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175/23 PROJETO DE LEI N“
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Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Teleassistêncía à Pessoa Idosa ou com Deficiência da
Cidade de Praia Grande."
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Alt. 19 - Fica instituído o "Programa Municipal de Teleassistência da Pessoa Idosa ou com
Deficiência da Cidade de Praia Grande", com a finalidade de atender pessoas idosas ou com
deficiência em situação de vulnerabilidade, perigo iminente, risco emergencial.
Parágrafo único. Consideram-se idoso e pessoa com deficiência aquelas assim definidas pela
legislação federal, respectivamente pela Lei n^ 10.741, de 1^ de outubro de 2003 (Estatuto do
Idoso) e peia Lei n^ 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 29 - O Programa contempla a proteção de pessoas idosas ou com deficiência, residentes
com familiares ou sozinhos, que passem mais de 3 (três) horas diárias, ou 21 (vinte e uma) horas
semanais, sem a companhia de outra pessoa que possa atender às suas necessidades, com idade
entre 16 (dezesseis) e 60 (sessenta) anos.
Art. 39 - Caberá às autoridades municipais competentes o cadastramento da pessoa que optar
pelo Programa.
Art. 49 - Para efetivação e funcionalidade do Programa, fica a Municipalidade autorizada a
disponibilizar aos seus beneficiários:
I - a instalação de um aparelho para comunicação de emergências conectado a linha telefônica
fixa ou móvel, ou por conexão via internet, ou através de aparelho em forma de relógio ou
pulseira entregue ao idoso, ou outro mecanismo competente para acionar a situação de perigo
e emergência;
II - atendimento por central 24 (vinte e quatro) horas, que, após 0 acionamento de emergência
descrito no item anterior, retornará o contato diretamente com 0 idoso ou a pessoa com
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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deficiência e/ou seus familiares, amigos ou conviventes, reportando, se o caso, a situação às
autoridades competentes, como Polícia Militar, SAMU, Bombeiros, dentre outras competentes
para solucionar a situação exposta.
Parágrafo único. 0 acionamento da situação de perigo e emergência poderá se dar por
aplicativo instalado no aparelho celular.
Art. 52 - Para efetivo cumprimento desta Lei, a administração pública poderá contratar serviço
de empresa especializada e/ou promover concorrência pública para desenvolvedores de
sistemas.
Alt. 62-0 Programa destina-se ao atendimento das necessidades básicas do idoso e da pessoa
com deficiência, assegurando-lhes todas as oportunidades e facilidades para a preservação de
sua saúde física e mental, conforme a Lei Federal n2 10.741, de 12 de outubro de 2003 (Estatuto
do Idoso} e a Lei Federal n9 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 79 - Sem prejuízo do disposto nesta Lei, 0 Programa poderá vincular-se a fundos municipais
existentes ou a serem criados e deles receber recursos.
Art. 82 -As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 99 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala Emancipador Oswaldo Toschí, 03 de outubro de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A população de idosos é a que mais cresce no Brasil. Segundo o censo do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), o Brasil possui em torno de dezoito milhões de
idosos (12% da população brasileira) aqueles com mais de 60 anos, e a previsão é que nos
próximos 20 anos essa população exceda os trinta milhões de pessoas.
Diante do dado estatístico citado no parágrafo acima, torna-se imprescindível a busca
de soluções para a situação existente, dentre elas a problemática da pessoa idosa e com
deficiência que, embora possuindo família e com ela residindo, permanece em situação de
desamparo no lar familiar em decorrência do cotidiano dos membros que constituem essa
família. O monitoramento constante é essencial para não deixar os idosos sem nenhuma
assistência.
Na cidade de Santos desde 2012 foi lançado um programa uma parceria da Seas
(Secretaria de Assistência Social) e da SMS (Secretaria de Saúde) com a empresa Telehelp, um
sistema de monitoramento à distância que vai cuidar de pessoas da terceira idade em situação
de risco.
A teleassistência é um serviço desenvolvido desde 2008 em Joinville (SC), que adotou a
iniciativa na casa de 500 idosos carentes. O mercado de teleassistência, também chamado de
telecare, é muito amplo e utilizado nos Estados Unidos e Europa, mas no Brasil ainda está dando
seus primeiros passos.
Atualmente, tanto o homem quanto a mulher têm, paralelo a sua vida familiar, sua
atividade profissional que, na maior parte dos casos, ocupa turno integral. O idoso, por não mais
estar em condições de exercer ocupação profissional, acaba sendo excluído do meio social e
ficando em seu lar sozinho e correndo grandes riscos de sofrer algum tipo de acidente,
emergência médica, sequestro ou assalto.
Dessa forma, nobres vereadores, apresentamos este projeto de lei para apreciação nas
comissões pertinentes e discussão em plenário, por entender que o mesmo representa um
grande avanço no atendimento a pessoa idosa ou portadora de deficiência, e esperamos sua
aprovação em virtude da importância do tema.
Saia Emancipador Oswaldo Toschi, 03 de outubro de 2023
Francisco de Arauj*õuma Júnior
Vereador
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