| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 5283 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | Indico, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à EXMA Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini que considere ampliar o prazo de renovação das licenças de ambulantes, que se encerrou dia 30/09/2023. |
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SENHOR PRESIDENTE; SENHORES(AS) VEREADORES(AS): INDICAÇÃO Nº Indico, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à EXMA Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini que considere ampliar o prazo de renovação das licenças de ambulantes, que se encerrou dia 30/09/2023. JUSTIFICATIVA Até a referida data, os vendedores ambulantes do município deveriam ter renovado suas licenças. No entanto, recebemos diversas queixas de ambulantes que, pelas mais variadas razões, não conseguiram regularizar sua situação no prazo. Pensando em garantir que essas pessoas continuem a exercer suas profissões e tirar seu sustento, INDICO a ampliação do prazo de regularização. Sem mais, com votos de estima e consideração e na certeza do pronto atendimento, Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 10 de outubro de 2023 Francisco de Araujo Lima Junior (Gugu Mil Grau) Vereador Verificação de assinatura Código de verificação: MWWJYMD6 QCRDLE7A DESJEY2A OSM6UHSZ Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site.