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← Praia Grande (SP)

materia nº 5269/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 5269 / 2023
Date 2023-10-04
EmentaRegulamentação de telessaúde no Município.
native_id27318

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texto original #

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DR. MARCELO CRUZ – VEREADOR
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
INDICAÇÃO Nº 
Regulamentação de telessaúde no Município
De acordo com a Lei Federal nº 14.510/2022, a telessaúde é definida como 
uma modalidade de prestação de serviços de saúde a distância, que utiliza tecnologias 
da informação e comunicação para a transmissão segura de dados e informações de 
saúde entre profissionais de saúde e pacientes. Essa modalidade permite a realização de 
consultas, diagnósticos, tratamentos, monitoramento de pacientes e outras práticas 
relacionadas à saúde sem a necessidade de encontros físicos presenciais.
Ademais, a referida lei estabelece diversas diretrizes a serem seguidas na 
implantação do sistema, tais como: consentimento informado do paciente, respeito às 
leis e normas aplicáveis, responsabilidade do profissional de saúde, normatização ética 
pelos conselhos profissionais, observância das normas do Sistema Único de Saúde 
(SUS).
Certamente a regulamentação desse sistema no Município produziria 
inúmeros benefícios para a população, promovendo maior acesso e democratização 
da saúde, por exemplo: 
1.melhorar o acesso à saúde, 
2.reduzir os custos de saúde, 
3.ampliar a cobertura dos serviços de saúde, 
4.melhorar a continuidade do cuidado, 
5.apoiar a resposta a emergências, 
6.reduzir as desigualdades de saúde, 
7.promover eficiência e inovação. 
Diante do exposto, INDICO nos termos do artigo 95 do Regimento 
Interno, a Exma. Senhora Prefeita Raquel Chini, que adote as providências 
necessárias, junto à secretaria competente, para regulamentar o sistema de telessaúde
no Município, conforme a Lei Federal nº 14.510/2022.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 03 de outubro de 2023.
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