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materia nº 172/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 172 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaDetermina o estabelecimento de área escolar de segurança e cidadania (AESC) no entorno das escola públicas municipais como espaço prioritário de serviços públicos municipais.
native_id27326

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-30 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-10-05 Para parecer jurídico — —
2023-10-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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PROJETO DE LEI
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Determina o esicbelecimento de área escolar de segurança e cidadania
(ÁESC) no entorno das escolas públicas municipais como espaço
prioritário de serviços públicos municipais.
Art. 1** rica instituída a Área Escolar de Segurança e Cidadania￾AESC que tem por objetivo assegurar a tranquilidade dos aluno^,
Profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério, Servidores,
Funcionários, Pais e Responsáveis, por meio de ações ordenadas do Poder
Público Municipal de forma a contribuir para melhor realização dos
objetivos das Instituições Educacionais Públicas.
Art. 2® Para fins de aplicação desta Lei Entender-se-á por AESC, as
ruas, praças e outros espaços públices situado^ em um raio de 100 (cem)
metros dos limites das escolas públicas.
Art. 3” A área a que se refere o artigo 2° desta Lei deverá ser
indicada por placas, fxadas nas imediações das Escolas Públicas
Municipais no limiie de ’ 00 (cem) n.etros a que se refere esta Lei e
conterão o texto “Área Escolar de Segurança e Cidadania”.
Art. 4° A O Poder Executivo Municipal, dentro da previsão
orçamentária, viabilizará ou executará, de maneira prioritária, na área
especificada no art. 2^’, desta lei, as seguintes ações:
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —/
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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I. priorização à manutenção e ampliação de iluminação pública;
II. pavimentação e manutenção de ruas e estradas municipais;
III. Limpeza pública, e instalação de lixeiras;
IV. Limpeza de terrenos e edificações abandonadas;
V. Poda de vegetação;
VI. Implantação e manutenção de abrigos de passageiros, bem como placas
indicativas de pontos de parada dc ônibus do transporte coletivo;
VII. Pintura dos Prédios Públicos.
Art. 5° Caberá ao Órgão Municipal competente a regulamentação do
uso de vias situadas na AESC, impondo fiscalização rigorosa a:
I. Limites de velocidades;
II. Sinalização adequada;
III. Ordenamento e controle de estacionamento e parada de veículos
automotores;
IV. Faixas de travessia de pedestre;
V. Semáforos e redutores de velocidade, quando for o caso.
Art. 6"* O Poder Executivo Municipal, por meio de suas secretarias,
poderá promover programas e campanhas desportivas, artísticas e culturais,
bem como de combate ao uso de drogas e de conscientização e segurança
no trânsito utilizando-sc para tanto, dos espaços públicos situados nas
ARSCs.
Parágrafo único. A prerrogativa de que trata o caput deste artigo,
estende-se as Organizações da Sociedade Civil, mediante autorização de
autoridade competente.
Art. 7*" O Poder Executivo Municipal fará o controle rigoroso da
poluição sonora através de fiscalizações sistemáticas na área indicada,
especialmente nos horários de funcionamento das escolas
k PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —y
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Art. 8*" A Secretaria Municipal de Educação, poderá promover, em
parceria com a Guarda Municipal, Grupo ou Conselho Gestor das Escolas
Pública Municipais, Conselhos Escolares, Grêmios Estudantis, Associações
de Pais e Entidades Organizadas da Sociedade Civil, ações educativas que
contribuam com o processo educacional dos alunos e desenvolvimento dos
educadores e sua integração junto aos demais setores da sociedade e poder
público.
Parágraf-c* único. Para atingir os objetivos desta lei o Poder Público
Municipal poderá estabelecer parcerias, convênios e consórcios, na forma
da lei, com outras entidades da administração pública direta e indireta.
Art. 9° O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei,
estabelecendo as medidas necessárias para viabilizar sua aplicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 03 de outubro de 2023.
MICHELE C. QUINTAS
-Vereadora￾k PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELÈFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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