR YUJEH6ZV POTWZQWG Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site.