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materia nº 176/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 176 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento de transporte acessível em edifícios no Município de Praia Grande, e dá outras providências.
native_id27322

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-05 Para parecer jurídico — —
2023-10-04 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-10-04 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-10-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras,
176/23 PROJETO DE LEI N
31
Sessão Data Q3 / \o / tò |
As deu Dispõe sobre a obrigatoriedade de
equipamento de transporte acessível em
edifícios no Município de Praia Grande, c dá
outras providências.
rrassDes para parecí-:r. |
I
Presidente
Art. 1° Os edifícios situados no Município de Praia Grande, que possuem apenas escadas
para acessar pavimentos inferiores ou superiores, ficam obrigados a contar com
equipamento de transporte acessível à locomoção das pessoas portadoras de deficiência
ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei considera-se equipamento de transporte
acessível o equipamento que, atendidas as normas da ABNT, transporta uma ou mais
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, com ou sem auxílio
manual, de forma segura.
Art. 2" As despesas com a execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3” Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PRACA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Muitos edifícios no Município de Praia Grande nao possuem estrutura adequada à
locomoção das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Quando essas pessoas necessitam se locomoverem entre os pavimentos desses edifícios,
utilizando cadeiras de rodas convencionais, envolve grande esforço físico e risco de
queda. Em muitos casos, são transportadas nos braços de outras pessoas que prestam
auxílio, procedimento que também incorre em risco de queda, além de exposição
constrangedora.
O Decreto Federal n° 5.296, de 2 de dezembro de 200, que regulamenta a Lei 10.098, de
19 dezembro de 2000, prevê que os edifícios a serem construídos com mais de um
pavimento, além do pavimento de acesso, disponham de especificações técnicas e de
projeto que facilitem a instalação de equipamento eletromecânico de descolamento
vertical para uso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Nesse contexto, o presente trabalho visa proporcionar acessibilidade a essas pessoas por
meio da utilização de equipamento adequado às necessidades individuais.
Pelo exposto, conto com o voto favorável dos nobres pares para a aprovação desse
importante Projeto de Lei.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 03 de outubro de 2023.
C2.
CADU BARBOSA
Vereadoi
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