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PROJETO DE LEI N* 173/23
Dispõe sobre a inclusão, em sites oficiais dos
Poderes Públicos do Município de Praia Grande, em aba
específica, todos os serviços municipais à disposição das
pessoas idosas e dá outras providências.
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Art. 1® - Os sites oficiais dos poderes púbiicos municipais dísponibiíizario, em aba especifica,
de fácii iocalização na página inicial, todos os serviços municipais à disposição das pessoas
Idosas, bem como os benefícios que ihes são concedidos por iei.
Parágrafo único. Devem ser reunidas e escritas, de forma a proporcionar fácil, claro e rápido
entendimento à pessoa idosa, todas as informações que se referem aos serviços e benefícios
municipais e eventuais serviços correlatos de outros entes federativos.
Art. 2“ - Os poderes públicos municipais poderão fazer ampla divulgação, por meio das demais
mídias e redes sociais, sobre a ferramenta de acesso facilitado aos serviços disponibilizados
pela internet voltados às pessoas idosas.
Art. 3“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 03 de outubro de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.5p.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Dispõe a Constituição Federai em seu artigo 230 que "a família, a sociedade e o Estado
têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade,
defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida". Dispõe, também,
em seu inciso XIV do art. 5“ o direito à informação.
O cidadão idoso no Município de Praia Grande precisa ser adequadamente informado
de seus direitos ou benefícios, pois ainda que queira buscar estas informações nas páginas
oficiais dos poderes públicos municipais, ou nos postos de atendimento, não encontra
facilidade em obter as informações necessárias.
Já mais da metade dos idosos têm acesso à internet, e cada vez mais essa parcela da
população está sendo incluído no meio digital. É imprescindível que o Poder Público seja um
agente facilitador, para que a pessoa idosa tenha fácil acesso à informação e serviços digitais.
Isso significa, tornar mais claras e destacadas na página inicial dos respectivos sites oficiais de
cada Poder os direitos e serviços destinados a eles.
Diante o exposto, requeiro apoio aos pares para aprovação desta salutar proposição
legislativa.
Sala Emancipador Oswaldo Toschí, 03 de outubro de 2023
Francisco de Araújolima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701 -050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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