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materia nº 171/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 171 / 2023
Date 2023-10-03
Ementa"DISPOE SOBRE O RECONHECIMENTO DA SURDEZ UNILATEAL COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS."
native_id27321

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-10-05 Para parecer jurídico — —
2023-10-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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PROJETO DE LEI 171/23 N..
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DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO
DA SURDEZ UNILATERAL COMO
DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Art. 1® - Fica reconhecida a surdez unilateral como deficiência auditiva no âmbito do
Município de Praia Grande.
Parágrafo único: A classificação a que se refere o caput deste artigo possibilitará à pessoa
com surdez unilateral os mesmos direitos e garantias assegurados às pessoas com
deficiência previstos na legislação municipal.
Art. 2® - Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Praia Grande, 03 de outubro de 2023.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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JUSTIFICATIVA
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No Brasil, a população com deficiência auditiva é superior aMÍLmilhões de
pessoas. Ao contrário do que pode supor o senso comum, é importante salientar que a
ocorrência dessa deficiência não se restringe às faixas com idade mais avançada, havendo
grande parte dos brasileiros que com ela convivem desde o nascimento.
A deficiência auditiva traz forte impactos na vida das pessoas afetadas, com
reflexos nos convívios social e familiar. Com efeito, 14% dos brasileiros com problemas
auditivos afirmam não se sentirem à vontade para poder falar sobre quase tudo com a
família, e 40% têm esse sentimento em relação aos amigos, contra 11% e 34%,
respectivamente, na população em geral. A dificuldade de comunicação priva as pessoas
da convivência com seus familiares, amigos e colegas, com prejuízos diversos à sua
autoestima e qualidade de vida.
Essa lacuna precisa, urgentemente, ser reparada. Isso, porque as pessoas com
perda auditiva unilateral enfrentam problemas similares àquelas com perda bilateral:
dificuldades de comunicação, obstáculos na realização de tarefas cotidianas (como dirigir
ou sair de casa), e dificuldades de acesso a oportunidades de educação (inclusive com
ocorrência de bullying) e trabalho.
Apenas por apreço à argumentação, saliento não haver vício de iniciativa, uma
vez que é função do município legislar em prol dos direitos do cidadão e atender os
interesses locais.
Ademais, cabe ressaltar a existência de decisões judiciais que reconhecem a
surdez unilateral como deficiência.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura deste Projeto
e que demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente
projeto de lei à apreciação e solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da
proposta.
Câmara Municipal de Praia Grande, 03 de outubro de 2023.
Ver íador Wh( iIíítDTTSiíy/a
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - ÇOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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