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materia nº 5283/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 5283 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaIndico, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à EXMA Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini que considere ampliar o prazo de renovação das licenças de ambulantes, que se encerrou dia 30/09/2023.
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES(AS) VEREADORES(AS):
INDICAÇÃO Nº
Indico, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à EXMA Senhora Prefeita 
Raquel Auxiliadora Chini que considere ampliar o prazo de renovação das licenças de 
ambulantes, que se encerrou dia 30/09/2023.
JUSTIFICATIVA
Até a referida data, os vendedores ambulantes do município deveriam ter 
renovado suas licenças. No entanto, recebemos diversas queixas de ambulantes que, 
pelas mais variadas razões, não conseguiram regularizar sua situação no prazo. 
Pensando em garantir que essas pessoas continuem a exercer suas profissões e tirar seu 
sustento, INDICO a ampliação do prazo de regularização.
Sem mais, com votos de estima e consideração e na certeza do pronto 
atendimento,
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 10 de outubro de 2023
Francisco de Araujo Lima Junior
(Gugu Mil Grau)
Vereador
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