| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 5323 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Atenção Primária à Saúde (CMAS) em Praia Grande e dá outras providências.” |
| native_id | 27380 |
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SENHORAS VEREADORAS, SENHORES VEREADORES, SENHOR PRESIDENTE, INDICAÇÃO ANTEPROJETO DE LEI Nº “Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Atenção Primária à Saúde (CMAS) em Praia Grande e dá outras providências.” Art. 1º Fica criado o Centro Municipal de Atenção à Saúde (CMAS), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de prestar serviços de promoção, prevenção e recuperação da saúde da população, por meio de equipes multiprofissionais, integradas à rede de atenção básica do município. Art. 2º O CMAS será composto por profissionais de saúde de diferentes áreas, tais como: médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, dentistas, auxiliares de saúde bucal, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos, assistentes sociais, educadores físicos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, farmacêuticos e outros que se fizerem necessários. Art. 3º O CMAS deverá oferecer aos usuários os seguintes serviços: I - acolhimento e escuta qualificada; II - consulta clínica e odontológica; III - realização de exames laboratoriais e de imagem; IV - dispensação de medicamentos e insumos; V - acompanhamento de gestantes, crianças, adolescentes, adultos e idosos; VI - encaminhamento para serviços especializados ou hospitalares, quando necessário; VII - educação em saúde; VIII - atividades físicas e recreativas; IX - terapias complementares e integrativas. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código VLZ3GZHN H4ZWV6DA WHE7ZPWP 27H7RG32 Assinado por: RENATA ZABEU LUZ. Art. 4º O CMAS deverá funcionar em horário ampliado, das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, e das 7h às 13h aos sábados, podendo ser alterado conforme a demanda e a disponibilidade dos profissionais. Art. 5º O acesso ao CMAS será livre e gratuito para todos os cidadãos residentes no município, mediante apresentação do cartão SUS e documento de identidade. Art. 6º O CMAS deverá realizar o cadastramento dos usuários e a estratificação de risco, visando à identificação das necessidades e vulnerabilidades de cada indivíduo e família. Art. 7º O CMAS deverá realizar o planejamento das ações e serviços de saúde, com base no diagnóstico situacional do território adscrito, considerando os determinantes sociais da saúde e as especificidades locais. Art. 8º O CMAS deverá estabelecer parcerias com as Unidades de Saúde da Família (USAFAS), os Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), as escolas municipais e estaduais, as organizações não governamentais (ONGs) e outros equipamentos sociais existentes no território. Art. 9º O CMAS deverá promover a participação social, por meio do incentivo à formação e ao fortalecimento dos conselhos locais de saúde, dos grupos comunitários e das redes sociais. Art. 10º O CMAS deverá desenvolver ações intersetoriais, articulando-se com as demais políticas públicas municipais, tais como: educação, cultura, esporte, lazer, assistência social, meio ambiente, segurança pública, entre outras. Art. 11º O CMAS deverá realizar a avaliação contínua dos processos e resultados das ações e serviços prestados, utilizando indicadores de qualidade e satisfação dos usuários e profissionais. Art. 12º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município. Art. 13º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Emancipador Oswaldo Toschi, 10 de outubro de 2023 Renata Zabeu Vereadora Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código VLZ3GZHN H4ZWV6DA WHE7ZPWP 27H7RG32 Assinado por: RENATA ZABEU LUZ. JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem como objetivo contribuir para a melhoria da qualidade e da resolutividade da atenção básica à saúde no município de Praia Grande, por meio da criação do Centro Municipal de Atenção à Saúde (CMAS). A atenção primária à saúde é reconhecida como a porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde (SUS) e como a estratégia capaz de ordenar e coordenar o cuidado em saúde, garantindo a integralidade, a equidade e a universalidade do acesso. Nesse sentido, o órgão proposto visa ampliar e qualificar a oferta de serviços de saúde na atenção primária, complementando e fortalecendo as ações desenvolvidas pelas Unidades de Saúde da Família (USAFAS). O CMAS será composto por equipes multiprofissionais, que incluirão profissionais de diferentes áreas, tais como: médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, dentistas, auxiliares de saúde bucal, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos, assistentes sociais, educadores físicos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, farmacêuticos e outros que se fizerem necessários. Esses profissionais atuarão de forma integrada e interdisciplinar, oferecendo aos usuários uma atenção integral e humanizada. O CMAS deverá realizar o cadastramento dos usuários e a estratificação de risco, visando à identificação das necessidades e vulnerabilidades de cada indivíduo e família; realizar o planejamento das ações e serviços de saúde, com base no diagnóstico situacional do território adscrito, considerando os determinantes sociais da saúde e as especificidades locais; e desenvolver ações intersetoriais, articulando-se com as demais políticas públicas municipais, tais como: educação, cultura, esporte, lazer, assistência social, meio ambiente, segurança pública, entre outras. A criação do órgao está em consonância com os princípios e diretrizes do SUS e com as normas vigentes sobre a atenção primária à saúde. Além disso, está alinhada com as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Organização PanAmericana da Saúde (OPAS) sobre a importância de fortalecer a atenção primária como base para a construção de sistemas de saúde universais, integrados e sustentáveis. Diante do exposto, solicito a aprovação do presente projeto, que se reveste de grande interesse público e social. Emancipador Oswaldo Toschi, 10 de outubro de 2023 Renata Zabeu Vereadora Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código VLZ3GZHN H4ZWV6DA WHE7ZPWP 27H7RG32 Assinado por: RENATA ZABEU LUZ. Verificação de assinatura Código de verificação: VLZ3GZHN H4ZWV6DA WHE7ZPWP 27H7RG32 Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código VLZ3GZHN H4ZWV6DA WHE7ZPWP 27H7RG32 Assinado por: RENATA ZABEU LUZ.