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materia nº 5222/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 5222 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaINDICO, à Mesa nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo Tarcísio Gomes de Freitas e ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo Guilherme Muraro Derrite, para que medidas sejam tomadas, no sentido de se instalar uma Delegacia de Polícia da Infância e Juventude (DIJU) em nosso Município.
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
 INDICAÇÃO Nº 
 
INDICO, à Mesa nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado de São Paulo Tarcísio Gomes de Freitas e ao Excelentíssimo 
Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo Guilherme Muraro 
Derrite, para que medidas sejam tomadas, no sentido de se instalar uma Delegacia de 
Polícia da Infância e Juventude (DIJU) em nosso Município. 
Justificativa:
Considerando a necessidade de um atendimento especializado para casos 
envolvendo crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do 
Adolescente (ECA), e reconhecendo que a presença de uma (DIJU) em nossa cidade seria 
benéfica para a comunidade.
A instalação de uma Delegacia de Polícia da Infância e Juventude (DIJU) 
permitiria o tratamento adequado de atos infracionais praticados por menores, 
considerando suas necessidades individuais e as circunstâncias envolvidas, também 
oferecendo-lhes atendimento psicológico e social, fundamental para a compreensão das 
causas dos atos infracionais. Com uma delegacia especializada, a apuração de atos 
infracionais seria centralizada, facilitando o registro e a análise de dados estatísticos, 
promovendo um atendimento mais ágil e imparcial. A presença da (DIJU) possibilitaria 
a implementação de programas de prevenção e orientação, tanto para os adolescentes 
infratores, quanto para suas famílias, visando à redução da criminalidade juvenil e à 
prevenção da reincidência.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 03 de outubro de 2023.
MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA
(MARCIO ALEMÃO)
Vereador
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