| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 5269 / 2023 |
| Date | 2023-10-04 |
| Ementa | Regulamentação de telessaúde no Município. |
| native_id | 27318 |
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DR. MARCELO CRUZ – VEREADOR Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050 SENHOR PRESIDENTE: SENHORES (AS) VEREADORES (AS): INDICAÇÃO Nº Regulamentação de telessaúde no Município De acordo com a Lei Federal nº 14.510/2022, a telessaúde é definida como uma modalidade de prestação de serviços de saúde a distância, que utiliza tecnologias da informação e comunicação para a transmissão segura de dados e informações de saúde entre profissionais de saúde e pacientes. Essa modalidade permite a realização de consultas, diagnósticos, tratamentos, monitoramento de pacientes e outras práticas relacionadas à saúde sem a necessidade de encontros físicos presenciais. Ademais, a referida lei estabelece diversas diretrizes a serem seguidas na implantação do sistema, tais como: consentimento informado do paciente, respeito às leis e normas aplicáveis, responsabilidade do profissional de saúde, normatização ética pelos conselhos profissionais, observância das normas do Sistema Único de Saúde (SUS). Certamente a regulamentação desse sistema no Município produziria inúmeros benefícios para a população, promovendo maior acesso e democratização da saúde, por exemplo: 1.melhorar o acesso à saúde, 2.reduzir os custos de saúde, 3.ampliar a cobertura dos serviços de saúde, 4.melhorar a continuidade do cuidado, 5.apoiar a resposta a emergências, 6.reduzir as desigualdades de saúde, 7.promover eficiência e inovação. Diante do exposto, INDICO nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a Exma. Senhora Prefeita Raquel Chini, que adote as providências necessárias, junto à secretaria competente, para regulamentar o sistema de telessaúde no Município, conforme a Lei Federal nº 14.510/2022. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 03 de outubro de 2023. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código 57AODGGO Y44NX4ZN 6LKLGHOY L7I7GLFD Assinado por: MARCELO CARVALHO CRUZ. Verificação de assinatura Código de verificação: 57AODGGO Y44NX4ZN 6LKLGHOY L7I7GLFD Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código 57AODGGO Y44NX4ZN 6LKLGHOY L7I7GLFD Assinado por: MARCELO CARVALHO CRUZ.