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SENHOR PRESIDENTE
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174/23 PROJETO DE LEI N*
Institui diretrizes de conscientização e combate
dos malefícios dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar -
DEF ou cigarros eletrônicos, nas escolas da rede pública e
privada no âmbito do município de Praia Grande e dá
outras providências.
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Art.l" - Ficam instituídas as diretrizes de conscientização e combate dos malefícios dos
Dispositivos Eletrônicos para Fumar - DEF ou cigarros eletrônicos, nas escolas da rede pública e
privada no âmbito do Município de Praia Grande.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, entende-se como Dispositivos Eletrônicos para
Fumar, os chamados e-cigarros, Pen-dríves, vaporizadores, Heet ou Heatsticks, produtos
híbridos, ou acessórios e os refis destinados ao uso em qualquer dispositivo eletrônico
utilizado para fumar.
Art.Z"- São diretrizes de conscientização e combate aos malefícios dos Dispositivos Eletrônicos
para Fumar nas escolas:
I - contribuir para divulgação e acesso de informações acerca dos malefícios do uso desses
Dispositivos Eletrônicos para Fumar à saúde humana, junto à Comunidade Escolar;
II - colaborar na adoção de medidas adicionais para coibir 0 uso e 0 comércio regular e
irregular dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar na Comunidade Escolar;
III - promover ações sociais e campanhas educativas para a conscientização e informação sobre
0 tema;
IV - divulgar canais de acesso de serviços públicos e de organizações não governamentais que
prestem apoio aos usuários de Dispositivos Eletrônicos para Fumar.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
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Parágrafo Uníco. Dentre as Ações socioeducativas estabelecidas no Item III supracitado
poderão ser realizadas campanhas publicitárias, reuniões, palestras, cursos e congressos, além
de outras formas de conscientização e informação acerca do tema.
Art.3“- Para a consecução das diretrizes estabelecidas no art.2“ e para a viabilização da
infraestrutura necessária à sua manutenção, poderão ser firmadas parcerias entre o Poder
Público Municipal e outros órgãos governamentais municipais, estaduais e federais, assim
como com organizações não governamentais e empresas privadas.
Art.4® - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, caso necessário.
Art. 5® - As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas caso seja necessário.
Art. 6® - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Sala Emancípador Oswaldo Toschí, 03 de outubro de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —/
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Os Dispositivos Eletrônicos para Fumar — DEF são aparelhos que funcionam com
baterias e tem diversas formas e mecanismos de funcionamento. As soluções liquidas utilizadas
nos DEF contém inúmeras substâncias tóxicas, entre elas, formaldeído, metais pesados,
acetaldeído, acroleína, flavorizantes e, em sua maioria, ainda aditivos com sabores e nicotina,
drogas que podem causar dependência, adoecimento e até a morte.
O contato com essas substâncias tóxicas pode causar malefícios irreversíveis à saúde
humana como câncer, doenças respiratórias e cardiovasculares. Segundo Cristiane Roberta P.
Tomai, técnica em Promoção da Saúde e Controle do Tabagismo da Secretaria Estadual de Saúde
de Minas Gerais em um artigo publicado no periódico do Núcleo de Educação em Saúde Coletiva
(NESCON) da Faculdade de Medicina da UFMG, "os cigarros eletrônicos causam impacto na
saúde a curto e a iongo prazo. O seu uso está relacionado ao surgimento de doenças, a
ocorrência de explosões e a intoxicação, principalmente por crianças, pelo contato com seu
líquido. A exposição a qualquer carcinogêneo conhecido é inaceitável. Não há evidência cientifica
suficiente e definitiva que indique o uso de cigarros eletrônicos para a cessação do tabagismo
(entendido como dependência à nicotina). A recomendação para os usuários que desejam parar
defumar é que procurem uma Unidade Básica de Saúde mais próxima".
É importante salientar que, no Brasil, a importação, comercialização e propaganda de
DEFs é proibida desde 2009, conforme Resolução da Diretoria Colegiada n“ 046 de 28 de agosto
de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA, entretanto, o uso de tal
dispositivo é cada vez mais frequente entre os jovens brasileiros.
Verifíca-se, pois, a necessidade de que sejam implementadas as diretrizes, objeto do
presente Projeto de Lei, visto que a população praiagrandense, em especial os mais jovem,
encontram-se expostos aos riscos à saúde e inclusive, com risco de morte, inerentes à
comercialização irregular e à falta de conhecimento quanto aos malefícios decorrentes do uso
dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar.
Destaca-se, por oportuno, que a Constituição Federal prevê, ao lado do Direito à Saúde,
a obrigação do Estado dar-lhe efetiva concreção, por meio de "políticas sociais que visem à
redução do risco de doenças e de outros agravos, e o acesso universal e igualitário às ações e
serviços para a sua promoção, proteção e recuperação", conforme dito no seu art. 196.
Convicto da relevância do presente projeto, e visando proporcionar à população escolar
do Município de Praia Grande o acesso ao conhecimento dos malefícios decorrentes do uso
Dispositivos Eletrônicos para Fumar, inclusive com o risco de morte, bem como proporcionar
melhores condições de vida e de saúde a toda sociedade praiagrandense, espero contar com o
apoio dos Nobres colegas Vereadores para a aprovação do Projeto que ora apresento.
Sala Emancípador Oswaldo Toschi, 03 de outubro de 2023
^
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
V— PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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